Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4409
Nº 4409/1955
Cria Posto de Higiene
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51, nº 11 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 15, parágrafo 2º, do decreto-lei nº 1.907, de 13 de novembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica criado no Departamento de Unidades Sanitárias, um (1) Posto Móvel, com á classificação de Posto de Higiene tipo III.
Parágrafo único– O Posto a que se refere êste artigo terá a sua sede no distrito da cidade de Passa Vinte e será instalado em predio cedido ao Estado para essa finalidade.
Art. 2.
– Os trabalhos do Posto criado por êste decreto serão executados por funcionários ocupantes do cargos ora lotados na Secretaria de Saúde e Assistência.
Assim o tenham entendido todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução dêste decreto pertencer para que o cumpram e façam cumprir como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de janeiro de 1955.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Antônio de Oliveira Guimarães