Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4424
Nº 4424/1955
Adota na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros o dispositivo do artigo 51 do Código Penal Militar.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica adotado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, para observancia por parte da Caixa Beneficente, o artigo 51 do Código Penal Militar, baixado pelo Decreto-lei federal nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto a partir da data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento o a execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 1955.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Maurício Chagas Bicalho