Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5203, de 10 de janeiro de 1957
Nº 5203/1957
Transfere função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais usando das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1.
– Fica transferida, com o respectivo ocupante, da Granja Escola “Chácara de Menores”, de Juiz de Fóra onde se acha lotada, para o Departamento Administrativo da Secretaria do Interior, a função de Encarregado Geral de Oficinas, referência XXVII, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da mesma Secretaria, criada pelo artigo 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, ocupada por Kleber Munhoz de Abreu.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena