Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4573

Nº 4573/1955

Nesta página

5 artigos

Autoriza a Centrais Elétricas e Minas Gerais, S. A. a promover a organização da Cia. de Eletricidade do Médio São Francisco e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2.º da Lei n. 828, de 14 de dezembro de 1951, decreta:

Art. 1.

– Fica a Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. – CEMIG – autorizada a promover a organização da Cia. de Eletricidade do Médio São Francisco, destinada à exploração e ampliação do sistema elétrico da usina de Santa Marta, que abastece a Cidade de Montes Claros e localidades vizinhas.

§ único – O Estado participará dessa sociedade com a maioria de ações com direito a voto.

Art. 2.

– Para constituição da sociedade a que se refere o artigo anterior, incorporar-se-ão ao seu patrimônio os bens integrantes do citado sistema elétrico de propriedade do Estado.

§ único – O Govêrno designará uma Comissão de três membros, que procederá ao tombamento dos bens a serem incorporados, e cujo relatório será apresentado como subsidio às deliberações da assembléia de constituição da Companhia.

Art. 3.

– O Govêrno transferirá á citada Companhia, nos têrmos da legislação em vigor, os direitos e obrigações relacionadas com os serviços a ela atribuidos.

Art. 4.

– Fica a CEMIG autorizada a fixar o capital da Companhia, devendo fazê-lo de modo a poder atender às necessidades de reforma e expansão do sistema elétrico em causa.

Art. 5.

– O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem couber o cumprimento dêste, que o cumpram e façam cumprir, tão fielmente como nêle se declara.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de maio de 1955.

CLOVIS SALGADO GAMA

José Augusto Ferreira Filho

Tristão Ferreira da Cunha.

Remissões do artigo