Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4520

1 – comparecer á repartição ou local de serviço ás horas de trabalho ordinário e ás do extraordinário, quando convocado, executando os encargos que lhe competirem;

2 – cumprir as ordens dos superiores, salvo quando forem manifestamente ilegais;

3 – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

4 – guardar sigilo sobre os assuntos da Repartição e sobre os despachos, decisões ou providências;

5 – representar aos seus chefes imediatos sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento e que ocorrerem na repartição em que servir, ou ás autoridades superiores, por intermédios dos respectivos chefes, quando estes não tomarem em consideração suas representações;

6 – tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;

7 – residir no local onde exerce o cargo, ou, mediante autorização, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço;

8 – frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;

9 – providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;

10 – manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

11 – amparar a família, tendo em vista os princípios constitucionais, instituindo, ainda, pensão que lhe assegure bem estar futuro;

12 – trazer em dia a sua coleção de leis, regulamento, regimento, instruções e ordens de serviço;

13 – zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado á sua guarda ou utilização;

14 – apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado para cada caso, não podendo usar sobre este qualquer adorno ou distintivo não regulamentar;

15 – comparecer ás festas cívicas;

16 – apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;

17 – atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço:

18 – sugerir providências tendentes á melhoria dos serviços;

19 – dispensar ao seu superior as provas de respeito e consideração decorrentes das convenções sociais, inclusive não fumando ou se conservando assentado em sua presença, sem a devida permissão;

20 – estar preparado física, moral e intelectualmente para o cabal desempenho de sua função;

21 – acatar as autoridades constituídas;

22 – ser leal em todas as circunstâncias;

23 – manter serenidade no exercício de sua funções, cumprindo seu dever com energia e prudência;

24 – conhecer bem a cidade em que serve e a localização de seus principais edifícios e serviços, bem como o trajeto de suas linhas de condução e o horário das principais;

25 – percorrer integralmente, logo assuma o serviço a sua área de trabalho ou as dependências do seu local de policiamento de molde a inteirar-se de todas as circunstâncias que possam interessar ao serviço policial;

26 – procurar conhecer, ao assumir o serviço para que fora escalado, os telefones de que possa utilizar, quando necessário;

27 – atender, com a máxima urgência, os pedidos de socorro partidos de transeuntes ou de moradores das casas da área ou das vizinhanças desta, podendo arrombá-las nos casos previstos em lei;

28 – atender pedidos de auxílio, em casos urgentes de enfermidade;

29 – prevenir aos moradores, toda vez que encontrar abertas, em horas adiantadas da noite, portas e janelas dos pavimentos térreos. Tratando-se de prédio em tais condições, e não habitado, procurar comunicar o fato a Repartição policial mais próxima, vigiando-o de preferência;

30 – proceder á guarda imediata de qualquer local do crime que tenha conhecimento, até a chegada da autoridade competente;

31 – prestar auxílio, ainda que não esteja de serviço, em qualquer emergência, a fim de remover ou prevenir qualquer perigo de perturbação da ordem pública;

32 – apresentar-se imediatamente, mesmo estando de folga, á sua Repartição ou á mais próxima, quando tiver ciência de alteração da ordem pública ou notícia de fato anormal grave, que possa exigir especiais medidas da polícia;

33 – atender, mesmo quando de folga, ás pessoas que lhe peçam providências sobre casos policiais, encaminhando-as á autoridade competente, quando não puder tomar as medidas necessárias;

34 – providenciar, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato policial que ocorra em sua presença, ou dar-lhe conhecimento nos demais casos;

35 – velar constantemente, inclusive por iniciativa própria e observação direta, sobre o que possa interessar a prevenção de crimes;

36 – fazer circunstanciada comunicação das diligências de que for incumbido;

37 – prestar auxílio a outro policial no caso de necessidade ou quando solicitado;

38 – auxiliar com dedicação as autoridades policiais em todas as investigações para descoberta de crimes e de seus autores e cúmplices, não limitando a sua cooperação ao que lhe for expressamente determinado em ordem de serviço;

39 – providenciar para que sejam conduzidos, sem demora, á presença da autoridade competente, os delinquentes contumazes, máxime os suspeitos encontrados com instrumentos próprios ou que possam ser aproveitados para a prática de delitos,e, bem assim, os ébrios, vadios e perturbadores do sossego público, da liberdade do trabalho e os que ofenderem a moral pública;

40 – observar atentamente, em qualquer lugar onde estiver, os indivíduos suspeitos ou conhecidos como prejudiciais á tranquilidade pública.

1 – faltar á verdade;

2 – utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

3 – concorrer para a discórdia ou dasarmonia entre os companheiros, ou, ainda, pertencendo á mesma Repartição, alimentar inimizade entre eles;

4 – frequentar ou fazer parte de associação cujos estatutos não estejam aprovados por lei, desde que o fato não chegue a configurar crime contra a ordem política e social, previsto em lei;

5 – deixar de punir o transgressor da disciplina;

6 – não levar a falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade competente, no mais curto prazo possível;

7 – deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas regulamentares, na esfera de suas atribuições;

8 – esquivar-se de providenciar a respeito de ocorrência do âmbito de suas atribuições, salvo o caso, de suspeição ou impedimento, o que comunicará a tempo;

9 – deixar de comunicar ao superior imediato, ou a outro, na ausência daquele, qualquer informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço, logo que disso tenha conhecimento;

10 – deixar de dar a informação que lhe competir nos processos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição ou impedimento, ou absoluta falta de elemento, hipótese em que essas circunstâncias serão fundamentadas;

11 – deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e no mais curto prazo , a parte, queixa, representação, petição our recurso que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo, desde que se ache redigido de acordo com os preceitos regulamentares;

12 – apresentar, sem fundamento, parte, queixa ou representação;

13 – queixar-se ou representar contra superior, sem observar as prescrições regulamentares;

14 – dificultar ao subordinado a apresentação de queixa ou representação;

15 – deixar de comunicar ao superior a execução de qualquer ordem dele recebida;

16 – retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem;

17 – aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;

18 – não cumprir, por negligência, a ordem recebida;

19 – simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever policial;

20 – executar mal, intencionalmente, ou por falta de atenção, qualquer serviço ou instrução;

21 – deixar de participar, a tempo á autoridade a que estiver imediatamente subordinado, a impossibilidade de comparecer á Repartição, ou a qualquer ato de serviço, em que seja obrigado a tomar parte, ou a que tenha de assistir;

22 – faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço em que deva tomar parte ou a que deva assistir;

23 – permutar o serviço sem permissão da autoridade competente;

24 – abandonar o serviço para que tenha sido designado, quando isso não configurar crime;

25 – afastar-se de qualquer lugar em que se deva encontrar por força de disposição legal ou ordem;

26 – deixar de recolher-se ou apresentar-se sem motivo justificado, nos prazos regulamentares, á Repartição para que tenha sido transferido ou classificado, e, bem assim, ás autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para que tenha sido nomeado;

27 – não se apresentar, sem justo motivo, ao fim da licença, férias ou dispensa do serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas lhe foi cassada;

28 – representar a corporação, em qualquer ato, sem estar para isso devidamente autorizado;

29 – contrair dívidas ou assumir compromissos utilizando a sua qualidade de policial;

30 – fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto de serviço, bens do Estado, artigos de uso proibido, ou agiotagem;

31 – propor transações pecuniárias a superior ou subordinado, não sendo considerados tais os auxílios em dinheiro, de superior a subordinado, sem auferir lucro;

32 – deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, para que se não venham a verificar desfalques e alcances pecuniários por parte dos detentores de dinheiros ou valores do Estado, dada a sua vida porventura irregular ou incompatível com os seus vencimentos ou renda particular, cuja comprovação poderá ser exigida;

33 – ingressar, como jogador, em “team” profissional, mesmo sem remuneração;

34 – tomar parte em jogos de qualquer natureza, exceto competições esportivas, como “amador”;

35 – frequentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade ou da corporação, salvo em serviço;

36 – disparar arma por descuido ou sem necessidade;

37 – conversar ou fazer ruído em ocasiões ou lugares impróprios;

38 – espalhar falsas notícias em prejuízo da boa ordem policial, ou do bom nome da corporação, quando isto não constituir crime;

39 – provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificáveis, quando isso não configurar crime;

40 – usar de violência desnecessária no ato de efetuar prisão;

41 – maltratar preso sob sua guarda;

42 – deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável, sem estar para isso autorizado por autoridade competente;

43 – conversar ou entender-se com preso incomunicável, sem para isso estar autorizado por sua função ou autoridade competente;

44 – tolerar que presos tenham em seu poder objetos não permitidos ou instrumentos com que possam danificar as prisões;

45 – fumar em lugares em que seja isso vedado;

46 – transitar pelas ruas ou praças públicas sem a respectiva carteira ou cartão de identidade;

47 – entrar ou sair da Repartição por lugares não apropriados;

48 – deixar o responsável pela Portaria, depois do expediente normal, de levar ao conhecimento do Delegado de Plantão, a presença, na Repartição, de qualquer policial não incluído na escola especial do serviço;

49 – penetrar, sem permissão ou ordem, em aposento destinado a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer outro lugar cuja entrada lhe seja vedada;

50 – abrir ou tentar abrir qualquer dependência da Repartição, fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe, sem a competente ordem escrita deste ou da autoridade superior;

51 – não guardar em público a devida compostura;

52 – desconsiderar qualquer autoridade no exercício de suas funções

53 – criticar em público, ou pela imprensa, atos ou decisões de seus superiores;

54 – retirar-se da presença de superior, sem pedir a necessária licença;

55 – deixar de cumprimentar a superior hierárquico o de prestar-lhe a consideração devida ao seu cargo;

56 – dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso;

57 – procurar desacreditar seu igual ou subordinado;

58 – ofender, provocar ou desafiar seu igual ou subordinado, com palavras, gestos ou ações, sem chegar isso a configurar crime;

59 – ofender, provocar, desafiar ou responder de maneira desatenciosa a superior, sem chegar isso a constituir crime;

60 – ofender a moral e os bons costumes, por atos, palavras ou gestos;

61 – travar disputa com seu superior, igual ou subordinado;

62 – portar-se de modo inconveniente ou sem compostura faltando aos preceitos da boa educação;

63 – tomar parte em manifestação de caráter coletivo, ou promovê-la, salvo nas demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem, e com permissão do homenageado;

64 – dirigir memoriais ou petições coletivas a superiores sobre assunto funcional, sem observância da hierarquia da corporação;

65 – publicar, sem permissão ou ordem da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados ou fornecer dados para a sua publicação;

66 – dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrência do serviço policial a quem não tenha atribuições para nelas intervir;

67 – discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizados;

68 – provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política partidária ou religião, no interior da Repartição;

69 – introduzir, distribuir, ler ou possuir como propaganda, na Repartição, publicações, estampas ou jornais subversivos, ou que atentem contra a disciplina e a moral, quando isso não constituir crime;

70 – introduzir material inflamável ou explosivos na Repartição, sem ser em obediência a ordem de serviço;

71 – introduzir bebidas alcoólicas ou entorpecentes na Repartição, sem ordem da autoridade superior e para fins legais;

72 – induzir alguém a embriagar-se ou concorrer para que outrem se embriague;

73 – ingerir bebida alcoólica em serviço ou embriagar-se com qualquer outra substância, mesmo fora dele;

74 – não ter pelo preparo próprio ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;

75 – não ter o devido zelo com os objetos pertencentes ao Estado e sob suas responsabilidades;

76 – ter pouco cuidado com o asseio próprio;

77 – retirar, ou tentar fazê-lo, do lugar em que legalmente se encontre, qualquer objeto ou viatura, sem ordem de respectivo responsável;

78 – servir-se, sem autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam e seu cargo ou que pertençam a outrem;

79 – publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos ás autoridades policiais, os quais possam concorrer para o desprestígio da Polícia ou ferir a disciplina, bem como externar, de público, opiniões sobre assunto que ás mesmas estejam submetidas, sem a necessária permissão, quando isso não configurar crime;

80 – valer-se de sua qualidade para cometer qualquer violência, abuso ou coação;

81 – ausentar-se do serviço sem autorização ou licença;

82 – recusar qualquer serviço para evitar perigo pessoal;

83 – revelar sua qualidade fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço;

84 – pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá-las, fora dos casos legais;

85 – maltratar subordinado por atos, palavras ou gestos;

86 – referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, á autoridade superior, podendo, porém, em trabalho assinado e em termos convenientes, criticá-la do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

87 – fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da Repartição;

88 – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade funcional;

89 – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;

90 – participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei;

91 – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário;

92 – pleitear, como procurador ou intermediário, junto ás Repartições Públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;

93 – receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

94 – cometer a pessoa estranha á Repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

95 – deixar de comunicar ao seu superior mudança de residência;

96 – guardar objetos de pessoas estranhas ao serviço, nas cabines de sinalização ou postos de serviço.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 28 de março de 1955.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Maurício Chagas Bicalho