Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5271, de 21 de maio de 1957
Nº 5271/1957
Transfere função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica transferida, com a respectiva ocupante, Edy Garcia de Oliveira Abreu, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria das Finanças, a função isolada de Auxiliar de Escritório, referência X, criada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952.
Art. 2.
– Êste Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Paulo Pinheiro Chagas
Tristão Ferreira da Cunha