Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4462
Nº 4462/1955
Designa data para instalação da comarca de Rio Piracicaba.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 4º da lei nº 1.098, de 22 de junho de 1954, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade, de Rio Piracicaba as exigências constantes do artigo 5º, § 2º, da citada lei,
Decreta:
Art. 1.
– Fica marcado o dia 27 do corrente para instalação da comarca de Rio Piracicaba, criada pela lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de março de 1955.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Maurício Chagas Bicalho