Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5188, de 19 de dezembro de 1956
Nº 5188/1956
Revoga Decreto.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 51, item II da Constituição do Estado, decreta:
Art. 1.
– Fica revogado o Decreto n. 5.111, de 25 de setembro dêste ano.
Art. 2.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Paulo Pinheiro Chagas