Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5399
Nº 5399/1958
Dá a denominação de “Estevão Pinto”, à Penitenciária de Mulheres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– É dado o nome de “Estevão Pinto” à Penitenciária de Mulheres, criada pela lei n. 260, de 5 de novembro de 1948.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na dta de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de janeiro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena