Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43932, de 21 de dezembro de 2004
Nº 43932/2004
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Art. 1. CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO II – DA LICENÇA PARA USO E OCUPAÇÃO DE FAIXA CAPÍTULO III – DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO CAPÍTULO VI – DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS CAPÍTULO VII – DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO DER/MG E DA DEFESA CAPÍTULO VIII – DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASAprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994 e nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e da Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), devida pelo exercício regular do poder de polícia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), relativo à fiscalização e ao controle do uso ou ocupação das respectivas áreas de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive da que for objeto de concessão.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 2.
O controle do uso ou ocupação da faixa de domínio e da área adjacente das rodovias visa garantir a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e do patrimônio público.
Art. 3.
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
Ifaixa de domínio a área de terras onde se acham implantadas a pista e demais estruturas de uma rodovia, cuja largura é definida pelo DER/MG;
IIárea adjacente a faixa de terra non aedificandi ao longo da faixa de domínio da rodovia, com largura de 15 (quinze) metros contados do término da faixa de domínio e que não seja interrompida por qualquer acidente natural ou artificial como rio, lago, via férrea, marginal, avenida, rua ou assemelhados;
IIIuso ou ocupação de faixa de domínio e de área adjacente de uma rodovia a utilização, temporária ou permanente, por instalações de serviços públicos ou particulares dos mencionados terrenos, podendo ser:
a)longitudinal, quando for paralela ao eixo da rodovia;
b)transversal ou travessia, quando for oblíqua ao eixo da rodovia, podendo ser aérea ou subterrânea.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA PARA USO E OCUPAÇÃO DE FAIXA
Art. 4.
São de competência exclusiva do DER/MG a conservação das áreas não ocupadas de faixa de domínio e a implantação de dispositivos de segurança de trânsito, de sinalização rodoviária e outros.
Art. 5.
O DER/MG poderá autorizar o uso ou a ocupação de faixa de domínio e de área adjacente das rodovias estaduais, das rodovias federais delegadas ao Estado e das rodovias sob concessão, nas seguintes hipóteses:
Iocupação de faixa transversal ou longitudinal, aérea ou subterrânea, para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica ou de comunicação, inclusive cabo de fibra ótica ou assemelhados e base para antena de comunicação, de correia transportadora de minério e afins, de rede de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas;
IIinstalação de dispositivo de publicidade visual por qualquer meio físico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz, pintura;
IIIocupação pontual por empreendimento comercial, industrial ou prestador de serviço lindeiro à rodovia;
IVinstalação de torre ou antena.
§ 1ºO DER/MG poderá negar licença para uso ou ocupação conflitantes ou lesivas à segurança rodoviária, ao meio ambiente, ao patrimônio rodoviário ou ao interesse público.
§ 2ºO uso ou a ocupação de faixa de domínio ou de área adjacente deverá ser precedido de pedido formalizado e apresentação de projeto, de acordo com o estabelecido em Recomendação Técnica específica do DER/MG.
§ 3ºO efetivo uso ou a ocupação de faixa de domínio e de área adjacente se dará após o pagamento, pelo licenciado, da taxa a que se refere o Capítulo VIII, e a assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade por Uso/Ocupação de Faixa de Domínio e de Área Adjacente.
§ 4ºRelativamente aos dispositivos de publicidade visual, o DER/MG poderá exigir a retirada dos que provocarem interferência nociva à segurança do trânsito rodoviário e daqueles cujas mensagens veiculadas forem atentatórias à legislação vigente e ao interesse público.
Art. 6.
De acordo com critérios técnicos e ambientais específicos para cada caso, dependerão, também, de licença prévia do DER/MG:
Io uso de faixa de domínio para plantio;
IIa remoção ou utilização de recursos naturais;
IIIa utilização de faixa de domínio e de área adjacente das rodovias para depósito, armazenamento ou bota-fora de resíduos de qualquer espécie.
Art. 7.
As transposições das localidades urbanas ainda não servidas por rodovias pavimentadas serão feitas, sempre que possível, através de contornos rodoviários ligados às localidades por ramais de acesso, que ficarão sujeitos a este Regulamento e às normas estabelecidas pelo DER/MG.
Parágrafo únicoOs municípios que necessitarem implantar contorno rodoviário deverão encaminhar previamente ao DER/MG o Plano de Ocupação e Uso do Solo.
Art. 8.
No caso de loteamento ao longo da rodovia, a administração municipal deverá apresentar ao DER/MG, para análise e aprovação, o Plano de Expansão Urbana do Município, contendo projeto de loteamento com previsão de vias marginais paralelas ao eixo da rodovia, ligadas ao trevo mais próximo.
Art. 9.
É vedado à administração municipal efetuar alterações nas características técnicas e operacionais das rodovias que compõem o Sistema Rodoviário Nacional e Estadual, tais como alargamento e duplicação de pistas, trevos de acesso e vias urbanas, instalação de obstáculos tipo lombadas eletrônicas, ondulações e sonorizadores ou qualquer tipo de sinalização em desacordo com os procedimentos administrativos e Recomendações Técnicas do DER/MG.
Art. 10.
DER/MG poderá, a seu critério, autorizar a utilização de uma mesma instalação por mais de um interessado, seja qual for a natureza do serviço, desde que:
Ihaja anuência prévia do primeiro licenciado;
IIseja recolhida a taxa a que se refere o Capítulo VIII para cada licença concedida.
Parágrafo únicoO licenciado que consentir na utilização de suas instalações por terceiro sem a prévia e expressa autorização do DER/MG se sujeitará às penalidades descritas no art. 19, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao usuário ou ocupante irregular.
CAPÍTULO III
DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA
Art. 11.
A licença para uso ou ocupação de faixa de domínio e de área adjacente de rodovia será concedida pelo período solicitado, limitada ao término do ano civil em curso.
§ 1ºA licença poderá ser renovada a cada ano civil, a critério do DER/MG, se houver interesse do usuário ou ocupante, exceto quando:
Iocorrer descumprimento do disposto neste Regulamento e nas Recomendações Técnicas do DER/MG;
IIocorrer a superveniência de norma legal ou de fato administrativo que a torne formal ou materialmente inexeqüível;
IIIo interessado não recolher a taxa a que se refere o Capítulo VIII.
§ 2ºConsidera-se requerida a renovação da licença quando o licenciado, sem apresentar ao DER/MG o respectivo pedido formal, mantiver-se no uso ou ocupação da faixa de domínio ou área adjacente.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
Art. 12.
São obrigações do licenciado:
Iapresentar à Coordenadoria Regional do DER/MG (CRG) a que estiver circunscrita a rodovia, para aprovação, o projeto de uso ou ocupação da faixa de domínio da rodovia e área adjacente, bem como qualquer outro projeto de alteração ou ampliação de suas instalações;
IIretirar ou remanejar, às suas expensas, mediante aviso prévio do DER/MG e dentro do prazo estipulado, suas instalações ou parte delas, quando se fizer necessário, por motivo de melhoria ou alteração na faixa de domínio da rodovia;
IIIobservar as exigências legais relativas ao meio ambiente e os procedimentos estabelecidos em Recomendação Técnica específica do DER/MG, obtendo previamente as devidas licenças ambientais;
IVresponsabilizar-se perante as entidades ambientais por qualquer dano causado ao meio ambiente por operações de reparo, alteração ou manutenção de suas instalações, dando ciência ao DER/MG das providências adotadas para atender às exigências daquelas entidades;
Vutilizar a faixa de domínio da rodovia ou a área adjacente exclusivamente para o fim a que foi licenciado;
VIresponsabilizar-se por atos de seus funcionários ou prepostos que causarem dano à faixa de domínio da rodovia e área adjacente ou provocar acidente a terceiro;
VIIem caso de suspensão ou cassação da licença, restabelecer, sem ônus para o DER, ao estado original a faixa de domínio e a área adjacente da rodovia;
VIIIresponsabilizar-se pela manutenção de seus equipamentos e dispositivos instalados na faixa de domínio e na área adjacente e pelo pagamento de despesas decorrentes de prejuízos causados a terceiros;
IXno caso de acesso a empreendimento comercial lindeiro à rodovia, promover a conservação das pistas, dos pátios de estacionamento e da sinalização.
Art. 13.
No caso de uso indevido de faixa de domínio para lixões, bota-foras, projetos de reflorestamento com fins particulares, retirada de material ou qualquer depredação, além das multas previstas na legislação, o infrator responderá civil e criminalmente pelos danos causados.
Art. 14.
A realização, pelo licenciado, de qualquer benfeitoria em faixa de domínio da rodovia e área adjacente, ainda que com prévia autorização do DER/MG, não gera direito a indenização.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO
Art. 15.
A fiscalização das faixas de domínio e áreas adjacentes das rodovias estaduais, das rodovias federais delegadas e das rodovias sob concessão será exercida pelo DER/MG com o apoio da Polícia Rodoviária Estadual ou, quando for o caso, da Polícia Rodoviária Federal, mediante convênio, devendo o DER/MG:
Imanter postos de vigilância ostensiva;
IIaplicar multas, se for o caso;
IIIembargar ou demolir obras e serviços executados em desacordo com este Regulamento;
IVapreender ou remover bem, inclusive dispositivo visual, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz, pintura e outro engenho, que estejam em desacordo com este Regulamento ou com as Recomendações Técnicas do DER/MG, independentemente da aplicação de multa, se for o caso;
§ 1ºOs agentes incumbidos da fiscalização têm livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar, devendo estar munidos de documento de identificação.
§ 2ºNos casos de resistência ou desacato no exercício de suas funções, os agentes incumbidos da fiscalização poderão requisitar apoio policial.
Art. 16.
DER/MG e a Advocacia-Geral do Estado prestarão mútua colaboração nas ações de desocupação de faixa de domínio invadida ou ocupada irregularmente, bem como nas ações vinculadas ao uso irregular da área adjacente da rodovia, podendo celebrar convênio de cooperação técnica para esse fim com o Ministério Público.
Art. 17.
Poderá ocorrer a interdição de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço e similar, e o embargo de construção ou outra obra irregular realizada em faixa de domínio ou em área adjacente da rodovia, que serão precedidos de Auto de Infração expedido pelo DER/MG (AIDER/MG), nos seguintes casos:
Iinterdição:
a)em caráter permanente, quando, sem licença para a localização e funcionamento, estiverem instalados em faixa de domínio ou em área adjacente da rodovia;
b)até a regularização da situação, quando, sem licença de uso para o funcionamento, estiver a estrutura instalada em terreno contíguo à área adjacente, porém, com interferência direta na rodovia;
c)na hipótese de violação das normas do DER/MG protetoras da segurança e do patrimônio rodoviários:
1. na primeira reincidência, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) dias, dependendo da gravidade da infração, com a correspondente suspensão da licença pelo mesmo prazo;
2. na segunda reincidência, pelo período mínimo de 15 (quinze) dias, estendendo-se até que sejam cumpridas as exigências feitas pelo DER/MG, sem prejuízo da suspensão da licença pelo mesmo prazo;
3. permanente, caso não sejam cumpridas as exigências feitas pelo DER/MG, com a conseqüente cassação da licença;
IIembargo extrajudicial, em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra realizada em faixa de domínio ou área adjacente da rodovia fora dos critérios e formalidades estabelecidos neste Regulamento e em Recomendações Técnicas do DER/MG.
Art. 18.
Nos casos do inciso I, alínea "a" e inciso II do art. 17, o DER/MG promoverá a remoção, demolição ou a restauração do estado anterior, se o interessado não o fizer no prazo que lhe for concedido, exigindo do infrator o pagamento das respectivas multas e despesas.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS
Art. 19.
Considera-se infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, em desacordo com o disposto neste Regulamento e nas Recomendações Técnicas do DER/MG.
§ 1ºAs infrações serão motivo para a emissão de AIDER/MG e serão classificadas da seguinte forma:
Ileve, se o uso ou a ocupação irregular da faixa de domínio ou de área adjacente for de área de até 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados);
IImédia, se uso ou a ocupação irregular da faixa de domínio ou de área adjacente for de área superior a 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados);
IIIgrave, se houver uso ou ocupação irregular longitudinal ou pontual para a implantação de acesso a empreendimento comercial lindeiro ou para a instalação de dispositivo visual na faixa de domínio ou área adjacente;
IVgravíssima, se houver;
a)uso ou ocupação transversal irregular da faixa de domínio;
b)uso ou ocupação da faixa de domínio para plantação ou pastagem de animais;
c)retirada de material da faixa de domínio;
d)implantação de lixão ou qualquer outra forma de depredação à faixa de domínio e área adjacente.
§ 2ºAs multas decorrentes das infrações descritas no parágrafo anterior deste artigo são, relativamente a cada período de 15 (quinze) dias de uso ou ocupação irregular:
I400 (quatrocentas) UFEMG, no caso de infração leve;
II560 (quinhentas e sessenta) UFEMG, no caso de infração média;
III800 (oitocentas) UFEMG, no caso de infração grave;
IV960 (novecentas e sessenta), no caso de infração gravíssima.
Art. 20.
As multas serão pagas na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda para a arrecadação das receitas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO VII
DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO DER/MG E DA DEFESA
Art. 21.
Auto de Infração expedido pelo DER/MG (AIDER/MG) obedecerá a modelo aprovado em portaria do Diretor-Geral da autarquia e deverá conter, no mínimo:
Inome ou denominação, CPF ou CNPJ e endereço do infrator;
IIlocal de sua lavratura, rodovia, km e município, hora, dia, mês e ano;
IIIdescrição da ocorrência que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal infringido;
IVidentificação e assinatura do servidor responsável pela sua lavratura;
Vmedida cautelar ou mitigadora exigida;
VIvalor da multa;
VIIprazo para cumprimento das medidas cautelares.
Parágrafo únicoAs informações consignadas no AIDER/MG gozam de presunção de veracidade e independem de testemunhas.
Art. 22.
autuado terá o prazo fixado no AIDER/MG para o cumprimento da medida cautelar exigida ou de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência do mesmo para apresentar defesa instruída com as respectivas provas à Coordenadoria Regional do DER/MG (CRG) a que estiver circunscrita a rodovia.
Parágrafo únicoA CRG deverá decidir sobre a defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento.
Art. 23.
Contra a decisão da CRG cabe recurso à Diretoria de Engenharia do DER/MG, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão.
Art. 24.
As decisões serão proferidas com clareza e simplicidade, concluindo pela procedência ou improcedência do AIDER/MG e das penalidades aplicadas e serão fundamentadas no que constar do AIDER/MG, da defesa e do recurso, nas provas coligidas e nas normas pertinentes.
Art. 25.
A interdição ou o embargo de obra somente serão suspensos após o cumprimento das exigências reportadas no AIDER/MG, e em caso de defesa ou recurso, serão mantidos até a decisão final administrativa.
Art. 26.
pagamento de multa não desobriga o infrator do cumprimento da norma cuja violação resultou a penalidade.
Art. 27.
No caso de deferimento da defesa ou de provimento do recurso, o AIDER/MG será arquivado, devendo ser dado conhecimento ao interessado.
Art. 28.
não atendimento ao prazo de defesa e o não-pagamento da multa devida em decorrência de infração aos dispositivos deste Regulamento ou a atos normativos do DER/MG, implicará reconhecimento da infração e do débito da pessoa física ou jurídica para com a Fazenda Pública Estadual, com a sua conseqüente inscrição na dívida ativa.
Art. 29.
s servidores do DER/MG incumbidos da fiscalização que, por negligência ou má-fé, lavrarem AIDER/MG sem atender aos requisitos legais, deixarem de lavrá-los ou que, de qualquer forma, desobedecerem aos dispositivos legais, responderão administrativa, civil e criminalmente por seus atos, incorrendo nas mesmas sanções dos demais agentes públicos que transgredirem as prescrições legais.
Art. 30.
autuado será cientificado da lavratura do AIDER/MG e das decisões da CRG e da Diretoria de Engenharia do DER/MG:
Isempre que possível, pessoalmente, mediante a entrega de cópia da decisão contra-recibo;
IIpor carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento datado e assinado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; ou
IIIpor edital publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, se desconhecido ou incerto o seu domicílio.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO
SEÇÃO I
Da Incidência
Art. 31.
A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - é devida pelo exercício regular do poder de polícia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) relativo à fiscalização e controle do uso ou ocupação da faixa de domínio e da área adjacente de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, nas seguintes hipóteses:
Irealização de análise ou parecer técnico sobre projeto para obtenção de autorização de acesso a propriedade lindeira à faixa de domínio;
IIocupação de faixa transversal ou longitudinal, para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica ou de comunicação, inclusive cabo de fibra ótica ou assemelhados e base para antena de comunicação, de correia transportadora de minério e afins, de rede de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas;
IIIinstalação de dispositivo visual por qualquer meio físico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz ou pintura em faixas de domínio e em áreas adjacentes;
IVocupação pontual da faixa de domínio por empreendimento comercial, industrial ou prestador de serviços, exclusive o respectivo acesso;
Vocupação pontual em faixa de domínio para instalação de torre ou antena.
§ 1ºA incidência da TFDR independe do licenciamento para o uso ou ocupação da faixa de domínio ou área adjacente.
§ 2ºNão se incluem nas hipóteses de incidência da TFDR a implantação ou instalação, no interesse da rodovia, de:
Iplacas de caráter educativo, por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nas quais não seja incluída matéria publicitária; e
IIlinha de energia elétrica ou de telefonia destinada a agregar à rodovia, com o intuito de melhorar a segurança da mesma, incluída a iluminação e energização de postos de pesagem, de pedágio, de semáforos e de outras instalações públicas.
SEÇÃO II
Das Isenções
Art. 32.
É isenta da TFDR:
Ia pessoa física proprietária de imóvel lindeiro à rodovia, relativamente à ocupação longitudinal ou transversal da faixa de domínio por rede de energia elétrica de baixa tensão, de telefonia convencional, de telecomunicações, de esgoto ou de passagem de água ou por cabos subterrâneos, que comprove que esses serviços se destinam exclusivamente a uso próprio, na condição de consumidor final;
IIrelativamente ao subitem 2.3.2 da Tabela A anexa a este Regulamento, a ocupação pontual para instalação de engenho ou dispositivo visual destinado a informações do próprio estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou produtor rural, na área adjacente à faixa de domínio pertencente ao estabelecimento e situada no mesmo local de seu funcionamento.
Parágrafo únicoCompete ao Titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte o reconhecimento da isenção prevista no inciso I do caput deste artigo, na forma estabelecida na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, à vista de parecer técnico do DER/MG.
SEÇÃO III
Do Valor da Taxa
Art. 33.
s valores da TFDR são os constantes da Tabela A anexa a este Regulamento, expressos em UFEMG vigente na data do seu efetivo pagamento.
§ 1ºRelativamente às ocupações de que tratam os subitens 2.1 e 2.2 da Tabela A anexa a este Regulamento, para obtenção do valor da TFDR a recolher, multiplicam-se os valores:
Iconstantes do subitem 2.1 da Tabela A pelo fator relativo à localização do uso ou ocupação, conforme Tabela B, e pelo fator relativo ao nível socioeconômico da região de localização, conforme Tabela C;
IIconstantes do subitem 2.2 da Tabela A pelo fator relativo ao nível socioeconômico da região de localização do uso ou ocupação, conforme Tabela C.
§ 2ºNa hipótese de uso ou ocupação por período inferior a um ano, o valor da TFDR será proporcional ao número de meses de uso ou ocupação, observada a fração mínima de um mês.
SEÇÃO IV
Dos Contribuintes
Art. 34.
Contribuinte da TFDR é a pessoa física ou jurídica que usar ou ocupar a faixa de domínio ou área adjacente de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão.
Parágrafo únicoA condição de contribuinte da TFDR independe de estar a pessoa responsável pelo uso ou ocupação devidamente licenciada pelo DER/MG.
SEÇÃO V
Da Forma de Pagamento
Art. 35.
A TFDR será recolhida em estabelecimento bancário autorizado, mediante documento de arrecadação estadual em modelo instituído por resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
Parágrafo únicoA receita proveniente da arrecadação da TFDR será repassada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (FUNTRANS) imediata e diretamente após a consolidação mensal da receita pela Secretaria de Estado de Fazenda.
SEÇÃO VI
Dos Prazos de Pagamento
Art. 36.
A TFDR será recolhida a cada ano civil:
Iantes do início do uso ou ocupação;
IIaté o dia 31 de janeiro, relativamente aos exercícios posteriores ao início do uso ou ocupação.
SEÇÃO VII
Da Fiscalização
Art. 37.
A fiscalização da TFDR e o seu lançamento de ofício, inclusive das respectivas multas tributárias, competem à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo ao DER/MG exigir a comprovação do seu pagamento no ato de concessão ou da renovação da licença e fiscalizar o uso e a ocupação da faixa de domínio e área adjacente de rodovia, nos termos deste Regulamento e da legislação específica.
§ 1ºPara fins de cobrança da TFDR, o DER/MG informará à Secretaria de Estado de Fazenda, no mínimo, o seguinte:
Iidentificação do usuário ou ocupante de faixa de domínio ou área adjacente, contendo nome, endereço e número do CPF ou CNPJ;
IInatureza ou tipo de uso ou ocupação;
IIIlocal do uso ou ocupação, indicando a rodovia e respectivo trecho;
IVCoordenadoria Regional do DER/MG (CRG) a que está circunscrita a rodovia;
Vduração prevista para o uso ou ocupação;
VInúmero de controle atribuído pelo DER/MG;
VIInúmero do item correspondente da Tabela A, anexa a este Regulamento;
VIIItratando-se de ocupação transversal:
a)o tipo;
b)a unidade;
c)o fator relativo ao nível socioeconômico da região de localização do uso ou ocupação, conforme Tabela C, do Anexo deste Regulamento;
IXtratando-se de ocupação longitudinal:
a)o tipo;
b)a extensão, em quilômetros;
c)o fator relativo à localização do uso ou ocupação na via, conforme Tabela B, anexa a este Regulamento;
d)o fator relativo ao nível socioeconômico da região de localização do uso ou ocupação, conforme Tabela C, do Anexo deste Regulamento;
Xtratando-se de instalação de dispositivo visual:
a)o tipo;
b)a dimensão;
c)o volume médio diário de tráfego de veículo na rodovia (VMD), no trecho de localização do uso ou ocupação;
XItratando-se de uso ou ocupação por empreendimento, a área ocupada em metros quadrados;
XIItratando-se de uso ou ocupação por torre ou antena, a quantidade.
§ 2ºAs informações a que se refere o § 1º serão remetidas em arquivo eletrônico, na forma e prazos definidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3ºO DER/MG comunicará à Secretaria de Estado de Fazenda a falta de pagamento da TFDR ou o seu pagamento a menor ou intempestivo.
§ 4ºOs documentos relativos às informações de que trata o § 1º deverão ser conservados em poder do DER/MG por, no mínimo, 5 (cinco) anos, observados os prazos decadencial e prescricional.
SEÇÃO VIII
Das Penalidades
Art. 38.
A falta de pagamento da TFDR ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:
Ihavendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:
a)0,15% (quinze centésimos por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b)9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c)12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;
IIhavendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a)a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;
b)a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;
c)a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§ 1ºNa hipótese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.
§ 2ºNa hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
Ide 18% (dezoito por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo;
IIreduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.
§ 3ºOcorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39.
Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2005, os contratos ou termos de permissão de uso de faixa de domínio e os termos de compromisso e responsabilidade celebrados ou firmados com o DER/MG até 31 de dezembro de 2004.
§ 1ºO DER/MG poderá expedir a Licença para Uso/Ocupação de Faixa de Domínio e de Área Adjacente de Rodovia, relativa ao uso ou ocupação previstos nos contratos e termos a que se refere o caput deste artigo, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2005.
§ 2ºOs usuários ou ocupantes de faixa de domínio e de área adjacente que celebraram ou firmaram contratos ou termos a que se refere o caput deste artigo, deverão promover o recolhimento da TFDR correspondente no prazo previsto no art. 36, observado o disposto no art. 41.
Art. 40.
atual usuário ou ocupante de faixa de domínio ou área adjacente de rodovia sem autorização do DER/MG, cujas instalações atendam às Recomendações Técnicas da Autarquia, deverá:
Ipromover o recolhimento da TFDR correspondente no prazo previsto no art. 36, observado o disposto no art. 41; e
IIsolicitar, junto à CRG a que estiver circunscrita a rodovia, a respectiva licença.
§ 1ºA não observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator às medidas previstas no Capítulo V.
§ 2ºA TFDR devida pelo usuário a que se refere o caput deste artigo será recolhida independentemente de solicitação da licença.
Art. 41.
Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda fixará o prazo para recolhimento, pelo atual usuário ou ocupante de faixa de domínio ou área adjacente, da TFDR relativa ao exercício de 2005.
Art. 42.
s valores devidos em virtude do disposto neste Regulamento não pagos no prazo estabelecido serão inscritos em dívida ativa, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoConstitui crédito tributário de natureza não contenciosa o valor devido em decorrência do não-pagamento da TFDR calculada a partir do requerimento de uso ou ocupação apresentado ao DER/MG ou apurada com base em informações prestadas pelo usuário ou ocupante.
Art. 43.
s casos omissos quanto ao uso e à ocupação das faixas de domínio e das áreas adjacentes das rodovias serão objeto de estudo pela Diretoria de Engenharia do DER/MG e de decisão de seu Diretor-Geral.
Art. 44.
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Agostinho Patrús
Fuad Noman
José Bonifácio Borges de Andrada
Tabela A
(a que se refere Capítulo VIII)
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU
OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE (UFEMG) |
| 1 | Análise e parecer técnico sobre projetos para autorização de acesso a propriedades lindeiras à faixa de domínio: | |
| 1.1 | Projetos pontuais ou com extensão de até 1 km | 193 |
| 1.2 | Com extensão de 1,01 a 5,00 km | 321 |
| 1.3 | Com extensão de 5,01 a 10,00 km | 449 |
| 1.4 | Com extensão de 10,01 a 50,00 km | 641 |
| 1.5 | Com extensão acima de 50,00 km | 960,77 |
| 2 | Uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias | |
| 2.1 | Ocupação Longitudinal | Por km/ano ou fração |
| 2.1.1 | Fibra ótica e cabo de telefonia convencional | 4.180,00 |
| 2.1.2 | Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores) | 4.180,00 |
| 2.1.3 | Linha de energia elétrica | 3.344,00 |
| 2.1.4 | Adutora | 2.508,00 |
| 2.1.5 | Emissário de esgoto | 2.090,00 |
| 2.1.6 | Outros sistemas | 2.090,00 |
| 2.2 | Ocupação Transversal | Por ano ou fração |
| 2.2.1 | Fibra ótica e cabo de telefonia convencional | 1.254,00 |
| 2.2.2 | Polidutos (oleoduto, gasoduto, etc) | 1.254,00 |
| 2.2.3 | Linha de energia elétrica | 1.003,00 |
| 2.2.4 | Adutora | 753 |
| 2.2.5 | Emissário de esgoto | 627 |
| 2.2.6 | Outros sistemas | 627 |
| 2.3 | Ocupação Pontual | |
| 2.3.1 | Instalação de engenho ou dispositivo visual na faixa de domínio (conforme o volume médio diário de tráfego de veículos na rodovia - VMD) | |
| 2.3.1.1 | Placas e similares | Por m2/ano ou fração |
| 2.3.1.1.1 | Até 500 VMD | 70 |
| 2.3.1.1.2 | De 501 a 1.500 VMD | 140 |
| 2.3.1.1.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 174 |
| 2.3.1.1.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 218 |
| 2.3.1.1.5 | Acima de 5.000 VMD | 261 |
| 2.3.1.2 | "Outdoors", painéis, letreiros ("front-light", "back-light") e similares | Por m2 /ano ou e fração |
| 2.3.1.2.1 | Até 500 VMD | 35 |
| 2.3.1.2.2 | De 501 a 1.500 VMD | 70 |
| 2.3.1.2.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 87 |
| 2.3.1.2.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 109 |
| 2.3.1.2.5 | Acima de 5.000 VMD | 131 |
| 2.3.1.3 | Cartazes, pinturas e similares | Por m2 /ano ou fração |
| 2.3.1.3.1 | Até 500 VMD | 32 |
| 2.3.1.3.2 | De 501 a 1.500 VMD | 56 |
| 2.3.1.3.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 70 |
| 2.3.1.3.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 86,79 |
| 2.3.1.3.5 | Acima de 5.000 VMD | 109 |
| 2.3.2 | Instalação de engenho ou dispositivo visual na área adjacente da rodovia (conforme o volume médio diário de tráfego de veículos na rodovia - VMD | |
| 2.3.2.1 | Placas e similares | Por m2/ano ou fração |
| 2.3.2.1.1 | Até 500 VMD | 14 |
| 2.3.2.1.2 | De 501 a 1.500 VMD | 28 |
| 2.3.2.1.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 34,8 |
| 2.3.2.1.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 43,6 |
| 2.3.2.1.5 | Acima de 5.000 VMD | 52,2 |
| 2.3.2.2 | "Outdoors", painéis, letreiros ("front-light", "back-light") e similares | Por m2 /ano ou fração |
| 2.3.2.2.1 | Até 500 VMD | 7 |
| 2.3.2.2.2 | De 501 a 1.500 VMD | 14 |
| 2.3.2.2.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 17,4 |
| 2.3.2.2.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 21,8 |
| 2.3.2.2.5 | Acima de 5.000 VMD | 26,2 |
| 2.3.2.3 | Cartazes, pinturas e similares | Por m2 /ano ou fração |
| 2.3.2.3.1 | Até 500 VMD | 6,4 |
| 2.3.2.3.2 | De 501 a 1.500 VMD | 11,2 |
| 2.3.2.3.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 14 |
| 2.3.2.3.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 17,36 |
| 2.3.2.3.5 | Acima de 5.000 VMD | 21,8 |
| 2.4 | Utilização da faixa de domínio | Por m2 /ano ou fração |
| 2.4.1 | Por empreendimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, exclusive o respectivo acesso | 1,33 |
| 2.5 | Instalação de dispositivos de telecomunicações e similares | Por unidade/ano ou fração |
| 2.5.1 | Instalação de torres ou antenas | 1.601,28 |
Tabela B
(a que se refere Capítulo VIII)
FATOR RELATIVO À LOCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO
| LOCALIZAÇÃO | FATOR |
| sob o canteiro central | 2 |
| entre os bordos da pista de rolamento e as linhas do offset | 2 |
| entre as linhas do offset e a cerca de vedação de seu lado correspondente | 1 |
Tabela C
(a que se refere Capítulo VIII deste Regulamento)
FATOR RELATIVO AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO DE LOCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO
| REGIÃO DE LOCALIZAÇÃO | FATOR |
| Belo Horizonte, Pará de Minas, Diamantina, Curvelo, Itabira, Oliveira, Formiga e Abaeté | 1 |
| Barbacena, Ubá, Ponte Nova, Manhumirim, Juiz de Fora e Coronel Fabriciano | 1 |
| Varginha, Poços de Caldas, Itajubá e Passos | 1 |
| Araxá, Uberlândia, Patos de Minas, Monte Carmelo, Uberaba e Ituiutaba | 1 |
| Guanhães, Governador Valadares, Teófilo Otôni e Capelinha | 0,9 |
| Montes Claros, Brasília de Minas, Janaúba, Pirapora e Januária | 0,8 |
| Paracatu, Arinos e João Pinheiro | 0,7 |
| Jequitinhonha, Araçuaí, Pedra Azul e Salinas | 0,7 |