Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5350
Nº 5350/1957
Dá o nome de Gonçalves Chaves ao Fórum da comarca de Montes Claros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– É dado o nome de Gonçalves Chaves ao Fórum da comarca de Montes Claros.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de novembro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena