Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4997, de 27 de fevereiro de 1956
Nº 4997/1956
Revoga o decreto n. 4.992, de 30 de janeiro de 1956.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições,
Decreta:
Art. 1.
– Fica revogado o Decreto n. 4.992, de 30 de janeiro de 1956, que modifica a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Educação, uma vez que não se operou, dentro do prazo estabelecido, a classificação dos servidores a que se refere o art. 2º do mesmo decreto.
Art. 2.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Abgar Renault
Tristão Ferreira da Cunha