Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5263
Nº 5263/1957
Releva prescrição do pagamento de diferença de remuneração em que incorreu o 2º sargento Benedito Francisco de Oliveira, do Corpo de Bombeiros.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei número 1.401, de 29 de dezembro de 1955, e tendo em vista a petição da parte interessada, consequente da recomendação do Tribunal de Contas, decreta:
Art. 1.
– Fica relevada a prescrição do pagamento da diferença da remuneração, a contar de 2 de dezembro de 1942, em que incorreu, em consequência da retificação do ato de sua reforma, o 2º sargento reformado Benedito Francisco de Oliveira, do Corpo de Bombeiros.
Art. 2.
– O presente Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Secretários da Segurança Pública e das Finanças, assim o tenham entendido e façam executar.
Dado no Palácio da Liberdade, aos 11 de maio de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Paulo Pinheiro Chagas
Tristão Ferreira da Cunha