Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44898, de 19 de setembro de 2008
Nº 44898/2008
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
A Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS, instituída pela Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004, tem por diretriz a promoção da Economia Popular Solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas, de forma a integrá-los no mercado e a tornar suas atividades auto-sustentáveis, por meio de programas, projetos, parcerias com a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas em lei.
Regulamenta a Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES EXECUTORES
Art. 2.
Cabe aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, no âmbito de suas respectivas competências, dar provimento de forma integrada à ação referida no art. 1º e, em especial:
Ià Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, no âmbito da unidade administrativa competente, cabe a coordenação geral das atividades, que compreendem, entre outras, a formulação de políticas públicas visando promover o desenvolvimento da Economia Popular Solidária e as seguintes atribuições:
a)formular, coordenar, viabilizar e divulgar as políticas, programas, planos e projetos de geração de trabalho e renda sob a perspectiva da Economia Popular Solidária;
b)assessorar tecnicamente a organização e o registro de empreendimentos da Economia Popular Solidária;
c)fomentar e apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços da Economia Popular Solidária no mercado;
d)promover ações que possibilitem a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias aos empreendimentos da Economia Popular Solidária;
e)estabelecer políticas para a redução da vulnerabilidade, prevenção de falência e o apoio à sustentabilidade dos empreendimentos;
f)incentivar a consolidação dos empreendimentos que tenham potencial de crescimento, apoiando-os nos aspectos gerenciais e legais, viabilizando a sua organização e incentivando seu fortalecimento, sobretudo no que tange ao implemento de mecanismos de produção, aquisição, distribuição, transporte, armazenamento, beneficiamento, embalagem e comercialização;
g)proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos para o apoio a Economia Popular Solidária;
h)estimular a produção intelectual sobre o tema, como estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Popular Solidária;
i)promover a elaboração, edição, reprodução, divulgação e distribuição de material educativo relacionado a temas pertinentes;
j)promover a capacitação sócio-profissional dos trabalhadores dos empreendimentos da Economia Popular Solidária;
k)incentivar a articulação entre Municípios, Estados e União, visando uniformizar e articular a legislação;
l)constituir e manter atualizado banco de dados, com o cadastro dos empreendimentos da Economia Popular Solidária que cumpram os requisitos da Lei nº 15.028, de 2004;
m)viabilizar as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS;
n)monitorar e avaliar a PEFEPS visando o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas na sua execução;
o)criar e consolidar uma cultura empreendedora, baseada nos valores da Economia Popular Solidária; e
p)desenvolver e apoiar projetos de integração dos empreendimentos no mercado visando a auto-sustentabilidade de suas atividades;
IIà Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, cabe instituir e determinar os incentivos financeiros para a consolidação e fortalecimento das iniciativas da Economia Popular Solidária, visando estimular o contínuo crescimento dessas atividades, nos termos da legislação específica sobre a matéria;
IIIà Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES, cabe fornecer subsídios para a prestação de assistência técnica, bem como a promoção de estudos e pesquisas, de forma a contribuir com o desenvolvimento de processos e produtos dos empreendimentos da Economia Popular Solidária no Estado;
IVà Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE, cabe incentivar a consolidação dos empreendimentos solidários apoiando-os na constituição e organização de arranjos produtivos locais e cadeias produtivas; e
Và Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, cabe incentivar e apoiar a consolidação e o desenvolvimento da Economia Popular Solidária no meio rural.
Art. 3.
Cabe aos demais agentes executores, conforme dispõe o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 15.028, de 2004, integrar ações e adotar estratégias, metodologias e instrumentos comuns de apoio aos empreendimentos da Economia Popular Solidária.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 4.
O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, criado pelo art. 10 da Lei nº 15.028, de 2004, tem por finalidade deliberar e propor sobre diretrizes, políticas e ações de fomento à Economia Popular Solidária.
Art. 5.
O CEEPS aprovará, anualmente, as principais diretrizes da PEFEPS apresentadas pela SEDESE.
Parágrafo únicoEm caso de não aprovação, o CEEPS poderá propor reformulação às principais diretrizes apresentadas.
Art. 6.
O CEEPS definirá, anualmente, os critérios para seleção de programas e projetos apoiados pela PEFEPS e financiados pelo Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária, observada a necessária correlação com os indicativos presentes na Lei nº 15.028, de 2004.
SEÇÃO II
Da Constituição
Art. 7.
O CEEPES será constituído por doze membros efetivos, com representação paritária de órgãos públicos e entidades civis afetas ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária, da seguinte forma:
Ium representante das Secretarias de Estado:
a)de Desenvolvimento Social;
b)de Fazenda;
c)de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d)de Planejamento e Gestão;
e)de Desenvolvimento Econômico; e
f)de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e
IIseis representantes de entidades civis, afetas ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária, eleitos em assembléia convocada para esse fim, sob a coordenação da SEDESE.
§ 1ºOs membros do CEEPS serão nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 2ºAlém dos membros titulares, as entidades e os órgãos públicos deverão também indicar o respectivo suplente.
§ 3ºOs membros do CEEPS não receberão qualquer tipo de remuneração, lucro, bonificação ou vantagem, sendo a participação no Conselho considerada função pública relevante.
§ 4ºSerá assegurado aos membros do CEEPS, quando estiverem em missão oficial, o direito a ressarcimento, pelo Estado, das despesas com transporte, alimentação e estadia.
§ 5ºO CEEPS está vinculado à SEDESE.
Art. 8.
O CEEPS, nos termos de seu regimento interno, será presidido por membro eleito dentre os representantes referidos no art. 7º.
§ 1ºCada presidente será eleito para mandato de um ano, permitida a recondução por igual período.
§ 2ºA presidência do CEEPS será alternada entre os representantes de órgãos públicos e entidades civis afetas ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária. Caso haja recondução citada no parágrafo anterior, a alternância se efetuará no prazo de 2 anos.
Art. 9.
O CEEPS elaborará seu regimento e o regulamento do Comitê Certificador no prazo de noventa dias após sua posse.
SEÇÃO III
Da Estrutura
Art. 10.
A estrutura do CEEPS compõe-se de:
IPlenário; e
IISecretaria Executiva;
Art. 11.
Ao Plenário, órgão máximo de decisão do CEEPS, cabe:
Iformular, decidir e encaminhar as proposições de competência do Conselho;
IIaprovar as políticas, programas, planos e projetos de geração de trabalho e renda sob a perspectiva da Economia Popular Solidária, elaboradas pela SEDESE;
IIIzelar pela observância da legislação pertinente e do Regimento Interno do Conselho;
IVdeliberar sobre perdas de mandato; e
Vcriar e extinguir comissões eventuais.
§ 1ºO Regimento Interno disporá sobre a periodicidade das reuniões ordinárias do Plenário.
§ 2ºAs reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 3ºAs deliberações do CEEPS deverão ser tomadas em forma de resolução, por maioria simples dos conselheiros.
Art. 12.
Comitê Certificador é órgão técnico vinculado ao CEEPS, com competências definidas no art. 15 da Lei nº 15.028, de 2004.
§ 1ºO Comitê será composto por seis membros, indicados pelo CEEPS, com representação paritária, da seguinte forma:
Idois representantes dos produtores de empreendimentos da Economia Popular Solidária;
IIdois representantes das entidades de defesa dos direitos do consumidor; e
IIIdois representantes das entidades de assessoria a empreendimentos da Economia Popular Solidária.
§ 2ºOs membros do Comitê Certificador não poderão fazer parte do CEEPS, visando garantir a integridade técnica do órgão.
§ 3ºO Selo da Economia Popular Solidária, concedido e emitido aos empreendimentos, poderá ser renovado anualmente pelo Comitê Certificador.
§ 4ºCabe ao Comitê Certificador informar à SEDESE sobre os empreendimentos que não cumprirem os requisitos exigidos em lei.
Art. 13.
A Secretaria Executiva, unidade de coordenação administrativa e operacional do CEEPS, vinculada à SEDESE, será exercida pelo Diretor de Promoção do Associativismo.
Art. 14.
A Secretaria Executiva terá como atribuições:
Ielaborar as atas das reuniões do CEEPS;
IIsistematizar as matérias que deverão compor a ordem do dia das reuniões do CEEPS;
IIIredigir as resoluções emanadas do CEEPS;
IVconvocar os Conselheiros de acordo com a forma estabelecida no Regimento Interno;
Vdispor sobre as questões administrativas do CEEPS;
VIoperacionalizar as atividades do CEEPS; e
VIIfornecer informações necessárias às deliberações do CEEPS.
Art. 15.
São atribuições do Presidente do CEEPS:
Iconvocar e presidir as reuniões do Plenário;
IIsolicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público, afetos à competência do CEEPS; e
IIIfirmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA
Art. 16.
Fica instituído o Cadastro Estadual dos Empreendimentos da Economia Popular Solidária - CEPS para fim de possibilitar que os empreendimentos usufruam dos benefícios da PEFEPS.
Parágrafo únicoO empreendimento devidamente cadastrado terá direito a Declaração, emitida pela SEDESE, que informe sobre sua situação na CEPS com validade de um ano.
Art. 17.
s empreendimentos de Economia Popular Solidária deverão fornecer à SEDESE dados e informações atualizados anualmente, para a elaboração de indicadores e metodologias de análise.
§ 1ºOs dados e informações de que trata o caput serão gerenciados pela SEDESE, nos termos o inciso XIII do art. 3º, da Lei nº 15.028, de 2004.
§ 2ºA SEDESE poderá solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, aperfeiçoamento da política pública e a avaliação das ações, bem como dos projetos a serem implementados.
§ 3ºO CEEPS poderá ter livre acesso aos dados e informações constantes do CEPS.
Art. 18.
descumprimento, pelo empreendimento, quanto ao fornecimento de dados e informações à SEDESE implicará em advertência e exigência de sua regularização em trinta dias.
§ 1ºSe a regularização não for efetuada no prazo do caput, o empreendimento, sem nova advertência, terá cancelado o seu CEPS, implicando, ainda, na suspensão da participação na PEFEPS.
§ 2ºEfetuada a regularização, a SEDESE deverá, no prazo de quinze dias, recadastrar o empreendimento no CEPS.
Art. 19.
s recursos orçamentários para implementação e execução das ações previstas na Lei nº 15.028, de 2004, serão do Tesouro Estadual, podendo o Estado firmar convênios financeiros com outros órgãos governamentais.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Alberto Duque Portugal
Gilman Viana Rodrigues
Raphael Guimarães Andrade
Simão Cirineu Dias