Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5299
Nº 5299/1957
Releva prescrição do pagamento de adicionais em que incorreu d. Rita Coelho Duarte, funcionária da Secretaria da Educação.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 1.401, de 29 de dezembro de 1955, e tendo em vista petição da interessada, instruída com informação favorável da Secretaria da Educação, decreta:
Art. 1.
– Fica relevada a prescrição do pagamento de adicionais em que incorreu d. Rita Coelho Duarte, funcionária da Secretaria da Educação, no período de 1º de janeiro de 1948 a 8 de maio de 1950.
Art. 2.
– O presente Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Secretários de Estado dos Negócios da Educação e das Finanças assim o tenham entendido e façam executar.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 15 de julho de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Abgar Renault
Abgar Renaul, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças