Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5413, de 28 de fevereiro de 1958
Nº 5413/1958
Modifica denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica modificada para Auxiliar Judiciário referência XXXIX, a denominação da função de Auxiliar Técnico de Administração, da mesma referência, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral, aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo bacharel Paulo Emílio de Almeida.
Art. 2.
– Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena