Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5255, de 30 de abril de 1957
Nº 5255/1957
Dispõe sôbre lotação de cargo no Tribunal de Contas.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1.
– Fica lotado no Tribunal de Contas o cargo de Assistente Administrativo, padrão S-15, do Quadro Geral, Parte Transitória, Tabela II, criado pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, atualmente lotado no Departamento de Administração Geral, do qual é ocupante efetiva Regina Célia de Castro Veado.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena