Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4790
Nº 4790/1955
Dispõe sobre denominação de estabelecimentos de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e,
considerando que a denominação de um estabelecimento de ensino deve obedecer a elevado critério de finalidade educativa;
considerando que esse critério deve ser estabelecido acima de toda e qualquer preocupação que não seja a de que se atinjam as próprias finalidades educacionais dos referidos estabelecimentos;
considerando que a vida e a personalidade do patrono de cada um desses estabelecimentos de ensino devem constituir modelo a ser apontado à infância e à juventude,
DECRETA:
Art. 1.
– A escolha de denominação para os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado só poderá recair em nome de pessoa já falecida e que se tenha destacado não só pelas suas notórias qualidades pessoais como também por relevantes serviços prestados à coletividade.
Parágrafo único– Nome de pessoas ainda vivas só poderão ser dados aos estabelecimentos a que se refere este Decreto quando se tratar de ex-Presidente da República ou ex-Governador de Estado.
Art. 2.
– A proibição a que se refere o artigo 1º não se aplica ao caso de transformação de Escolas Reunidas já denominadas em Grupos Escolares.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de novembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Bolivar de Freitas