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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43969, de 18 de fevereiro de 2005

Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43969, de 18 de fevereiro de 2005

Nº 43969/2005

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo, será estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

§ 1º- Os valores para a realização de empenho e pagamento no exercício, das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados, são os constantes nos Anexos I, II e III cuja execução deverá observar os totais informados por quadrimestre, excluídas as seguintes despesas:

Ivinculações constitucionais e legais;

IIprecatórios e sentenças judiciais;

IIIpessoal e encargos sociais;

IVobrigações da dívida fundada;

Vauxílios alimentação e transporte financiados com recursos ordinários;

VIprogramas incluídos no GERAES - Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado;

VIIPASEP da Administração Direta do Poder Executivo;

VIIIemendas parlamentares.

§ 2ºAs despesas inscritas para o exercício de 2005 como Restos a Pagar, financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, serão programadas de acordo com os valores constantes do Anexo V.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e nas Leis nº 15.291, de 5 de agosto de 2004 e nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 2.

- Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:

Ipara a Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 25 de fevereiro de 2005: programação orçamentária mensal dos valores, constantes nos Anexos I, II e III e a programação mensal dos recursos vinculados, detalhadas por grupo de despesa, fonte, procedência, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para os meses de janeiro e fevereiro;

IIpara a Superintendência Central de Planejamento - SUCEP, da SEPLAG: o detalhamento, por programas e ações, dos valores para empenhos de que tratam os Anexos I, II e III.

IIIpara a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 15 de março de 2005, por meio do Módulo de Programação Financeira do SIAFI/MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I a V.

Art. 3.

- As cotas orçamentárias serão aprovadas pela SUCOR, observando:

Irecursos ordinários e diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e, quando se tratar de recursos diretamente arrecadados, o comportamento da arrecadação da receita;

IIrecursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo junto ao Tesouro Estadual.

Parágrafo únicoAs cotas orçamentárias relativas a despesas com Precatórios e Sentenças Judiciais serão aprovadas integralmente no 1º quadrimestre, no valor estabelecido na Lei Orçamentária

Art. 4.

- A execução orçamentária e financeira das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados, dos programas GERAES, observará, para o ano de 2005, os valores constantes no Anexo IV.

§ 1º- Cabe aos gerentes dos programas a que se refere este artigo.

Idefinir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos Programas Estruturadores a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através do Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN ou em formulário próprio à Superintendência Central de Planejamento - SUCEP;

IIaprovar, até 23 de março de 2005, por meio do SGPLAN ou ofício à SUCEP, a programação financeira dos Programas Estruturadores, de que trata o art. 2º, inciso II, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações dos Programas Estruturadores;

IIIregistrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos Programas Estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.

§ 2ºCabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos programas a que se refere este artigo:

Iassegurar a precedência na execução dos programas estruturadores na programação e realização orçamentária e financeira;

IIcompatibilizar a programação financeira de que trata o art. 2º, inciso III, à programação física e orçamentária definida com os Gerentes Executivos dos Projetos Estruturadores.

§ 3º- A SUCEP submeterá, quadrimestralmente ou quando solicitada, à Junta de Programação Orçamentária e Financeira, relatório contendo:

Iavaliação de desempenho dos Programas Estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada àquele programada;

IIrelação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN;

IIIrecomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II deste parágrafo.

§ 4º- As cotas orçamentárias dos Projetos Estruturadores serão aprovadas pela SUCEP.

Art. 5.

- Os valores previstos nos Anexos I a V poderão ser revistos, quadrimestralmente, pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual.

Parágrafo únicoPara subsidiar as reuniões da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, os órgãos abaixo mencionados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da JPOF, até 5 (cinco) dias antes da data prevista para a reunião quadrimestral:

ISecretaria de Estado de Fazenda - SEF: fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de 4 (quatro) meses, evidenciando os recursos ordinários e vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual;

IISecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: receita efetivada dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de 4 (quatro) meses e o relatório de que trata o § 3º do art. 4º.

Art. 6.

- Ficam sem efeito as solicitações de créditos suplementares encaminhadas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, anteriormente a este Decreto, e não deliberadas pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

Art. 7.

- Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com os valores autorizados para empenho.

Art. 8.

- A Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de l964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 15.291, de 5 de agosto de 2004.

Art. 9.

- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 10.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Norman

ANEXO I

(a que se refere o Decreto nº 43.969, de 18 de fevereiro de 2005)

PROGRAMAÇÃO ANUAL - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

RS 1,00

Órgão/Entidade	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
	Fonte / Proc	Programação Anual	Programação 1° Quadrimestre

PODER EXECUTIVO

1071 - GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	5.700.000	2.233.333
1081 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO	10.1	5.612.818	1.870.939
1521 - AUDITORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	690.623	230.208
1101 - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	579.040	193.013
2411 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	1.018.601	339.534
	60.1	286.882	95627
2421 - INSTITUTO DE DESNVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS	10.1	834.420	278.140
	60.1	6.270	2.090
2011 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	147.755.697	49.251.899
2121 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	29.041.000	9.680.333

SETOR GOVERNO

1491 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO	10.1	74.017.812	24.672.604
1111 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA	10.1	204.006	68.002
1141 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO	10.1	24.948	8.316
1161 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO	10.1	67.368	22.456
2041 - LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	24.113.204	8.037.034
	60.7	11.000	3.667
2391 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	12.968.707	4.322.902
	60.7	105.500	35.167

SETOR FAZENDA

1191 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	37.147.001	12.382.334
1911 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	57.629.060	19.209.687
	60.2	763.500	254.500

SETOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.1	375.139	125.046
2071 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	534.512	178.170
	60.7	98.000	32.667
2081 - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS	60.1	6.090.619	2.030.206
	60.7	88.600	29.534
2311 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS	10.1	5.523.669	1.841.223
	60.1	6.479.433	2.159.811
2351 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	2.695.965	898.655
	60.1	518.842	172.947
2401 - INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS	10.1	155.265	51.755
	60.1	175.874	58.625
	60.7	2.200	733

SETOR AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	10.1	3.376.540	1.125.513
	60.2	129.049	43.016
2111 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA	60.1	2.063.929	687.976
	60.7	76.021	25.341
2371 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	6.257.213	2.085.738
	60.7	216.652	72.217
3041 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL	60.1	3.085.900	1.028.633
3051 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA	10.1	344.736	114.912
	60.1	5.843.198	1.947.733

SETOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2251 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	3.987.785	1.329.262
	60.7	10.000	3.333

SETOR DEFESA SOCIAL

1451 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	132.240.142	44.080.047
	60.1	373.737	124.579
1441 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	2.845.238	948.413
1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	83.160.584	27.720.195
	60.1	4.351.992	1.450.664
	60.2	600.000	200.000
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	84.240	28.080
	60.1	123.561	41.187
1511 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	313.500	104.500

SETOR EDUCAÇÃO

1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	60.1	1.194.731	398.244
2161 - FUNDAÇÃO CAIO MARTINS	60.1	18.230	6.077
2151 - FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF	60.1	131.604	43.868

SETOR CULTURA

1271 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	10.1	2.531.745	843.915
	60.1	13252	4.417
2171 - FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO	10.1	42.094	14.031
	60.1	500.039	166.680
2181 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO	10.1	431.940	143.980
	60.1	2.195.730	731.910
2201 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	296.875	98.958
	60.1	83.662	27.887
2211 - FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA	10.1	2.633.509	877.836
	60.1	3.945.198	1.315.066
3151 - RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA.	60.1	864.390	288.130

SETOR TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.1	932.561	310.854
2141 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	138.500	46.167
	60.1	552.819	184.273
	60.7	10.770	3.590
2301 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	12.376.184	4.125.395
	60.1	39.682.845	13.227.615

SETOR SAÚDE

2261 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS	60.1	49.730.425	16.576.808
	60.7	145.000	48.334
2271 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	57.230.497	19.076.832
2321 - FUNDAÇÃO CENTRAL DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS	60.1	28.455.541	9.485.180
4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	60.1	1.246.319	415.440

SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	10.904.061	3.634.687
	60.1	192.620	64.207
1341 - COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE	10.1	81.914	27.305
2280 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS	10.1	1.428.000	476.000
	60.1	2.806.032	935.344
	60.7	86.554	28.851
2231 - ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	3.449.597	1.149.866
	60.7	69.100	23.033
4251 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	179.938	59.979

SETOR TURISMO

1411 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1	1.344.865	448.288
SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	5.452.415	1.817.472
1471 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	2.027.508	1.342.503
2381 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS	60.1	571.576	190.525

SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2091 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE	60.1	7.107.330	2.369.1 10
2101 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS	60.1	1 1.400.000	3.800.000
2241 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS	60.1	2.612.936	870.979

SETOR PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.1	19.197.383	6.399.128
1941 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-SECRETAR1A DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.1	1.423.062	474.354
2061 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO	10.1	366.049	122.016
	60.1	2.924.144	974.715

ANEXO II

(a que se refere o Decreto n° 43.969, de 18 de fevereiro de 2005)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE CONTRAPARTIDA

R$ 1,00

Órgão/Entidade	Programação Anual
	Fonte / Proc	Outras Despesas Correntes	Investimentos

SETOR DEFESA SOCIAL

1.44.1 - DEFENSOR IA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	8.820
1451 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.3	495.900
1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	316.540	115.504

SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.3	155.664	11.736
4251 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.3	352.649

SETOR AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2111 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA

10.3

4.180.500

SETOR CULTURA

2201 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

10.3

109.570

SETOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1.22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.3		180.000
2.35.1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	1.305
2.31.1 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS	60.3		262.800
2401 - INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS	10.3	191.748

SETOR TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1.30.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.3		5.518.625
2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3		13.500.000

SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

10.3

684.812

SETOR TURISMO

1411 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

10.3

3.510.901

5.780.250

SETOR SAÚDE

2264 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS	60.3	132.000	1.566.450
2322 - FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS	60.3	310.000	393.500

Fonte: Lei Orçamentária 2005

ANEXO III

(a que se refere o Decreto n° 43.969, de 18 de fevereiro de 2005)

PROGRAMAÇÃO ANUAL - INVESTIMENTO E INVERSÃO FINANCEIRA

RS 1,00

Órgão / Entidade	Programação Anual
Órgão / Entidade	Fonte / Proc	Investimento	Inversão Financeira
1.52.1 - AUDITORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	25.000
2.01.1 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	8.557.333
4.43.1 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	0	34.472.990
2.12.1 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	270.000
2.41.1 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	80.000
	60.1	54.617
4.41.1 - FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS	10.1		1.000
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS	10.1	300.000

SETOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

2.07.1 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	90.000
2.08.1 - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS	60.1	120.542
2.31.1- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS	10.1	25.600
	60.1	516.056
2.35.1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	110.000
	60.1	97.342
2.40.1 - INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS	60.1	9.023

SETOR AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1.23.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	10.1	187.935
2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	76.500
3.04.1 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	1.000
3.05.1 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS	10.1	1.000
	60.1	14.900
4.17.1 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL	60.1		191.862

SETOR CULTURA

1.27.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	60.1	7.325
2.17.1- FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO	60.1	90.000
2.18.1 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO	60.1	92.943
2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO E HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	60.1	43.599
2.21.1 - FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA	60.1	91.620
3.15.1 - RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA.	10.1	1.000
4.27.1 - FUNDO ESTADUAL DE APOIO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA	10.1		1.000
4.39.1 - FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO	10.1		1.000

SETOR TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1.30.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.1	41.824.299
2.14.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	43.138
2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	5.945.111
	60.1	4.805.168
4.38.1 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES	60.1	28.215.000

SETOR DEFESA SOCIAL

1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	1.500.000
	60.1	80.495
1.25.1 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	3.317.772
1.40.1 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	189.755

SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	60.1	18.434
2.38.1 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS	60.1	48.834
4.10.1 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO	60.1	900	1.918.363
4.33.1 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO	10.1		1.000

SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

2.23.1 - ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	842.790
2.28.1 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS	60.1	436.597
4.40.1 - FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS	10.1	1.000

DIREITOS HUMANOS

4.42.1 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

10.1

1.000

SETOR GOVERNO

1.49.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO	10.1	50.000
2.04.1 - LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	310.122
2.39.1 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	2.498.440

SETOR PLANEJAMENTO E GESTÃO

1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.1	80.000
2.06.1 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO	60.1	134.440
4.06.1 - FUNDO PRÓ-FLORESTA	60.1		5.653.450
4.18.1 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES	10.1	1.000

SETOR FAZENDA

1.91.1 - EGE SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS	10.1		1.000
1.91.5 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS	10.1		11.000

SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.09.1 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE	60.1	164.878
2.10.1 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS	60.1	900.000
2.24.1 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS	60.1	825.288

SETOR EDUCAÇÃO

1.26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	60.1	498.011
2.15.1 - FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF	60.1	21.115
2.16.1 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS	60.1	5.524

SETOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2.25.1 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	2.055.629
4.01.1 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO	60.1		773.300
4.05.1 - FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO	60.1		220.065.000
4.11.1 - FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1		30.950.000
4.26.1 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS	10.1		500.000
	60.1		2.210.175

SETOR SAÚDE

2.26.1 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS	60.1	6.297.752
2.27.1 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	3.756.819
2.32.1 - FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS	60.1	1.773.189
4.29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	60.1	321.181

Fonte : Lei Orçamentária 2005

ANEXO II

(a que se refere o artigo Xº do Decreto nº XX.XXX, de XX de fevereiro de 2005)

LIMITE DE PAGAMENTO ANUAL

Programa	Ação	Órgão	Fonte	Crédito Autorizado 2006	Limite Pagamento Anual	Limite de Pagamento 1º Quadrimestre
AGROMINAS: AGREGAÇÃO DE VALOR E DIVERSIFICAÇÃO DE CAFÉ	CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E QUALIDADE DE CAFÉ VERDE	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	10.1 60.1	100.000 10.000	100.000 10.000	33.333 3.333
	CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO AGRONEGÓCIO DO CAFÉ DE MINAS GERAIS	1.23 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	10.1	295.000	295.000	98.333
	FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO CAFÉ INDUSTRIALIZADO.	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	10.000	10.000	3.333
	GERAÇÃO DE TECNOLOGIA SOBRE A CULTURA DO CAFEEIRO	3 05 1 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS	10.1	300.000	300.000	100.000
	PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CAFÉS DE MINAS	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	10.000	10.000	3.333
	TRANSFERÊNCIA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA	3.04 1 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	20.000	20.000	6.667
ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS	CONCESSÃO DE ÁREA INDUSTRIAL E INFRAESTRUTURA PARA O PARQUE DE SEMICONDUTORES DE MG	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	1.400	1.400	467
	CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE CERTIFICAÇÃO E DO ORGANISMO DE CONFORMIDADE DE PRODUTOS MOVELEIROS	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	200.000	200.000	66.667
	CRIAÇÃO DE REDE DE DESIGN PARA OS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS MOVELEIROS	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	150.000	150.000	50.000
	DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS	2.07.1 - FUNDAÇÃO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	500.000	500.000	166.667
	ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES PARA IMPLANTAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL DE MICROELETRÔNICA	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	1.000	1.000	333
	ELABORAÇÃO DOS PLANOS ESTRATÉGICOS DOS PÓLOS MOVELEIROS	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	100.000	100.000	33.333
	FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, CAPACITADA E TREINADA PARA APLS MOVELEIROS	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	170.000	170.000	56.667
	IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORAS	1.22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.1	200.000	200.000	66.667
	IMPLANTAÇÃO DE PARQUES TECNOLÓGICOS	1.22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.1	1.060.000	1.060.000	353.333
	IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	200.000	200.000	66.667
	IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE REFERÊNCIA EM SOFTWARE EMBARCADO	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	300.000	300.000	100.000
	PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO APL ELETROELETRÔNICO	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	80.000	80.000	26.667
	PROMOÇÃO DO ARRANJO PRODUTIVO ELETROELETRÔNICO	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	80.000	80.000	26.667
	PROMOÇÃO DO ARRANJO PRODUTIVO MOVELEIRO	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	80.000	80.000	26.667
CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS	PROJETOS DE ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA	1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.1	1.300.000	1.300.000	433.333
CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS	REFORMA DO EDIFÍCIO CREDIREAL E DO ANTIGO HOSPITAL SÃO TARCÍSIO	1 30.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS	10.1	300.000	300.000	100.000
CHOQUE DE GESTÃO - PESSOAS: QUALIDADE E INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	ADOÇÃO DE NOVO MODELO DE PARCERIA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.3	180.000	180.000	60.000
	AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL	1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.1 10.3	82.000 370.000	82.000 370.000	27.333 123.333
	AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL	1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.3	238.000	238.000	79.333
	DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS PARA SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS	1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.3	620.000	620.000	206.667
	FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PELA ESCOLA DE GOVERNO	2.06.1 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO	10.1 60.1	1.619.876 836.956	1.619.876 836.956	539.959 278.985
CORREDOR CULTURAL PRAÇA DA LIBERDADE - CASA DO CONDE	ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DOS MONUMENTOS DO COMPLEXO DA PRAÇA DA LIBERDADE	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	212.000	212.000	70.667
	ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO QUALITATIVO DOS MONUMENTOS DO COMPLEXO DA, PRAÇA DA LIBERDADE	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	220.000	220.000	73.333
	ESTUDO PARA ADEQUAÇÃO DE USO DOS MONUMENTOS DO COMPLEXO CULTURAL DA PRAÇA DA LIBERDADE	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	110.000	110.000	36.667
	PROJETO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DO COMPLEXO CULTURAL	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	400.000	400.000	133.333
	RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	300.000	300.000	100.000
	RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	700.000	700.000	233.333
	RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	1.500.000	1.500.000	500.000
	RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO PROFESSOR	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	200.000	200.000	66.667
	SERVIÇOS E OBRAS EMERGENCIAIS	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	800.000	800.000	266.667
CORREDORES RADIAIS DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO	CORREDOR DE TRANSPORTE MG 050/BR 265 TRECHO: BELO HORIZONTE - FORMIGA - PASSOS - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - DIVISA MG/SP	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	4.242.400	4.242.400	1.414.133
CORREDORES RADIAIS DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO	PROJETO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DOS CORREDORES RADIAIS	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	600.000	600.000	200.000
EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA ESTRADA REAL	VIABILIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FINANCIAMENTOS AO PROGRAMA EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA	4.11.1 - FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	35.200.000	35.200.000	11.733.333
	CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL	1.41.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1 10.3	500.000 100.000	500.000 100.000	166.667 33.333
	CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA E AVALIAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS DO TURISMO NA ESTRADA REAL	1.41.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1	30.000	30.000	10.000
	FASTUR - APOIO FINANCEIRO AO TURISMO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA	4.15.1 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO	10.1	1.000	1.000	333
	FUNDESE - ESTRADA REAL	4 11.1 - FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	7.000.000	7.000.000	2.333.333
	GEOPROCESSAMENTO DA ESTRADA REAL	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	200.000	200.000	66.667
	IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL NA ESTRADA REAL	2.38.1 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS	10.1	800.000	800.000	266.667
	INTEGRAÇÃO DOS CIRCUITOS TURÍSTICOS NO DESENVOLVIMENTO DA ESTRADA REAL	1.41 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1	87.500	87.500	29.167
	POTENCIALIZAÇÃO DO ECOTURISMO	1.41.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1	100.000	100.000	33.333
	PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO	1.41,1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1 10.3	500.000 100.000	500.000 100.000	166.667 33.333
	RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO	2.30 1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	750.000	750.000	250.000
	SANEAMENTO BÁSICO -ABASTECIMENTO DE ÁGUA	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	10.000	10.000	3.333
	SANEAMENTO BÁSICO -COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO.	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	0	10.000	3.333
	SANEAMENTO BÁSICO -ESGOTAMENTO SANITÁRIO	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	10.000	10.000	3.333
	SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NA ESTRADA REAL	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	600.000	600.000	200.000
GESTÃO AMBIENTAL MG SÉCULO XXI	APOIO A PROJETOS DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE CARBONO	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	50.000	50.000	16.667
GESTÃO AMBIENTAL MG SÉCULO XXI	LIXO E CIDADANIA	1.37.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	10.1	3.620.000	3.620.000	1.206.667
INCLUSÃO DIGITAL	CRIAÇÃO DOS CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS	1.22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.3	6.034.381	6.034.381	2.011.460
	IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE DADOS SOCIAL	1.22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.3	341.833	341.833	113.944
	INFORMATIZAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS E LOCAIS PÚBLICOS -TELECENTROS	1.22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.1 10.3	190.000 586.786	190.000 586.786	63.333 195.595
	MONTAGEM DE UNIDADES MÓVEIS DE INCLUSÃO DIGITAL	1.22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.3	764.099	764.099	254.700
INCLUSÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS VULNERABILIZA-DAS	ABRIGAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	3.225.552	3.225.552	1.075.184
	AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.3	104.880	104.880	34.960
	APOIO AOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES NAS POLÍTICAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	4.09.1 - FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA	10.1	60.000	60.000	20.000
	APOIO AOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	525.000	525.000	175.000
	ATENDIMENTO À CRIANÇA	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1 10.3	435.469 161.397	435.469 161.397	145.156 53.799
	ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1 10.3	1.745.500 13.479	1.745.000 13.479	581.833 4.493
	ATENDIMENTO AO IDOSO	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1 10.3	415.150 292	415.150 292	138.383 97
	ATENDIMENTO AO - MIGRANTE - FORNECIMENTO DE PASSES	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESPORTES	10.1	70.000	70.000	23.333
	ATENDIMENTO AO MIGRANTE E POPULAÇÃO DE RUA	4.25-1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	883.362	883.362	294.454
	CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO MENOR -CIAME	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1 60.1	103.200 22.650	103.200 22.650	34.400 7.550
	CENTROS DE ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	597.034	597.034	199.011
	COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL	1,48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE . DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	400.00	400.000	133.333
	CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	280.000	280.000	93.333
	CURUMIM	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE	10.1	512.400	512.400	170.800
	DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	280.0000	280.000	93.333
	ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL / PETI -BOLSA	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.3	174.840	174.840	58.280
	ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL / PETI -JORNADA AMPLIADA	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.3	119.280	119.280	39.760
	FAMÍLIA ACOLHEDORA	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	100.000	100.000	33.333
	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	300.000	300.000	100.000
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (SIPIA) NOS CONSELHOS TUTELARES DOS MUNICÍPIOS	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1 10.3	120.000 11.600	120.000 11.600	40.000 3.867
	QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA GESTÃO E CONTROLE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	200.000	200000	66867
	QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA GESTÃO E CONTROLE DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	4.09.1 - FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA	10.1	200.000	200.000	66.667
	SOS DROGAS	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	30.000	30.000	10.000
LARES GERAES	CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS E PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS NA ZONA URBANA	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	210.000	210.000	70.000
	CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	10.000	10.000	3.333
	CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA LARES GERAESSEGURANÇA	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	8.025.408	8.025.408	2.675.136
MINAS SEM FOME	INCENTIVO À PRODUÇÃO DE PEIXES EM TANQUES-REDE	3.04.1 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	112.000	112.000	37.333
MODERNIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL	AMPLIAÇÃO E REFORMA-DE POSTOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	1.30.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.1	2.550.000	2.550.000	850.000
	AMPLIANDO A MOBILIDADE FISCAL	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	1.200.000	1.200.000	400.000
	APRENDER PARA FAZER MELHOR	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	1.200.000	1.200.000	400.000
	EDUCAÇÃO FISCAL - UM PRESSUPOSTO PARA A CIDADANIA	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	500.000	500.000	166.667
	FROTA EM DIA - SUPORTE ESSENCIAL A AÇÃO FISCAL	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	2.500.000	2.500.000	833.333
	MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA RECEITA	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	245.000	245.000	81.667
	O CONTROLE COMEÇA NAS FRONTEIRAS	1.30 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.1	1.750.000	1.750.000	583.333
	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - EM BUSCA DA EXCELÊNCIA FISCAL	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	7.000.000	7.000.000	2.333.333
	UM COMPUTADOR PARA CADA FISCAL	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	3.000.000	3.000.000	1.000.000
OFERTA DE GÁS NATURAL	ESTUDOS GEOFÍSICOS PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	200.000	200.000	66.667
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS	MODELAGENS DE PROJETOS PILOTO PPP	1.46.1-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	550.000	550.000	183.333
PAVIMENTAÇÃO DE LIGAÇÕES E ACESSOS RODOVIÁRIOS AOS MUNICÍPIOS	MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE LIGAÇÕES E ACESSOS - PRODETUR NE II	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	1.034.827	1.034.827	344.942
PLATAFORMA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE	PLANO ESTRATÉGICO DA PLATAFORMA LOGÍSTICA	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	330.000	330.000	110.000
	PORTFÓLIO DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	100.000	100.000	33.333
	PROMOÇÃO DA PLATAFORMA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	120.000	120.000	40.000
POTENCIALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA DO TRIÂNGULO ALTO PARANAÍBA	IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	10.000	10.000	3.333
	IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS DE APOIO AO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	8.540.000	8.540.000	2.846.667
	MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE AEROPORTOS	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	1.450.000	1.450.000	483.333
PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO	CAPACITAÇÃO DO CORPO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA O PROGRAMA 1º EMPREGO	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	993.000	993.000	331.000
	ESTÁGIO REMUNERADO	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	582.000	582.000	194.000
	IMPLANTAÇÃO DE CENTROS PÚBLICOS DE PROMOÇÃO DO TRABALHO	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	1.501.014	1.501.014	500.338
	INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPETÊNCIAS BÁSICAS PARA O TRABALHO	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	176.800	176.800	58.933
	QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O 10 EMPREGO	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	50.000	50.000	16.677
PROJETO JAÍBA	ATIVIDADE DE APOIO COM CRÉDITO AGRÍCOLA AO PROCESSO PRODUTIVO DOS IRRIGANTES DO PROJETO JAÍBA	4.04.1 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA	60.1	774.345	774.345	258.115
	ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL AOS IRRIGANTES	3 04 1 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	360.000	360.000	120.000
	DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA PARA A AGRICULTURA IRRIGADA E PARA A AGROINDÚSTRIA, DO PROJETO JAÍBA	3.05 1 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS	10.1	499.000	499.000	166.333
	VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL NO PROJETO JAÍBA	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	833.410	883.410	294.470
REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA EM MINAS GERAIS	ATENDIMENTO A ADOLESCENTES E JOVENS EGRESSOS DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	200.000	200.000	66.667
	CONSOLIDAÇÃO DA GESTÃO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	2.000.000	2.000.000	666.667
	CONSTRUÇÃO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS	1.30.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.1 10.3	8.040.000 460.000	8.040.000 460.000	2.680.000 153.333
	FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICÍDIOS DE MINAS GERAIS	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	100.000	100.000	33.333
	FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICÍDIOS - PMMG	1.25 1 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	252.850	252.850	84.283
	IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS INTEGRADAS DE POLICIAMENTO - PMMG	1.25.1 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	919.250	919.250	306.417
	IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS INTEGRADAS DE POLICIAMENTO - SETOP	1.30 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.3	578.000	578.000	192.667
	IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS	1 45 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1 10.3	1.360.000 80.000	1.360.000 80.000	453.333 26.667
	IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	1.455.700	1.455.700	485.233
	IMPLANTAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.45 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1 10.3	199.760 845.250	199.760 845.250	66.587 281.750
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - SIDS	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1 10.3	1.728.868 7.514.340	1.728.868 7.514.340	576.289 2.504.780
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - SIDS - PMMG	1.25.1 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	1.003.120	1.003.120	334.373
	MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	375.808	375.808	125.269
	PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO DE SEREM VÍTIMAS DE HOMICÍDIO	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	300.000	300.000	100.000
REESTRUTURAÇÃO DA PLATAFORMA LOGÍSTICA E DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE -RMBH	READEQUAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA RODOVIA MG 020	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	1.950.000	1.950.000	650.000
	RESTAURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MG 424	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	803.000	803.000	267.667
	RESTAURAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA MG 010	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	30.000	30.000	10.000
REGIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA Á SAÚDE	CÂMARA DE COMPENSAÇÃO BIPARTITE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA -PPI	4.29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	18.000.000	18.000.000	6.000.000
	ESTRUTURAÇÃO DE REDE ASSISTENCIAL	4 29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	10.000.000	10.000.000	3.333.333
	FORTALECIMENTO DA SAÚDE EM PEQUENOS MUNICÍPIOS	4,29 1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	10.466.884	10.466.884	3.488.961
	FORTALECIMENTO E MELHORIA DA QUALIDADE DOS HOSPITAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRÔ HOSP	4 29 1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	69.000.000	69.000.000	23.000.000
	REDE ESTADUAL DE REGULAÇÃO EM SAÚDE	4.29 1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	10.000.000	10.000.000	3.333.333
	VIVA VIDA	4.29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	20.000.000	20.000.000	6.666.667
REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO	CONTROLE COMÉRCIO E USO DE AGROTÓXICO	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	220.000	220.000	73.333
	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO AMBIENTAL	1.41.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1	180.000	180.000	60.000
	IMPLANTAÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS	2 11.1 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA	10.1	5.000	36.647	1.667
	MANEJO DE SOLO	1.23.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	10.1	5.000	5.000	1.667
	MANEJO DOS RESÍDUOS E EFLUENTES DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS	2 37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	110.000	110.000	36.667
	MANEJO INTEGRADO DE SUB BACIAS HIDROGRÁFICAS	3.04.1 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	10.000	10.000	3.333
	MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA RURAL	2.11.1 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA	10.1	5.000	5.000	1.667
SANEAMENTO BÁSICO: MAIS SAÚDE PARA TODOS	DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE SANEAMENTO	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	40.000	40.000	13.333
	IMPLANTAR SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES FORA DA CONCESSÃO COPASA	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	810.842	810.842	270.281
	IMPLANTAR SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE SANEAMENTO	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	4.801.400	4.801.400	1.600.467
	IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS NAS ÁREAS URBANAS	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	520.000	520.000	173.333
	INSTALAR MÓDULOS SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA	1 47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	1.123.200	1.123.200	374.400
SAÚDE EM CASA	SAÚDE EM CASA	4.29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	40.350.000	40.350.000	13.450.000
UNIVERSALIZAÇÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O ENSINO MÉDIO	1.26 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1	500.000	500.000	166.667
	ESCOLA VIVA, COMUNIDADE ATIVA NO ENSINO MÉDIO	1 26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1	2.700.000	2.700.000	900.000
	ESCOLAS EM REDE NO ENSINO MÉDIO	1 26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1	3.050.000	3.050.000	1.016.667
	ESCOLAS REFERENCIA DO ENSINO MÉDIO	1.26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1	5.800.000	5.800.000	1.933.333
	EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO	1 26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1 10.3	3.937.366 11.138.510	3.937.366 11.138.510	1.312.455 3.712.837
Total Global				376.801.268	376.801.268	125.600.423

ANEXO IV

LIMITE DE PAGAMENTO ANUAL

R$1,00

Programa	Ação	Órgão	Fonte	Crédito Autorizado 2005	Limite de Pagamento Anual	Limite de Pagamento 1° Quadrimestre
AGROMINAS: AGREGAÇÃO DE VALOR E DIVERSIFICAÇÃO DE CAFÉ	CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E QUALIDADE DE CAFÉ VERDE	2 37 1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	10.1 60.1	100.000 10.000	100.000 10.000	33.333 3.333
	CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO AGRONEGÓCIO DO CAFÉ DE MINAS GERAIS	1 23 1 - SECRETARIA OE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	10.1	295.000	295.000	98.333
	FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO CAFÉ INDUSTRIALIZADO.	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	10.000	10.000	3.333
	GERAÇÃO DE TECNOLOGIA SOBRE A CULTURA DO CAFEEIRO	3.05.1 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS	10.1	300.000	300.000	100.000
	PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CAFÉS DE MINAS	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	10.000	10.000	3.333
	TRANSFERÊNCIA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA	3.04.1 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	20.000	20.000	6.667
ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS	CONCESSÃO DE ÁREA INDUSTRIAL E INFRAESTRUTURA PARA 0 PARQUE DE SEMICONDUTORES DE MG	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	1.400	1.400	467
	CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE CERTIFICAÇÃO E DO ORGANISMO DE CONFORMIDADE DE PRODUTOS MOVELEIROS	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	200.000	200.000	66.667
	CRIAÇÃO DE REDE DE DESIGN PARA OS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS MOVELEIROS	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	150.000	150.000	50.000
	DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS	2.07.1 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	500.000	500.000	166.667
	ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES PARA IMPLANTAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL DE MICROELETRÔNICA	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	1.000	1.000	333
	ELABORAÇÃO DOS PLANOS ESTRATÉGICOS DOS PÓLOS MOVELEIROS	1.46.1-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	100.000	100.000	33.333
	FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, CAPACITADA E TREINADA PARA APLS MOVELEIROS.	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	170.000	170.000	56.667
	IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORAS	1.22.1-SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.1	200.000	200.000	66.667
	IMPLANTAÇÃO DE PARQUES TECNOLÓGICOS	1.22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.1	1.060.000	1.060.000	353.333
	IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	200.000	200.000	66.667
	IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE REFERÊNCIA EM SOFTWARE EMBARCADO	1 46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	300.000	300.000	100.000
	PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO APL ELETROELETRÔNICO	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	80.000	80.000	26.667
	PROMOÇÃO DO ARRANJO PRODUTIVO ELETROELETRÔNICO	1.46 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	80.000	80.000	26.667
	PROMOÇÃO DO ARRANJO PRODUTIVO MOVELEIRO	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	80.000	80.000	26.667
CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS	PROJETOS DE ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA	1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.1	1.300.000	1.300.000	433.333
CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS	REFORMA DO EDIFÍCIO CREDIREAL E DO ANTIGO HOSPITAL SÃO TARCÍSIO	1.30.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.1	300.000	300.000	100.000
CHOQUE DE GESTÃO - PESSOAS, QUALIDADE E INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	ADOÇÃO DE NOVO MODELO DE PARCERIA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.3	180.000	180.000	60.000
	AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL	1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.1 10.3	82.000 370.000	82.000 370.000	27.333 123.333
	AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL	1.50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.3	238.000	238.000	79.333
	DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS PARA SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS	1 50.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	10.3	620.000	620.000	206.667
	FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PELA ESCOLA DE GOVERNO	2.06.1 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO	10.1 60.1	1.619.876 836.956	1.619.876 836.956	539.959 278.985
	ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DOS MONUMENTOS DO COMPLEXO DA PRAÇA DA LIBERDADE	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	212.000	212.000	70.667
	ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO QUALITATIVO DOS MONUMENTOS DO COMPLEXO DA PRAÇA DA LIBERDADE	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	220.000	220.000	73.333
	ESTUDO PARA ADEQUAÇÃO DE USO DOS MONUMENTOS DO COMPLEXO CULTURAL DA PRAÇA DA LIBERDADE	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS E DE PAGAMENTO ANUAL	10.1	110.000	110.000	36.667

LIMITE DE PAGAMENTO ANUAL

R$1,00

Programa CORREDOR CULTURAL PRAÇA DA LIBERDADE - CASA DO CONDE	Ação	Órgão	Fonte	Crédito Autorizado	Limite de Pagamento Anual	Limite de Pagamento 1º Quadrimestre
	PROJETO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DO COMPLEXO CULTURAL	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	400.000	400.000	133.333
	RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	300.000	300.000	100.000
	RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	700.000	700.000	233.333
	RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	1.500.000	1.500.000	500.000
	RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO PROFESSOR	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	200.000	200.000	66.667
	SERVIÇOS E OBRAS EMERGENCIAIS	2.20.1 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS	10.1	800.000	800.000	266.667
CORREDORES RADIAIS DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO	CORREDOR DE TRANSPORTE MG 050/BR 265 TRECHO: BELO HORIZONTE - FORMIGA -PASSOS - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - DIVISA MG/SP	2 30 1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	4.242.400	4.242.400	1.414.133
CORREDORES RADIAIS DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO	PROJETO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DOS CORREDORES RADIAIS	2 30 1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	600.000	600.000	200.000
EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA	VIABILIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FINANCIAMENTOS AO PROGRAMA EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA	4 11 1 - FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	35.200.000	35.200.000	11.733.333
ESTRADA REAL	CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL	1.41.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1 10.3	500.000 100.000	500.000 100.000	166.667 33.333
	CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA E AVALIAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS DO TURISMO NA ESTRADA REAL	1.41.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1	30.000	30.000	10.000
	FASTUR - APOIO FINANCEIRO AO TURISMO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA.	4.15.1 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO	10.1	1.000	1.000	333
	FUNDESEESTRADA REAL	4.11.1 - FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	60.1	7.000.000	7.000.000	2.333.333
	GEOPROCESSAMENTO DA ESTRADA REAL	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	200.000	200.000	66.667
	IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL NA ESTRADA REAL	2.38.1 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS	10.1	800.000	800.000	266.667
	INTEGRAÇÃO DOS CIRCUITOS TURÍSTICOS NO DESENVOLVIMENTO DA ESTRADA REAL	1.41.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1	87.500	87.500	29
	POTENCIALIZAÇÃO DO ECOTURISMO	1.41.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1	100.000	100.000	33.333
	PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO	1.41.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1 10.3	500.000 100.000	500.000 100.000	166.667 33.333
	RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	750.000	750.000	250.000
	SANEAMENTO BÁSICO -ABASTECIMENTO DE ÁGUA	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	10.000	10.000	3.333
	SANEAMENTO BÁSICO -COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO	1.47 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	10.000	10.000	3.333
	SANEAMENTO BÁSICO -ESGOTAMENTO SANITÁRIO	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	10.000	10.000	3.333
	SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NA ESTRADA REAL	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	600.000	600.000	200.000
GESTÃO AMBIENTAL MG SÉCULO XXI	APOIO A PROJETOS DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE CARBONO	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	50.000	50.000	16.667
	LIXO E CIDADANIA	1 37.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	10.1	3.620.000	3.620.000	1.206.667
	CRIAÇÃO DOS CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS	1 22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.3	6.034.381	6.034.381	2.011.460
	IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE DADOS SOCIAL	1.22.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.3	341.833	341.833	113.944

LIMITE DE PAGAMENTO ANUAL

R$1,00

Programa INCLUSÃO DIGITAL	Ação	Órgão	Fonte	Crédito Autorizado 2005	Limite de Pagamento Anual	Limite de Pagamento 1º Quadrimestre
	INFORMATIZAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS E LOCAIS PÚBLICOS - TELECENTROS	1.22 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.1 10.3	190.000 586.786	190.000 586.786	63.333 195.595
	MONTAGEM DE UNIDADES MÓVEIS DE INCLUSÃO DIGITAL	1.22 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	10.3	764.099	764.099	254.700
INCLUSÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS	ABRIGAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	3.225.552	3.225.552	1.075.184
	AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.3	104.880	104.880	34.960
	APOIO AOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES NAS POLÍTICAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	4 09.1 - FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA	10.1	60.000	60.000	20.000
	APOIO AOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	525.000	525.000	175.000
	ATENDIMENTO A CRIANÇA	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1 10.3	435.469 161.397	435.469 161.397	145.156 53.799
	ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1 10.3	1.745.500 13.479	1.745.500 13.479	581.833 4.493
	ATENDIMENTO AO IDOSO	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1 10.3	415.150 292	415.150 292	138.383 97
	ATENDIMENTO AO MIGRANTE - FORNECIMENTO DE PASSES	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	70.000	70.000	23.333
	ATENDIMENTO AO MIGRANTE E POPULAÇÃO DE RUA	4 25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	883.362	883.362	294.454
	CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO MENOR - CIAME	1 48 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1 60.1	103.200 22.650	103.200 22.650	34.400 7.550
	CENTROS DE ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4 25 1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	597.0340	597.034	199.011
	COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL	1 48 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	400.000	400.000	133.333
	CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	280.000	280.000	93.333
	CURUMIM	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	512.400	512.400	170.800
	DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	280.000	280.000	93.333
	ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL / PETI - BOLSA	4.25 1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.3	174.840	174.840	58.280
	ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL / PETI - JORNADA AMPLIADA	4 25 1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.3	119.280	119.280	39.760
	FAMÍLIA ACOLHEDORA	1 48 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	100.000	100.000	33.333
	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4 25 1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	300.000	300.000	100.000
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (SIPIA) NOS CONSELHOS TUTELARES DOS MUNICÍPIOS	1.48 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1 10.3	120.000 11.600	120.000 11.600	40.000 3.867
	QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA GESTÃO E CONTROLE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4.25.1 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.1	200.000	200.000	66.667
	QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA GESTÃO E CONTROLE DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CWANÇA E DO ADOLESCENTE	4 09.1 - FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA	10.1	200.000	200.000	66.667
	SOS DROGAS	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	30.000	30.000	10.000
LARES GERAES	CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS E PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS NA ZONA URBANA	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	210.000	210.000	70.000
	CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	10.000	10.000	3.333
	CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA LARES GERAES - SEGURANÇA	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	8.025.408	8.025.408	2.675.136
MINAS SEM FOME	INCENTIVO A PRODUÇÃO DE PEIXES EM TANQUES-REDE	3.04.1 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	112.000	112.000	37.333

LIMITE DE PAGAMENTO ANUAL

R$1,00

Programa	Ação	Órgão	Fonte	Crédito Autorizado 2005	Limite de Pagamento Anual	Limite de Pagamento 1º Quadrimestre
MODERNIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL	AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	1.30.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.1	2.500.000	2.550.000	850.000
	AMPLIANDO A MOBILIDADE FISCAL	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	1.200.000	1.200.000	400.000
	APRENDER PARA FAZER MELHOR	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	1.200.000	1.200.000	400.000
	EDUCAÇÃO FISCAL - UM PRESSUPOSTO PARA A CIDADANIA	1 19 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	500.000	500.000	166.667
	FROTA EM DIA - SUPORTE ESSENCIAL À AÇÃO FISCAL	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	2.500.000	2.500.000	833.333
	MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA RECEITA	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	245.000	245.000	81.667
	O CONTROLE COMEÇA NAS FRONTEIRAS	1.30.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.1	1.750.000	1.750.000	583.333
	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM BUSCA DA EXCELÊNCIA FISCAL	1.19.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	7.000.000	7.000.000	2.333.333
	UM COMPUTADOR PARA CADA FISCAL	1.19 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.1	3.000.000	3.000.000	1.000.000
OFERTA DE GÁS NATURAL	ESTUDOS GEOFÍSICOS PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	200.000	200.000	66.667
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS	MODELAGENS DE PROJETOS-PILOTO PPP	1 46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	550.000	550.000	183.333
PAVIMENTAÇÃO DE LIGAÇÕES E ACESSOS RODOVIÁRIOS AOS MUNICÍPIOS	MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE LIGAÇÕES E ACESSOS - PRODETUR NE II	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	1.034.827	1.034.827	344.942
PLATAFORMA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE	PLANO ESTRATÉGICO DA PLATAFORMA LOGÍSTICA	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	330.000	330.000	110.000
	PORTFÓLIO DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	100.000	100.000	33.333
	PROMOÇÃO DA PLATAFORMA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE	1.46.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.1	120.000	120.000	40.000
POTENCIALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA DO TRIÂNGULO -ALTO PARANAÍBA	IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	10.000	10.000	3.333
	IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS DE APOIO AO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	8.540.000	8.540.000	2.846.667
	MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE AEROPORTOS	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	1.450.000	1.450.000	483.333
PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO	CAPACITAÇÃO DO CORPO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA O PROGRAMA 1º EMPREGO	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	993.000	993.000	331.000
	ESTÁGIO REMUNERADO	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	582.000	582.000	194.000
	IMPLANTAÇÃO DE CENTROS PÚBLICOS DE PROMOÇÃO DO TRABALHO	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	1.501.014	1.501.014	500.338
	INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPETÊNCIAS BÁSICAS PARA O TRABALHO	1.48,1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	176.800	176.800	58.933
	QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O 10 EMPREGO	1.48.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES	10.1	50.000	50.000	16.667
PROJETO JAÍBA	ATIVIDADE DE APOIO COM CRÉDITO AGRÍCOLA AO PROCESSO PRODUTIVO DOS IRRIGANTES DO PROJETO JAÍBA	4.04.1 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA	60.1	774.345	774.345	258.115
	ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL AOS IRRIGANTES	3.04.1 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	360.000	360.000	120.000
	DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA PARA A AGRICULTURA IRRIGADA E PARA A AGROINDÚSTRIA, DO PROJETO JAÍBA	3.05 1 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS	10.1	499.000	499.000	166.333
	VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL NO PROJETO JAÍBA	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	883.410	883.410	294.470
	ATENDIMENTO A ADOLESCENTES E JOVENS EGRESSOS DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	200.000	200.000	66.667
	CONSOLIDAÇÃO DA GESTÃO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL	1 45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	2.000.000	2.000.000	666.667
	CONSTRUÇÃO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS	1,30 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.1 10.3	8.040.000 460.000	8.040.000 460.000	2.680.000 153.333
	FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICÍDIOS DE MINAS GERAIS	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	100.000	100.000	33.333
	FICA VIVOCONTROLE DE HOMICÍDIOS - PMMG	1.25.1 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	252.850	252.650	84.283
	IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS INTEGRADAS DE POLICIAMENTO - PMMG	1.25.1-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	919.250	919.250	306.417

LIMITE DE PAGAMENTO ANUAL

R$1,00

Programa REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA EM MINAS GERAIS	Ação	Órgão	Fonte	Crédito Autorizado 2005	Limite de Pagamento Anual	Limite de Pagamento 1º Quadrimestre
	IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS INTEGRADAS DE POLICIAMENTO - SETOP	1.30.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS	10.3	578.000	578.000	192.667
	IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1 10.3	1.360.000 80.000	1.360.000 80.000	453.333 26.667
	IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	1.455.700	1.455.700	485.233
	IMPLANTAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1 10.3	199.760 845.250	199.760 845.250	66.587 281.750
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - SIDS	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1 10.3	1.728.868 7.514.340	1.728.868 7.514.340	576.289 2.504.780
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - SIDS - PMMG	1.25.1 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.3	1.003.120	1.003.120	334.373
	MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	375.808	375.808	125.269
	PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO DE SEREM VÍTIMAS DE HOMICÍDIO	1.45.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	10.1	300.000	300.000	100.000
REESTRUTURAÇÃO DA PLATAFORMA LOGÍSTICA E DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - RMBH	READEQUAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA RODOVIA MG 020	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	1.950.000	1.950.000	650.000
	RESTAURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MG 424	2.30 1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	803.000	803.000	267.667
	RESTAURAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA MG 010	2.30.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	30.000	30.000	10.000
REGIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.	CÂMARA DE COMPENSAÇÃO BIPARTITE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA -PPI	4 29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	18.000.000	18.000.000	6.000.000
	ESTRUTURAÇÃO DE REDE ASSISTENCIAL	4 29 1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	10.000.000	10.000.000	3.333.333
	FORTALECIMENTO DA SAÚDE EM PEQUENOS MUNICÍPIOS	4.29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	10.466.884	10.466.884	3.488.961
	FORTALECIMENTO E MELHORIA DA QUALIDADE DOS HOSPITAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -PRÓ HOSP	4 29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	69.000.000	69.000.000	23.000.000
	REDE ESTADUAL DE REGULAÇÃO EM SAÚDE	4.29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	10.000.000	10.000.000	3.333.333
	VIVA VIDA	4.29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	20.000.000	20.000.000	6.666.667
REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO	CONTROLE COMÉRCIO E USO DE AGROTÓXICO	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	220.000	220.000	73.333
	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO AMBIENTAL	1.41 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	10.1	180.000	180.000	60.000
	IMPLANTAÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS	2.11.1 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA	10.1	5.000	5.000	1.667
	MANEJO DE SOLO	1.23.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	10.1	5.000	5.000	1.667
	MANEJO DOS RESÍDUOS E EFLUENTES DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS	2.37.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA	60.1	110.000	110.000	36.667
	MANEJO INTEGRADO DE SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS	3.04.1 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	10.1	10.000	10.000	3.333
	MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA RURAL	2.11 1 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA	10.1	5.000	5.000	1.667
SANEAMENTO BÁSICO: MAIS SAÚDE PARA TODOS	DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE SANEAMENTO	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	40.000	40.000	13.333
	IMPLANTAR SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES FORA DA CONCESSÃO COPASA	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	810.842	810.842	270.281
	IMPLANTAR SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE SANEAMENTO	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	3.009.400	4.801.400	1.600.467
	IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS NAS ÁREAS URBANAS	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	520.000	520.000	173.333
	INSTALAR MÓDULOS SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA	1.47.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	10.1	1.123.200	1.123.200	374.400
SAÚDE EM CASA	SAÚDE EM CASA	4.29.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.1	40.350.000	40.350.000	13.450.000
UNIVERSALIZAÇÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA 0 ENSINO MÉDIO	1.26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1	500.000	500.000	166.667
	ESCOLA VIVA, COMUNIDADE ATIVA NO ENSINO MÉDIO	1.26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1	2.700.000	2.700.000	900.000
	ESCOLAS EM REDE NO ENSINO MÉDIO	1.26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1	3.050.000	3.050.000	1.016.667
	ESCOLAS REFERÊNCIA DO ENSINO MÉDIO	1.26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1	5.800.000	5.800.000	1.933.333
	EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO	1.26.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.1	3.937.366	3.937.366	1.312.455
			10.3	11.138.510	11.138.510	3.712.837

ANEXO V

LIMITES FINANCEIROS PARA RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORDINÁRIOS

Órgão / Entidade		LIMITE SCAF	1° QUADRIMESTRE
1071	Gabinete Militar do Governador	344.212,21	250.610,33
1081	Advocacia Geral do Estado	1.457.355,23	1.106.857,48
1521	Auditoria Geral do Estado	37.286,00	28.644,97
2411	ITER	71.413,12	54.986,57
2421	IDENE	383.719,99	364.710,40
2011	IPSEMG	467.791,76	327.387,13
1191	Secretaria de Estado da Fazenda	9.187.756,68	7.305.955,36
1251	Polícia Militar de MG	26.650.192,40	20.457.303,76
1401	Corpo de Bombeiros Militar de MG	387.246,81	272.678,96
1511	Policia Civil de MG	608.301,61	425.717,46
2151	Fundação Helena Antipoff	11.957,19	8.368,32
2161	FUCAM	361.091,87	291.730,97
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO		5.841.776,21	4.955.063,55
1911	Encargos Gerais Fazenda	5.841.776,21	4.955.063,55
CIÊNCIA E TECNOLOGIA		1.923.046,94	1.566.597,14
1221	Secretaria de Ciência e Tecnologia	769.623,25	688.014,15
2311	UNIMONTES	40.000,00	27.987,56
2351	UEMG	256.707,94	223.155,48
2401	IGA	18.385,37	12.867,12
2071	FAPEMIG	838.330,38	586.585,26
AGRICULTURA		506.696,62	360.744,54
1231	Secretaria de Agricultura	165.723,99	122.168,03
2371	IMA	337.852,58	236.392,81
2111	RURALMINAS	3.120,05	2.183,70
CULTURA		1.899.488,01	1.470.670,75
1271	Secretaria da Cultura	196.309,08	155.415,34
2171	FAOP	3.893,65	3.241,79
2201	IEPHA	1.219.738,06	872.758,04
2211	Fundação TV Minas	402.069,55	385.045,30
2181	Fundação Clóvis Salgado	77.477,67	54.210,28
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS		13.483.783,09	11.157.257,70
1301	Secretaria de Transportes e Obras	7.701.620,91	6.289.301,84
2141	DEOP	110.816,17	77.536,86
2301	DER	5.671.346,01	4.790.419,00
MEIO AMBIENTE		545,70	381,91
2101	IEF	545,70	381,91
TURISMO		148.441,84	140.725,80
1411	Secretaria de Turismo	148.441,84	140.725,80
DEFESA SOCIAL		23.518.323,83	20.060.429,70
1441	Defensoria Pública	391.784,39	294.076,18
1451	Secretaria de Defesa Social	23.126.539,44	19.766.353,52
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO		867.139,38	740.703,45
1461	Secretaria de Desenvolvimento Econômico	867.139,38	740.703,45
DESENV. REGIONAL E POLÍTICA URBANA		11.306.836,67	8.094.231,27
1471	Secretaria de Desenv. Regional e Pol. Urbana	7.164.284,13	5.193.700,36
2381	DETEL	4.142.552,54	2.900.530,92
DESENV. SOCIAL E ESPORTES		4.157.186,32	3.018.544,80
1341	CAADE	2.756,67	1.929,27
1481	Secretaria de Desenv. Social e Esportes	3.450.442,93	2.496.694,14
2241	ADEMG	64.127,29	44.879,90
4251	FEAS	489.859,43	370.054,71
4091	FIA	150.000,00	104.986,77
GOVERNO		10.729.523,46	7.692.689,26
1111	Escrit. Representação Brasília	8.862,15	6.202,23
1141	Escrit. Representação Rio de Janeiro	18.903,09	13.229,45
1491	Secretaria de Governo	10.701.758,22	7.673.257,58
PLANEJAMENTO		6.631.976,34	5.161.228,24
1501	Secretaria de Planejamento e Gestão	6.311.989,59	4.907.859,80
2061	Fundação João Pinheiro	319.986,75	253.368,44
TOTAL RESTOS A PAGAR		120.983.089,28	95.344.219,82

Notas: (1) Limites para Outras Despesas Correntes, Investimento e Inversões Financeiras

(2)Excluídos o Setor Saúde e Secretaria do Educação

(3)Excluídos os Precatórios, PASEP da Administração Direta e Auxílios

Remissões do artigo