Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4576
Nº 4576/1955
Fixa data para instalação da comarca de Rio Espera.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 4º da lei n. 1.098, de 22 de julho de 1954, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de Rio Espera as exigências constantes do artigo 5º, §2º, da citada lei,
Decreta:
Art. 1.
– Fica marcado o dia 22 de maio do corrente ano para instalação da comarca de Rio Espera, criada pela lei n. 336, de 27 de dezembro de 1948.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de maio de 1955.
CLOVIS SALGADO GAMA
João Nogueira de Rezende