Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4794, de 19 de novembro de 1955
Nº 4794/1955
Cria Pôsto de Higiene
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 51, n. II da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 15, parágrafo 2.º, do Decreto-lei n. 1.907, de 13 de novembro de 1946, decreta:
Art. 1.
– Fica criado no Departamento de Unidades Sanitárias, um (1) Pôsto Móvel, com a classificação de Pôsto de Higiene tipo III.
Parágrafo único– O Pôsto a que se refere êste artigo terá a sua séde no município de Barão de Cocais e será instalado em prédio cedido ao Estado para esta finalidade.
Art. 2.
– Os trabalhos do Pôsto criado por êste decreto serão executados por funcionários ocupantes de cargos ora lotados na Secretaria de Saúde e Assistência.
Assim o tenham entendido todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução dêste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir como se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1955.
CLOVIS SALGADO GAMA
Clemente Medrado Fernandes