Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4839
Nº 4839/1955
Dá nova denominação ao Conselho Superior de Instrução.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, e, considerando a necessidade de conceituar-se com mais precisão o órgão consultivo organizado pelo Decreto n. 4.662, de 15 de julho de 1955, decreta:
Art. 1.
– O Conselho Superior de Instrução, organizado pelo decreto n. 4.662, de 15 de julho de 1955, passa a denominar-se Conselho Estadual de Educação.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 15 de dezembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Bolívar de Freitas