Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4457
Nº 4457/1955
Designa data para instalação da comarca de São Romão.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o artigo 4º da lei nº 1.098, de 22 de junho de 1954, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de São Romão as exigências constantes do artigo 5º, § 2º, da citada lei,
Decreta:
Art. 1.
– Fica marcado o dia 25 de março fluente para instalação da comarca de São Romão, criada pela lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de março de 1955.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Maurício Chagas Bicalho