Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5443, de 23 de maio de 1958
Nº 5443/1958
Revoga o Decreto n. 5.347, de 29 de outubro de 1957.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica revogado o Decreto n. 5.347, de 29 de outubro de 1957, que mudou a denominação da função de Vigilante Policial, referência XX, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública, para Serviçal, referência XX, ocupada por Misael Bastos Paranhos.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Paulo Pinheiro Chagas