Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5231
Nº 5231/1957
Dispõe sôbre lotação de servidor no Departamento da Justiça, da Secretaria do Interior.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º da lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1.
– Fica lotado no Departamento da Justiça o cargo de Inspetor de Alunos, Classe “G” do Q.G., P.P., Tabela III, criado pela lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, atualmente lotado na Oficina-Escola “Alfredo Pinto”, do qual é ocupante efetivo o senhor Nelson Toledo.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena