Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5406, de 6 de fevereiro de 1958
Nº 5406/1958
Modifica denominação de função de extranumerários mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica modificada para Auxiliar Judiciário, referência XXXVIII, a denominação da função de Assistente Técnico, da mesma referência, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho (Rádio Inconfidência), aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo bacharel Olímpio Teixeira Guimarães.
Art. 2.
– Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Álvaro Marcílio