Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43748, de 12 de fevereiro de 2004
Nº 43748/2004
Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no art. 8º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.
O Governador do Estado de Minas Gesrai, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no 8º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1.
- Para fins de aplicação do limite máximo fixado no art. 8º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerar-se-á, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, o valor do subsídio mensal do Governador do Estado.
Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, observadas as ressalvas do art. 8º, in fine, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 2003.
Art. 2.
- A aplicação do limite estabelecido neste Decreto dar-se-á por meio de determinação do Governador do Estado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que tomará as providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia