Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5490, de 8 de outubro de 1958
Nº 5490/1958
Art. 1.
– Ao servidor público civil do Estado que se deslocar da sede, para o desempenho de suas atribuições, será concedida, a título de indenização, de alimentação e pousada, diária calculada na conformidade deste regulamento.
§ 1º– Durante o período de trânsito, não será concedida diária ao servidor removido ou transferido.
§ 2º– Entende-se por sede, para os efeitos deste regulamento, a cidade, vila ou localidade onde o servidor tem exercício.
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores civis do Estado.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no artigo 293, da Lei n. 869, de 5 de julho de 1952, decreta:
Art. 2.
– O servidor perceberá:
Idiária integral, quando passar de doze horas fora da sede;
IImeia diária, quando passar mais de seis horas fora da sede.
Parágrafo único– Não terá direito à diária o servidor que se deslocar da sede por menos de seis horas.
Art. 3.
– Poderão ser adiantadas até trinta (30) diárias, de cada vez, sendo o número arbitrado em vista da duração do afastamento.
Art. 4.
– O servidor terá direito à diária desde o dia em que se afastar da sede da repartição ou serviço, até a data de seu regresso.
Art. 5.
– São competentes para conceder diárias:
a)Os Secretários de Estado;
b)O Chefe do Gabinete do Governador;
Os Diretores de Departamentos Autônomos.
§ 1º– A concessão da diária será proposta, ao órgão de pessoal, pelo chefe da repartição ou serviço, que indicará o nome do servidor, cargo ou função, local para onde se afasta, natureza do serviço que irá executar, tempo provável de afastamento e número de diárias a serem adiantadas, observado o disposto no artigo 3º dêste regulamento.
§ 2º– O órgão de pessoal, depois de examinar a legalidade da despesa, arbitrará as diárias, de acordo com o disposto no artigo 8º, deste regulamento, tendo em vista as indicações a que se refere o parágrafo anterior, submetendo, a seguir a proposta a despacho da autoridade competente.
Art. 6.
– As diárias serão creditadas na ficha financeira e pagas mediante folhas avulsas que serão publicadas “a posteriori” no órgão oficial e das quais constarão, além das indicações referidas no artigo, o número de matrícula do servidor, vencimento ou salário, sede da repartição, natureza do serviço realizado e importância a ser paga.
Art. 7.
– Regressando à sede, o servidor encaminhará, dentro de dez dias de sua chegada, por intermédio do órgão de pessoal da repartição a que estiver subordinado, pedido de pagamento das diárias, cabendo-lhe, obrigatoriamente, juntar ao requerimento relatório circunstanciado do trabalho realizado, no qual deverá constar.
a)dia e hora da partida da sede e da chegada ao local do trabalho;
b)meio de transporte utilizado;
dia e hora do regresso à sede.
referência e juntada do comprovante de recolhimento das diárias recebidas em excesso, que, em caso contrário, serão descontadas de uma só vez em seu vencimento, salário ou remuneração.
§ 1º– Dentro de dez (10) dias a contar do recebimento desses documentos, o órgão de pessoal da repartição a que estiver subordinado o servidor examinará o pedido de pagamento de diárias e o submeterá, com o seu parecer e os referidos comprovantes, à aprovação da autoridade competente, que o encaminhará, mediante despacho, à repartição pagadora.
§ 2º– Nenhum pagamento de diária será feito sem os comprovantes mencionados, neste artigo.
§ 3º– A repartição pagadora descontará de uma só vez os adiantamentos de diárias feitos nos termos dêste decreto.
Art. 9.
– A tabela de diárias será revista anualmente pelo Departamento de Administração Geral que considerará as oscilações do custo de vida e proporá ao Governador, mediante exposição de motivos circunstanciada, as modificações aconselháveis.
Art. 10.
– Quando dois ou mais servidores viajarem juntos para o desempenho da mesma atribuição, conceder-se-á a todos a diária mais alta que couber a um deles.
Art. 11.
– Para os efeitos deste decreto, considera-se salário diário do servidor tarefeiro a média aritmética dos salários percebidos em cada dia de exercício, nos últimos três meses.
Art. 12.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES.
Cândido Martins de Oliveira Júnior.
Tancredo de Almeida Neves.
Álvaro Marcílio.
Abgar Renault.
Belmiro Medeiros Silva.
Austregesilo Ribeiro de Mendonça.
TABELA DE DIÁRIAS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º, DO DECRETO N. 5.490, DE 8 DE OUTUBRO DE 1958.
| Vencimento, remuneração ou salário | Valor da Diária | |
| Cr$ | Cr$ | |
| Até | 3.300,00 | 120,00 |
| De Cr$ 3.301,00 a | 4.300,00 | 140,00 |
| De Cr$ 4.301,00 a | 5.300,00 | 180,00 |
| De Cr$ 5.301,00 a | 6.300,00, | 220,00 |
| De Cr$ 6.301,00 a | 7.300,00 | 260,00 |
| Acima de Cr$ 7.301,00 | 300,00 | |
O valor das diárias será acrescido:
a)de 50% para Belo Horizonte, Juiz de Fora, estancias hidrominerais, Uberaba e Uberlândia.
b)de 100%, para o Distrito Federal e outros Estados.