Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43719, de 20 de janeiro de 2004
Nº 43719/2004
Art. 1.
- O empenho das despesas do grupo "Outras Despesas Correntes" financiadas com Recursos Ordinários e Diretamente Arrecadados, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, nos meses de janeiro e fevereiro de 2004, fica limitado aos valores constantes do Anexo.
Parágrafo único- Estão excluídas do Anexo de que trata o caput as despesas referentes a:
Ivinculações constitucionais;
IIprecatórios e sentenças judiciais;
IIIauxílios alimentação e transporte, financiados com Recursos Ordinários;
IVcontrapartidas de convênios assinados previstas no Orçamento Fiscal;
Vações previstas no programa de Gestão Estratégica de Ações e Recursos do Estado -GERAES;
VIemendas parlamentares.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para os meses de janeiro e fevereiro de 2004.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 14.684, de 30 de julho de 2003 e na Lei nº 15.031 , de 20 janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 2.
- Os dirigentes e os ordenadores de despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo deverão observar a seguinte ordem de precedência no empenho de despesas:
Igastos de manutenção, conforme definido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatório, até o limite estabelecido, o empenho daqueles gastos decorrentes de obrigações contratuais vigentes, observando ainda as aprovações de cotas por item de despesa, priorizadas pela Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
IIações governamentais de natureza contínua e permanente.
Parágrafo único- Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo, realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com os limites de empenhos autorizados.
Art. 3.
- As despesas de capital, imprescindíveis, financiadas com Recursos Ordinários, Diretamente Arrecadados e aqueles vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual, bem como as ações previstas no programa de Gestão Estratégica de Ações e Recursos do Estado - GERAES, deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEPLAG que, após análise, submeterá os pleitos à apreciação da Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
Parágrafo único- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - subsidiará a Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e Finanças sobre a disponibilidade de recursos para as despesas de que trata o caput.
Art. 4.
- A programação das despesas financiadas com as demais fontes de recursos vinculados deverá ser encaminhada à SUCOR e será aprovada com base na expectativa de arrecadação da receita.
Art. 5.
- A Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá, para os meses de janeiro e fevereiro de 2004, os limites de pagamento para Outras Despesas Correntes, tendo em vista os limites constantes no Anexo e a efetiva disponibilidade de recursos financeiros, observada a alocação prioritária dos recursos para as despesas de pessoal, serviço da dívida, obrigações constitucionais e legais e restos a pagar do ano de 2003.
Art. 6.
- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO
( a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.719, de 20 de janeiro de 2004.)
LIMITE DE EMPENHO PARA OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2004
Em R$1,00
| ÓRGÃO / ENTIDADE | FONTE | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
LIMITE MENSAL(*)
| ADVOCACIA GERAL DO ESTADO | 10 | 142.790 |
| AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 45.238 |
| CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 60 | 5.265 28.028 |
| GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 329.629 |
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS | 10 60 | 81.486 590 |
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 1.951.438 |
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 4.527.665 |
| FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA | 10 | 37.494.897 |
| INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 60 | 86.058 22.372 |
| POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 89.567 |
| POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 60 | 2.426.759 276.549 |
| FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS | 10 | - |
| FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | - |
SETOR AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
AGRICULTURA
AGRICULTURA
| SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 10 60 | 280.394 24.569 |
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMATER | 60 | 284.400 |
| EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS | 10 | 26.933 |
| EPAMIG FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 60 10 | 207.215 - |
| FUNDERUR INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA IMA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA | 60 60 | - 484.546 |
| RURALMINAS SETOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR | 60 | 118.095 |
| CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR | 10 | 24.069 |
| FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS CETEC | 60 | 283.865 |
| FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS FAPEMIG | 60 | 117.304 |
| INSTITUTO DE GEOCIÊNCIA APLICADAS | 10 60 | 6.862 16.778 |
| INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | - - | |
| UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 60 | 118.127 9.597 |
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS SETOR CULTURA | 10 60 | 44.604 434.560 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | 10 60 | 168.479 1.666 |
| FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO | 10 60 | 27.613 141.188 |
| FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO | 10 60 | 2.631 20.939 |
| FUNDO ESTADUAL APOIO A INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA | 10 | - - |
| FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO | 10 | - - |
| INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS | 10 60 | 19.490 12.065 |
| RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA | 60 10 60 | 48.927 164.657 407.893 |
| SETOR DEFESA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL | 10 60 | 7.135.756 26.628 |
| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL | 10 | 112.533 |
| SETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 10 | |
| FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINERO-METALÚRGICO FUNDO DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO | 60 | |
| FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS | 60 10 | |
| JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA | 60 | 613.182 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA | 10 | 346.552 |
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS | 10 60 | 8.255 85.559 |
| FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO | 10 | - - |
| FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO | 60 | - - |
| SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES | 10 60 | 928.578 13.211 |
| ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 228.256 |
| COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PESSOA DEFICIENTE | 10 | 5.632 |
| FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA | 10 | 169.438 |
| FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DIREITOS DIFUSOS FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 10 | - - |
| FUNDO ESTADUL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES | 10 | - - |
| FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS | 60 | 91.711 |
| SETOR EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | 10 60 | 2.597.031 100.00 |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS | 10 60 | 124.257 1.288 |
| FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF | 10 60 | 2.135 16.570 |
| SETOR FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | 10 | 2.553.769 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA / ENCARGOS DIVERSOS | 10 60 | 11.484.616 51.869 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA / TRANSFERÊNCIAS AS EMPRESAS | 10 | - |
| SETOR GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO | 10 | 1.094.738 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA | 10 | 13.986 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO | 10 | 63 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO | 10 | 1.829 |
| IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 793.040 |
SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
| SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMEBIENTE | 60 60 | 2.547.966 710.753 |
| FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | - - | |
| INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS | 60 | 930.297 |
| INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS SETOR PLANEJAMENTO E GESTÃO | 10 | 161.485 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | 1.048.451 | |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO / SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | 10 | 194.578 |
| FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO | 10 60 | 22.878 301.551 |
| FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES | 10 | - |
| FUNDO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA | 60 | - - |
| FUNDO PRÓ-FLORESTA | 60 | - - |
| SETOR SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | - - |
| FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 60 | 4.622.380 |
| FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS | 60 | 169.525 |
| FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS | 60 | 2.207.840 |
| SETOR TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS | 10 | 26.304 |
| DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS | 10 | 12.773 |
| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROSAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 876.597 |
| FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES | 60 | 2.589.551 |
| SETOR TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO | 10 | 54.923 |
| FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO | 10 | - - |
| EMPRESA MINEIRA DE TURISMO | 10 60 | 24.052 3.566 |
| TOTAL | 10 60 | #REF! #REF! |
(*) Exceto valores relativos às despesas com precatórios e sentenças judiciais, auxílios alimentação e transporte financiados com recursos ordinários, contrapartidas de convênios orçados, ações previstas no programa de Gestão Estratégica de Ações e Recursos do Estado - GERAES e Emendas Parlamentares.