Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5152, de 5 de novembro de 1956
Nº 5152/1956
Transfere função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 57 da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1.
– Fica transferida, com a respectiva ocupante, Elza de Rezende Queiroz, a função de Auxiliar Administrativo, referência XXVII, inicial da Série Funcional de igual denominação, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral, aprovada pelo artigo 1º do Decreto n º 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Feliciano de Oliveira Pena