Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4853
Nº 4853/1955
Modifica a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Chefia de Policia, aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 57, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1.
– Fica criada, na Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Chefia de Policia, a seguinte Série Funcional:
3 – Perito – Ref. XXXV
6 – Perito – Ref. XXXI
9 – Perito – Ref. XXVIII
14 – Perito – Ref. XXV
Art. 2.
– As funções constantes da referência inicial serão providas mediante o aproveitamento de antigos servidores, que se especializaram em trabalhos de pericia técnica, e por acesso, as demais, obedecida a legislação em vigor.
Art. 3.
– Ficam igualmente criadas, na Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas de que trata este Decreto, as seguintes Funções Isoladas:
1 – Assistente Técnico – Ref. LVI
1 – Fisico – Ref. LVI
1 – Grafotécnico – Ref. LVI
1 – Fotógrafo – Ref. XXV.
5 – Auxiliar Administrativo – Ref. XXII
Art. 4.
– As despesas decorrentes deste Decreto correrão pela verba própria do orçamento vigente.
Art. 5.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 dias do mês de dezembro de 1955.
CLOVIS SALGADO GAMA
João Nogueira de Rezende
Tristão Ferreira da Cunha