Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43754, de 19 de fevereiro de 2004
Nº 43754/2004
Art. 1.
- A execução orçamentária da despesa financiada com recursos ordinários e diretamente arrecadados, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, fica limitada aos valores constantes no Anexo I.
Parágrafo único- Excluem-se do disposto no caput as despesas referentes a:
Ivinculações constitucionais e legais;
IIprecatórios e sentenças judiciais;
IIIpessoal e encargos sociais;
IVjuros e encargos da dívida;
Vamortização da dívida;
VIauxílios alimentação e transporte, financiados com recursos ordinários;
VIIprogramas incluídos no GERAES - Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado ;
VIIIPASEP da Administração Direta do Poder Executivo;
IXemendas parlamentares.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2004.
O Governador do Estado de Minas GeraiS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Leis nº 14.684, de 30 de julho de 2003 e nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 2.
- Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades correspondentes, encaminharão as seguintes informações:
Ipara a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, até 26 de fevereiro de 2004, a programação orçamentária mensal dos limites constantes no Anexo I e a programação dos recursos vinculados, detalhadas por grupo de despesa, modalidade de aplicação, fonte, procedência, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para os meses de janeiro e fevereiro;
IIpara as Subsecretarias de Planejamento e Orçamento e do Tesouro Estadual, até 9 de março de 2004, os valores mensais de pagamento, evidenciando as despesas do exercício de 2004 e aquelas decorrentes de Restos a Pagar;
IIIpara a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, até 16 de março de 2004, o detalhamento, por programas e ações, dos limites de empenho de que trata o Anexo I.
Art. 3.
- A execução orçamentária e financeira das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados, dos programas GERAES, fica limitada aos valores constantes no Anexo II.
§ 1º- Cabe aos gerentes dos programas a que se refere este artigo:
Iencaminhar a previsão de pagamento para o mês corrente à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, até o dia 10 de cada mês, através do Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN ou em formulário próprio;
IIregistrar, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos programas, especialmente o cronograma físico e financeiro.
§ 2º- A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, após compatibilização das previsões dos gerentes com a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual, encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 15 de cada mês, para liberação no respectivo mês, os limites de pagamento dos programas e ações GERAES, especificados por órgão e entidade e fonte de recursos.
Art. 4.
- As cotas orçamentárias serão aprovadas pela Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, observando:
Irecursos ordinários e diretamente arrecadados - programação feita pelas unidades orçamentárias, e quando se tratar de recursos diretamente arrecadados o comportamento da arrecadação da receita;
IIrecursos vinculados - comportamento de arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo junto ao Tesouro Estadual;
IIIos valores informados pela Superintendência Central de Planejamento para os programas GERAES.
Art. 5.
- A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF se reunirá quadrimestralmente para reavaliar os limites de empenho constantes no Anexo I e definir os limites de pagamento para o período, com base nas informações dos incisos I e II do art. 2º, e no fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual.
§ 1º- Deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva da JPOF, até 5 (cinco) dias antes da data prevista para a reunião quadrimestral:
Ipela Secretaria de Estado de Fazenda, o fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de 4 (quatro) meses, evidenciando os recursos ordinários e vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual;
IIpela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a receita efetiva dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de 4 (quatro) meses.
§ 2º- O total dos limites individuais de pagamento quadrimestral dos órgãos e entidades do Poder Executivo não poderá ultrapassar o somatório da previsão do fluxo de recursos disponíveis e dos recursos diretamente arrecadados e será informado aos dirigentes dos órgãos pela JPOF.
Art. 6.
- Ficam sem efeito as solicitações de crédito suplementares encaminhadas pelos órgãos e entidades à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e não deliberadas pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, anteriores a este Decreto.
Art. 7.
- Os dirigentes e os ordenadores de despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo deverão observar a seguinte ordem de precedência no empenho de despesas:
Idespesas dos programas GERAES;
IIgastos de manutenção, observando as cotas orçamentárias aprovadas, por item de despesa, pela Superintendência Central de Orçamento - SUCOR.
Art. 8.
- Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com os limites de empenho autorizados.
Art. 9.
- À Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 14.684, de 2003, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 10.
- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
Anexo I
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº , de fevereiro de 2004)
LIMITE DE EMPENHO ANUAL
R$1,00
| ÓRGÃO/ENTIDADE | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | DESPESAS DE CAPITAL | ||
| CONTRAPARTIDA | DEMAIS DESPESAS | CONTRAPAR-TIDA | DEMAIS DESPESAS | |
PODER EXECUTIVO
| ADVOCACIA GERAL | 0 | 2.284.641 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 2.284.641 | 0 | 0 |
| AUDITORIA GERAL | 0 | 723.800 | 0 | 25.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 723.800 | 0 | 25.000 |
| GABINETE MILITAR | 0 | 4.219.246 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 4.219.246 | 0 | 0 |
| IDENE | 2.180.248 | 841.967 | 5.324.000 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 2.180.248 0 | 834.420 7.547 | 5.324.000 0 | 0 0 |
| ITER | 0 | 1.294.956 | 0 | 825.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 0 0 | 1.008.601 286.355 | 0 0 | 825.000 0 |
| SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 0 | 4.800.783 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 4.486.305 | 0 | 0 |
| EMATER | 0 | 3.640.315 | 0 | 0 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 314.478 | 0 | 0 |
| EPAMIG | 0 | 2.952.355 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 0 | 300.007 2.652.348 | 0 0 | 0 0 |
| IMA | 0 | 6.071.814 | 0 | 0 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 6.071.814 | 0 | 0 |
| RURALMINAS | 183.225 | 1.450.794 | 1.992.179 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPEIROR | 0 183.225 | 0 1.450.794 | 1.992.179 0 | 0 0 |
| SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR | 0 | 377.535 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 377.535 | 0 | 0 |
| CETEC | 0 | 4.232.045 | 0 | 88.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 4.232.045 | 0 | 88.000 |
| FAPEMIG | 0 | 1.435.246 | 0 | 0 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 1.435.246 | 0 | 0 |
| IGA | 170.442 | 311.061 | 0 | 12.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 170.442 | 98.065 | 0 | 0 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 212.996 | 0 | 12.000 |
| UEMG | 0 | 153.557 | 0 | 32.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 153.557 | 0 | 32.000 |
| UNIMONTES | 0 | 5.827.781 | 0 | 515.744 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR CULTURA | 16.541 | 5.827.781 | 8.800 | 515.744 |
| SECRETARIA DE CULTURA | 0 | 2.048.393 | 0 | 21.141 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 0 | 2.021.745 26.648 | 0 0 | 0 21.141 |
| FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO | 0 | 2.455.100 | 0 | 96.00 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 0 | 426.779 2.028.321 | 0 0 | 0 96.000 |
| FAOP | 0 | 306.988 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 0 | 38.970 268.018 | 0 0 | 0 0 |
| IEPHA | 97.395 | 407.384 | 0 | 64.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 97.395 0 | 296.848 110.536 | 0 0 | 0 64.000 |
| RÁDIO INCONFIDÊNCIA | 0 | 626.259 | 0 | 0 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 626.259 | 0 | 0 |
| TV MINAS | 0 | 8.873.474 | 0 | 160.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR DEFESA SOCIAL | 0 0 | 2.634.509 6.238.965 | 0 0 | 0 160.000 |
| SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | 32.000 | 89.227.252 | 0 | 581.600 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 32.000 0 | 88.886.308 340.944 | 0 0 | 500.000 81.600 |
| DEFENSORIA PUBLICA | 0 | 1.800.527 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 1.800.527 | 0 | 0 |
| POLÍCIA CIVIL | 0 | 1.146.458 | 0 | 0 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 1.146.458 | 0 | 0 |
| POLÍCIA MILITAR | 974.830 | 33.545.892 | 1.271.530 | 3.748.299 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 974.830 0 | 29.121.106 4.424.786 | 1.271.530 0 | 0 3.748.299 |
| CORPO DE BOMBEIROS | 0 | 442.992 | 0 | 612.276 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 0 0 | 84.240 358.752 | 0 0 | 0 612.276 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA | 0 | 3.509.180 | 0 | 1.987.950 |
| SEC. DES. POLITICA URBANA | 0 | 5.452.415 | 608.722 | 18.815 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 0 | 608.722 0 | 0 0 | 5.452.415 18.815 |
| DETEL | 0 | 1.227.242 | 0 | 104.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES | 0 0 | 132.084 1.095.158 | 0 0 | 0 104.000 |
| SEC. DES. SOCIAL ESPORTES | 272.000 | 11.044.103 | 981.600 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 272.000 0 | 10.893.121 150.982 | 981.600 0 | 0 0 |
| ADEMG | 0 | 2.866.399 | 0 | 759.290 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 2.866.399 | 0 | 759.290 |
| COORD. APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE | 0 | 81.103 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 81.103 | 0 | 0 |
| UTRAMIG | 0 | 2.063.148 | 0 | 315.414 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 2.063.148 | 0 | 315.414 |
SETOR EDUCAÇÃO
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | 0 | 1.280.000 | 0 | 263.680 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 1.280.000 | 0 | 263.680 |
| FUCAM | 0 | 20.612 | 0 | 6.940 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 20.612 | 0 | 6.940 |
| FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF | 0 | 230.699 | 0 | 41.120 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR FAZENDA | 0 | 230.699 | 0 | 41.120 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | 0 | 38.059.087 | 0 | 100.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 38.059.087 | 0 | 100.000 |
| EGE/SEF/ENCARGOS DIVERSOS | 0 | 57.780.520 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR GOVERNO | 0 0 | 57.116.600 663.920 | 0 0 | 0 0 |
| SECRETARIA DE GOVERNO | 0 | 17.495.812 | 0 | 50.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 17.495.812 | 0 | 50.000 |
| ESCRITÓRIO EM BRASÍLIA | 0 | 200.006 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 200.006 | 0 | 0 |
| ESCRIT.NO RIO DE JANEIRO | 0 | 24.948 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINÁRIOS | 0 | 24.948 | 0 | 0 |
| ESCRITORIO EM SAO PAULO | 0 | 800 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 800 | 0 | 0 |
| IMPRENSA OFICIAL | 0 | 10.066.510 | 0 | 2.910.646 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 10.066.510 | 0 | 2.910.646 |
| LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 0 | 33.172.653 | 0 | 440.800 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMETNO SUSTENTÁVE | 0 | 33.172.653 | 0 | 440.800 |
| FUND.MEIO AMBIENTE - FEA | 0 | 11.372.051 | 0 | 290.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 9.097.640 | 0 | 290.000 |
| IEF | 0 | 11.884.754 | 0 | 1.278.168 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 14.884.754 | 0 | 1.278.168 |
| IGAM | 0 | 2.583.757 | 0 | 255.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR PLANEJAMENTO E GESTÃO | 0 | 2.583.757 | 0 | 255.000 |
| SEC. PLANEJAMENTO E GESTAO | 0 | 10.908.701 | 0 | 64.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 10.908.701 | 0 | 64.000 |
| EGE-SEC. PLANEJ. E GESTAO | 0 | 3.113.245 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 3.113.245 | 0 | 0 |
| FJP | 0 | 4.352.459 | 0 | 201.518 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR SAÚDE | 0 0 | 366.049 3.986.410 | 0 0 | 0 201.518 |
| FHEMIG | 0 | 60.987.312 | 0 | 4.000.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 60.987.312 | 0 | 4.000.000 |
| FUNED | 0 | 30.048.424 | 1.073.040 | 1.340.560 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 30.048.424 | 1.073.040 | 1.340.560 |
| HEMOMINAS | 0 | 28.479.548 | 476.317 | 1.443.683 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 28.479.548 | 476.317 | 1.443.683 |
| FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 0 | 2.172.893 | 0 | 560.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS | 0 | 2.172.893 | 0 | 560.000 |
| SETOP | 0 | 420.859 | 8.031.169 | 69.072.350 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 420.859 | 8.031.169 | 69.072.350 |
| DEOP | 0 | 988.734 | 0 | 60.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 0 | 204.368 784.366 | 0 0 | 0 60.00 |
| DER | 0 | 45.500.205 | 0 | 11.708.434 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SETOR TURISMO | 0 0 | 12.727.897 32.772.308 | 0 0 | 7.432.389 4.277.045 |
| SETUR | 3.395.202 | 825.519 | 400.000 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 3.395.202 | 825.519 | 400.000 | 0 |
| IPSM | 0 | 31.223.000 | 0 | 13.600.032 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 31.223.000 | 0 | 13.600.032 |
| IPSEMG | 0 | 72.442.633 | 0 | 6.568.829 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 72.442.633 | 0 | 6.568.829 |
| FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA | 0 | 449.938.758 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 0 | 449.938.758 | 0 | 0 |
| FEAS | 313.600 | 179.938 | 0 | 0 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS | 313.600 | 179.938 | 0 | 0 |
| FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES | 0 | 0 | 0 | 18.815.632 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 0 | 0 | 18.815.632 |
| FDMM | 0 | 0 | 0 | 800.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 0 | 0 | 800.000 |
| FEH | 0 | 0 | 0 | 1.632.546 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 0 | 0 | 1.632.546 |
| FIND | 0 | 0 | 0 | 200.000.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 0 | 0 | 200.000.000 |
| FUNDERUR | 0 | 0 | 0 | 3.760 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 0 | 0 | 3.760 |
| FUNDESE | 0 | 0 | 0 | 14.640.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 0 | 0 | 14.640.000 |
| FUNDIEST | 0 | 0 | 0 | 4.580.000 |
| 10 RECURSOS ORDINARIOS 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 500.000 4.080.000 |
| PRÓ-FLORESTA | 0 | 0 | 0 | 5.440.000 |
| 60 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS | 0 | 0 | 0 | 5.440.000 |
Anexo II ao Decreto nº 43.754, de 19 de fevereiro de 2004
R$ 1,00
| PROJETO ESTRUTURADOR | ÓRGÃOS E ENTIDADES | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL/ FONTE | LIMITE DE EMPENHO E PAGAMENTO ANUAL |
| PE 0035 - Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais | 2.300.000 | ||
| Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas | 4.10 | 1.000.000 | |
| Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão | 3.10 | 1.300.000 | |
| PE 0049 - Potencialização da Logística do Triângulo - Alto Paranaíba | 8.749.600 | ||
| Departamento de Estradas de Rodagem | 4.10 | 8.749.600 | |
| PE 0080 - Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos | 24.431.884 | ||
| Fundo Estadual de Saúde | 3.10 | 400.000 | |
| 4.10 | 24.031.884 | ||
| PE 0144 - Corredor Cultural Praça da Liberdade - Casa do Conde | 3.433.453 | ||
| Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico | 4.10 | 3.321.453 | |
| Secretaria de Estado de Cultura | 3.10 | 112.000 | |
| PE 0172 - Programa de Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco | 545.320 | ||
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural | 3.10 | 300.000 | |
| Empresa de Pesquisa Agropecuária | 3.10 | 50.920 | |
| Fundação Rural Mineira | 3.10 | 15.400 | |
| Fundação Rural Mineira | 4.10 | 69.000 | |
| Instituto Mineiro de Agropecuária | 3.60 | 60.000 | |
| Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 3.10 | 45.000 | |
| Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 4.10 | 5.000 | |
| PE 0208 - Corredores Radiais de Integração e Desenvolvimento | 4.842.400 | ||
| Departamento de Estradas de Rodagem | 4.10 | 4.842.400 | |
| PE 0210 - Modernização da Receita Estadual | 12.780.853 | ||
| Secretaria de Estado de Fazenda | 3.10 | 6.606.796 | |
| Secretaria de Estado de Fazenda | 4.10 | 6.174.057 | |
| PE 0213 - Lares Geraes | 4.976.352 | ||
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana | 3.10 | 381.352 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana | 4.10 | 4.595.000 | |
| PE 0217 - Estrada Real | 9.241.296 | ||
| Departamento de Estradas de Rodagem | 4.10 | 360.000 | |
| Departamento Estadual de Telecomunicações | 4.10 | 25.000 | |
| Fundo de Assistência ao Turismo | 4.10 | 500.000 | |
| Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócioeconômico | 4.60 | 7.000.000 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana | 3.10 | 150.000 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana | 4.10 | 797.296 | |
| Secretaria de Estado de Turismo | 3.10 | 401.738 | |
| Secretaria de Estado de Turismo | 4.10 | 7.262 | |
| PE 0258 - Empresa Mineira Competitiva | 35.200.000 | ||
| Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico | 4.60 | 35.200.000 | |
| PE 0271 - Choque de Gestão - Pessoas, Qualidade e Inovação na Administração Pública | 3.617.272 | ||
| Fundação João Pinheiro | 3.10 | 622.760 | |
| Fundação João Pinheiro | 3.60 | 494.960 | |
| Fundação João Pinheiro | 4.60 | 20.000 | |
| Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão | 3.10 | 2.479.552 | |
| PE 0311 - Inclusão Digital | 1.440.000 | ||
| Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia | 3.10 | 1.022.384 | |
| Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia | 4.10 | 417.616 | |
| PE 0313 - Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais | 28.984.860 | ||
| Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 3.10 | 783.095 | |
| Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 4.10 | 348.097 | |
| Secretaria de Estado de Defesa Social | 3.10 | 3.959.749 | |
| Secretaria de Estado de Defesa Social | 4.10 | 5.178.396 | |
| Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas | 4.10 | 18.715.523 | |
| PE 0321 - Centros Públicos de Promoção do Trabalho - Uma Estratégia para o Primeiro Emprego | 1.500.000 | ||
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes | 3.10 | 269.988 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes | 4.10 | 1.230.012 | |
| PE 0340 - Projeto Jaíba | 4.491.724 | ||
| Departamento de Estradas de Rodagem | 4.10 | 1.000.000 | |
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural | 3.10 | 291.250 | |
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural | 4.10 | 333.750 | |
| Empresa de Pesquisa Agropecuária | 3.10 | 300.000 | |
| Empresa de Pesquisa Agropecuária | 4.10 | 85.000 | |
| Fundação Rural Mineira | 3.10 | 133.200 | |
| Fundação Rural Mineira | 4.10 | 1.066.800 | |
| Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba | 4.60 | 800.000 | |
| Instituto Mineiro de Agropecuária | 3.60 | 281.724 | |
| Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão | 4.10 | 200.000 | |
| PE 0347 - Reestruturação da Plataforma Logística e de Transportes da Região Metropolitana de Belo Horizonte | 13.236.000 | ||
| Departamento de Estradas de Rodagem | 4.10 | 6.244.000 | |
| Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas | 4.10 | 6.992.000 | |
| PE 0378 - Unidade Parceria Público-Privada MG | 550.000 | ||
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico | 3.10 | 100.969 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico | 4.10 | 449.031 | |
| PE 0382 - Minas Sem Fome | 6.711.690 | ||
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural | 3.10 | 4.856.690 | |
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural | 4.10 | 1.855.000 | |
| Secretaria de Estado de Governo | 3.10 | - | |
| PE 0397 - Pavimentação de Ligações e Acessos Rodoviários aos Municípios | 6.154.827 | ||
| Departamento de Estradas de Rodagem | 4.10 | 6.154.827 | |
| PE 0407 - AGROMINAS: Agregação de Valor e Diversificação de Café | 825.000 | ||
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural | 3.10 | 100.000 | |
| Empresa de Pesquisa Agropecuária | 3.10 | 300.000 | |
| Instituto Mineiro de Agropecuária | 3.60 | 25.000 | |
| Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 3.10 | 212.000 | |
| Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 4.10 | 188.000 | |
| PE 0410 - Plataforma Logística de Comércio Exterior da Região Metropolitana de Belo Horizonte | 460.000 | ||
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico | 3.10 | 260.000 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico | 4.10 | 200.000 | |
| PE 0540 - Arranjos Produtivos Locais | 3.120.800 | ||
| Fundação de Amparo à Pesquisa | 4.10 | 1.200.000 | |
| Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia | 3.10 | 128.000 | |
| Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia | 4.10 | 32.000 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico | 3.10 | 1.080.800 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico | 4.10 | 680.000 | |
| P 0287 - Governança Eletrônica | 3.217.986 | ||
| Instituto de Geociências Aplicadas | 3.10 | 6.000 | |
| Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão | 3.10 | 3.211.986 | |
| P 0622 - Programa Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas | 6.210.303 | ||
| Fundo Estadual de Assistência Social | 3.10 | 3.173.662 | |
| Fundo Estadual de Assistência Social | 4.10 | 64.000 | |
| Fundo para a Infância e a Adolescência | 3.10 | 240.000 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes | 3.10 | 2.693.521 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes | 4.10 | 12.000 | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes | 3.60 | 18.120 | |
| PE 0310 - Universalização e Melhoria do Ensino Médio | 15.309.366 | ||
| Secretaria de Estado de Educação | 3.10 | 14.410.465 | |
| Secretaria de Estado de Educação | 4.10 | 898.901 | |
| PE 0509 - Regionalização da Assistência à Saúde | 103.885.000 | ||
| Fundo Estadual de Saúde | 3.10 | 59.535.000 | |
| Fundo Estadual de Saúde | 4.10 | 44.350.000 | |
| PE 0520 - Saúde em Casa | 39.085.000 | ||
| Fundo Estadual de Saúde | 3.10 | 36.155.000 | |
| Fundo Estadual de Saúde | 4.10 | 2.930.000 |