Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43243, de 31 de março de 2003
Nº 43243/2003
Art. 1.
- O empenho das despesas financiadas com Recursos Ordinários e Diretamente Arrecadados dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para o exercício financeiro de 2003, fica limitado aos valores das cotas orçamentárias e financeiras constantes no Anexo I deste Decreto.
§ 1º- Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas referentes a:
Ivinculações constitucionais e legais;
IIprecatórios e sentenças judiciais;
IIIpessoal e encargos sociais;
IVjuros e encargos da dívida;
Vamortização da dívida;
VIauxílios doença, funeral, alimentação e transporte, financiados com Recursos Ordinários.
§ 2º- A cota financeira de que trata o “caput”, observadas as exclusões de que trata o § 1º, inclui o pagamento de despesas do exercício de 2003 e restos a pagar de exercícios anteriores que sejam de interesse dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Leis nºs 14.371, de 26 de julho de 2002, 14.595, de 22 de janeiro de 2003 e nos Decretos nºs 43.160, de 22 de janeiro de 2003 e 43.209, de 21 de fevereiro de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
- Os dirigentes e os ordenadores de despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo relacionados no Anexo I deste Decreto, são responsáveis:
Ipela observância da prioridade quanto aos gastos de manutenção;
IIpela precedência, na execução da despesa, de ações governamentais de natureza contínua e permanente;
IIIpela observância das vinculações de despesas conforme aprovado pela Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IVpela precedência, na execução da despesa, de projetos já iniciados;
Vpelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente das Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964, 14.371, de 26 de julho de 2002, em especial o seu art. 23, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.
- As cotas orçamentárias mensais serão aprovadas pela SUCOR, após solicitação dos órgãos e entidades, conforme segue:
IRecursos Ordinários e Diretamente Arrecadados, com base no limite fixado no Anexo I deste Decreto, deduzidos os valores aprovados no 1º trimestre de 2003, observando adicionalmente, a arrecadação da receita, quando se tratar de Recursos Diretamente Arrecadados;
IIRecursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, com base na efetiva arrecadação da receita sendo:
a)FUNDEF; e
b)Notificação de Trânsito;
IIIDemais Recursos Vinculados, com base na arrecadação da receita e a efetiva disponibilidade de caixa quando se tratar de Receitas Vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.
Parágrafo único- Os órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão apresentar cronograma orçamentário e financeiro à SUCOR, quando se tratar de despesa de capital financiada com Recursos Ordinários e Recursos Vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual, para apreciação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF.
Art. 4.
- Observadas as exclusões do § 1º do art. 1º deste Decreto, a liberação da cota financeira de Recursos Ordinários, será feita pela Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF da Secretaria de Estado de Fazenda e terá como parâmetros os limites fixados no Anexo I deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o pagamento efetivo de cada órgão e entidade do Poder Executivo.
Art. 5.
- A execução orçamentária e financeira do grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” dos órgãos e entidades do Poder Executivo, exceto precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais, obedecerão os valores constantes no Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único- Somente será admitida despesa superior aos valores estabelecidos no Anexo II deste Decreto com o objetivo de assegurar a execução da folha de pessoal aprovada pela Superintendência Central de Administração e Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 6.
- As cotas orçamentárias para atender despesas com precatórios judiciais serão aprovadas com base nos valores constantes da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003, nos créditos suplementares aprovados, e nas despesas decorrentes de sentenças judiciais com força executória devidamente atestada.
Art. 7.
- Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal, realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com os limites de empenho autorizados.
Art. 8.
- Os limites constantes no Anexo I deste Decreto serão alterados nos seguintes casos:
IRecursos Ordinários, em decorrência de situações excepcionais, à vista de justificativa circunstanciada a ser encaminhada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e submetida à apreciação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF;
IIRecursos Diretamente Arrecadados, em virtude de crédito suplementar, aprovados pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, decorrente de excesso de arrecadação da receita.
Art. 9.
- A assinatura de convênios que envolvam contrapartida fica condicionada a:
Iaprovação do valor da contrapartida pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, quando se tratar de Recursos Ordinários e Receitas Vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual;
IIcomprovação de arrecadação da receita, quando se tratar de outras fontes de recursos.
Art. 10.
- À Auditoria Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais, cabem zelar pelo cumprimento do Disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 11.
- Ficam sem efeito as solicitações de créditos suplementares e cotas orçamentárias encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente à vigência deste Decreto.
Art. 12.
- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 13.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves - Governador do Estado
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do decreto nº 43.243, de 31 de março de 2003)
LIMITES PARA EMPENHO 2003
R$1,00
| ÓRGÃO/ENTIDADE | FONTE | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |
| ORÇADO(1) | LIMITE ANUAL | ||
| AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 7.565 | 7.565 |
| CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 7.020.000 | 5.012.669 |
| 60 | 95.000 | 320.000 | |
| GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 5.561.794 | 5.004.056 |
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS | 10 | 2.640.000 | 962.692 |
| 60 | 47.141 | ||
| POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 1.567.500 | |
| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 1.492.896 | 1.522.128 |
| POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 44.745.360 | 35.367.906 |
| 60 | 2.798.704 | ||
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 363.914.130 | 279.531.630 |
| INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 4.897.688 | 1.409.286 |
| 60 | 649.500 | 923.000 | |
| FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS | 10 | ||
| 10 | 449.938.758 | 449.938.758 | |
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 269.655.909 | 135.610.909 |
| FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 170.000 | 136.000 |
SETOR GOVERNO
| SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO | 10 | 12.242.826 | 11.028.184 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA | 10 | 193.680 | 193.770 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO | 10 | 1.000 | 1.000 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO | 10 | 100.000 | 28.902 |
| IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 5.814.177 | 5.137.141 |
| LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 27.635.950 | 23.635.950 |
SETOR AGRICULTURA
| SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 10 | 817.800 | 597.537 |
| 60 | 314.250 | 314.250 | |
| EMPRESA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | ||
| 60 | 6.051.087 | 4.840.870 | |
| EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS | 10 | 478.800 | 430.920 |
| 60 | 4.733.875 | 1.983.739 | |
| FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 60 | ||
| INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA | 60 | 7.392.498 | 6.296.875 |
| FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 10 | 783.000 | 695.001 |
| 60 | 2.233.974 | 2.263.974 |
SETOR CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 10 | 464.028 | 388.707 |
| FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS | 60 | 3.397.339 | 3.771.325 |
| FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 736.998 | 736.998 |
| INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS | 10 | 253.140 | 250.342 |
| 60 | 145.896 | 145.896 | |
| UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 2.215.363 | 1.908.034 |
| 60 | 804.338 | 49.010 | |
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS | 10 | 1.242.981 | 749.664 |
| 60 | 6.511.709 | 6.952.709 |
SETOR CULTURA
| SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | 10 | 2.641.652 | 2.026.545 |
| 60 | 1.707 | 16.707 | |
| FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO | 10 | 547.238 | 439.932 |
| 60 | 1.804.601 | 1.804.601 | |
| FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO | 10 | 75.790 | 49.094 |
| 60 | 246.105 | 246.105 | |
| FUNDO ESTADUAL APOIO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA | 10 | ||
| FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO | 10 | ||
| FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS | 10 | 372.102 | 322.847 |
| 60 | 117.125 | 117.125 | |
| RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. | 10 | ||
| 60 | 853.361 | 782.824 | |
| FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA | 10 | 6.060.000 | 3.993.427 |
| 60 | 4.969.440 | 5.259.440 |
SETOR DEFESA SOCIAL
| SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL | 10 | 60.046.002 | 60.005.686 |
| 60 | 263.500 | 263.500 | |
| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 1.457.190 | 1.457.190 |
SETOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 10 | 513.640 | 359.384 |
| FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINERO-METALÚRGICO | 60 | ||
| FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO | 10 |
60
| FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | ||
| FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS | 10 |
60
| JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 5.391.178 | 4.807.937 |
SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA | 10 | 7.385.828 | 5.979.712 |
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS | 10 | 938.554 | 542.202 |
| 60 | 600.166 | 600.166 | |
| FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO | 10 | ||
| FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO | 60 |
SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES | 10 | 18.645.822 | 14.953.294 |
| 60 | 140.509 | 140.509 | |
| ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 3.259.930 | 3.008.653 |
| COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE | 10 | 90.348 | 90.616 |
| FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 10 | 3.720.644 | 2.679.515 |
| FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DIREITOS DIFUSOS | 10 | ||
| FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 10 | ||
| FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES | 10 | ||
| FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS | 60 | 2.001.947 | 1.848.947 |
SETOR EDUCAÇÃO
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | 10 | 54.580.100 | 37.442.494 |
| 60 | 1.300.000 | 1.300.000 | |
| FUNDAÇÃO CAIO MARTINS | 10 | 1.499.000 | 1.494.880 |
| 60 | 18.468 | 18.468 | |
| FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF | 10 | 67.034 | 44.153 |
| 60 | 200.476 | 190.476 |
SETOR FAZENDA
| SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | 10 | 50.615.002 | 35.540.868 |
| EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS | 10 | 203.775.897 | 142.598.157 |
| EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/TRANSFERÊNCIAS ÀS EMPRESAS | 10 |
SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
| FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE | 60 | 5.925.433 | 5.925.433 |
| INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS | 60 | 9.342.700 | 9.342.700 |
| INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS | 60 | 1.779.111 | 1.779.111 |
SETOR PLANEJAMENTO
| SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | 10 | 5.185.699 | 4.895.205 |
| 60 | 15.094 | ||
| EGE / SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | 10 | 9.302.405 | 7.535.164 |
| FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO | 10 | 1.760.000 | 988.809 |
| 60 | 3.965.111 | 4.240.000 | |
| FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES | 10 | 326.000 | |
| FUNDO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA | 60 | ||
| FUNDO PRÓ-FLORESTA | 60 |
SETOR SAÚDE
| FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 52.409.461 | 52.409.461 |
| FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 60 | 1.187.599 | 1.187.599 |
| FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS | 60 | 28.544.134 | 28.544.134 |
| FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS | 60 | 25.118.712 | 25.118.712 |
SETOR TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS | 10 | 482.388 | 426.856 |
| 10 | 798.965 | 580.608 | |
| DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 510.951 | 620.951 |
| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 19.558.178 | 13.658.376 |
| 60 | 22.870.000 | 22.870.000 | |
| FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES | 60 | 50.000 | 50.000 |
SETOR TURISMO
| SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO | 10 | 1.520.196 | 882.977 |
| FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO | 10 | ||
| EMPRESA MINEIRA DE TURISMO | 10 | 542.000 | 411.288 |
| 60 | 23.364 | 23.364 |
Obs.:
(1) Valores constantes na Lei Orçamentária com as alterações previstas nos Decretos nºs 43.160, de 22/01/2003 e 43.209, de 21/02/2003.
(2) Inclui grupos de despesa investimentos e inversões financeiras.
| ÓRGÃO/ENTIDADE | FONTE | CAPITAL(2) | |
| ORÇADO(1) | LIMITE ANUAL | ||
| AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | ||
| CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 1.000.000 | |
| 60 | 225.000 | ||
| GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | ||
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS | 10 | 4.755.000 | 3.705.000 |
| 60 | 47.141 | ||
| POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 1.567.500 | |
| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | ||
| POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | ||
| 60 | 2.989.718 | 2.989.718 | |
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 21.333.279 | 745.740 |
| INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 1.650.000 | 1.650.000 |
| 60 | 273.500 | ||
| FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS | 10 | 1.000 | 1.000 |
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | ||
| 60 | 1.951.000 | 1.671.000 | |
| FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 2.945.297 | 2.945.297 |
SETOR GOVERNO
| SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO | 10 | ||
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA | 10 | ||
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO | 10 | ||
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO | 10 | ||
| IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 810.000 | 10.000 |
| LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 463.000 | 463.000 |
SETOR AGRICULTURA
| SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 10 |
60
| EMPRESA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 1.000 | 1.000 |
60
| EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS | 10 | 1.000 | 1.000 |
| 60 | 190.000 | ||
| FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 60 | 2.000.560 | 1.800.504 |
| INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA | 60 | 175.000 | |
| FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 10 | ||
| 60 | 30.000 |
SETOR CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 10 | ||
| FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS | 60 | 373.986 | |
| FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 338.234 | 338.234 |
| INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS | 10 | 125.000 | |
| 60 | 15.000 | 15.000 | |
| UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 7.700.000 | 500.000 |
| 60 | 940.000 | 40.000 | |
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS | 10 | 600.520 | |
| 60 | 941.000 |
SETOR CULTURA
| SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | 10 | ||
| 60 | 30.000 | 15.000 |
10
| FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO | 60 | 100.000 | 100.000 |
10
| FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO | 10 |
60
| FUNDO ESTADUAL APOIO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA | 10 | 1.000 | 1.000 |
| FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO | 10 | 1.000 | 1.000 |
| FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS | 10 | ||
| 60 | 90.000 | 90.000 | |
| RÁDIO INCONFIDÊNCIA | 10 | 1.000 | 1.000 |
60
| FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA | 10 | ||
| 60 | 440.000 | 150.000 |
SETOR DEFESA SOCIAL
| SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL | 10 | 1.000.000 | 1.000.000 |
| 60 | 152.270 | 152.270 | |
| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 |
SETOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 10 | ||
| FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINERO-METALÚRGICO | 60 | 1.000.000 | 1.000.000 |
| FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO | 10 | 5.130.000 | |
| 60 | 198.000.769 | 198.000.769 | |
| FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 63.751.500 | 50.707.312 |
| FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS | 10 | 61.689.000 | |
| 60 | 2.699.998 | 2.699.998 | |
| JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 1.880.000 | 1.225.000 |
SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA | 10 | 32.040.000 | |
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS | 10 | ||
| 60 | 500.000 | 500.000 | |
| FUNDO DE DESENVOLVIMENTO | 10 | 1.000 | 1.000 |
| FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO | 60 | 2.100.094 | 1.890.094 |
SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES | 10 | 1.474.900 | 1.474.900 |
| ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 881.000 | 541.000 |
| COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE | 10 | ||
| FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 10 | ||
| FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DIREITOS DIFUSOS | 10 | 1.000 | 1.000 |
| FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | 10 | 1.000 | 1.000 |
| FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES | 10 | 1.000 | 1.000 |
| FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS | 60 | 355.000 | 230.000 |
SETOR EDUCAÇÃO
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | 10 | 5.418.908 | 688.908 |
| 60 | 231.320 | 231.320 | |
| FUNDAÇÃO CAIO MARTINS | 10 | ||
| 60 | 8.000 | 8.000 | |
| FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF | 10 | ||
| 60 | 15.000 | 15.000 |
SETOR FAZENDA
| SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | 10 | ||
| EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS | 10 | 1.000 | 1.000 |
| EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/TRANSFERÊNCIAS ÀS EMPRESAS | 10 | 9.681.324 | 5.114.191 |
SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
| FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE | 60 | 600.000 | 600.000 |
| INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS | 60 | 247.400 | 247.400 |
| INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS | 60 | 280.000 | 280.000 |
SETOR PLANEJAMENTO
| SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | 10 | 100.000 | 80.000 |
60
| EGE / SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | 10 | 4.000.000 | 1.900.000 |
| FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO | 10 | ||
| 60 | 274.889 | ||
| FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES | 10 | ||
| FUNDO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA | 60 | 1.500.000 | |
| FUNDO PRÓ-FLORESTA | 60 | 6.300.000 | 5.040.000 |
SETOR SAÚDE
| FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 60 | 5.000.000 | 5.000.000 |
| FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 60 | 1.000.000 | 1.000.000 |
| FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS | 60 | 1.920.000 | 1.920.000 |
| FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS | 60 | 2.400.000 | 2.400.000 |
SETOR TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS | 10 | 74.706.500 | 51.953.700 |
| DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | ||
| 60 | 110.000 | ||
| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 111.171.083 | 60.736.983 |
| 60 | 12.420.385 | 12.420.385 | |
| FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES | 60 | 14.716.300 | 14.716.300 |
SETOR TURISMO
| SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO | 10 | 100.000 | |
| FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO | 10 | 500.000 | 450.000 |
| EMPRESA MINEIRA DE TURISMO | 10 | 1.000 | 1.000 |
60
ANEXO II
(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 43.243, de 31 de março de 2003)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$1,00
| ÓRGÃO/ENTIDADE | FONTE | ORÇADO(1) | LIMITE |
| AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 64.852 | 64.852 |
| CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 102.427.356 | 102.427.356 |
| GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 3.668.260 | 3.668.260 |
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS | 10 | 1.056.040 | 1.056.040 |
| POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 210 | 373.951.377 | 343.951.377 |
| 27 | 70.000.000 | 96.670.451 | |
| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 19.369.094 | 19.369.094 |
| POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 1.623.012.002 | 1.623.012.002 |
| 24 | 200.000 | 200.000 | |
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 42 | 127.121 | 127.121 |
| 43 | 127.659 | 127.659 | |
| 60 | 3.544.116 | 2.874.116 | |
| INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 824.135 | 824.135 |
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 42 | 3.479.640 | 3.479.640 |
| 43 | 6.190.155 | 6.190.155 | |
| 60 | 183.286.268 | 183.286.268 |
SETOR GOVERNO
| SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (2) | 10 | 22.046.476 | 21.274.375 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA | 10 | 576.817 | 499.507 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO | 10 | 208.699 | 208.699 |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO | 10 | 10.841 | 10.841 |
| IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 42 | 231.647 | 231.647 |
| 43 | 480.961 | 480.961 | |
| 60 | 7.420.400 | 7.420.400 | |
| LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 42 | 39.518 | 39.518 |
| 43 | 88.338 | 88.338 | |
| 60 | 2.326.000 | 2.326.000 |
SETOR AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 10 | 11.843.005 | 11.843.005 |
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 47.197.616 | 45.987.399 |
| 24 | 11.302.395 | 11.302.395 | |
| EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS | 10 | 21.053.015 | 19.582.879 |
| 60 | 1.470.136 | ||
| INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA | 10 | 25.191.717 | 23.735.277 |
| 60 | 1.256.440 | ||
| FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS | 10 | 5.025.510 | 5.025.510 |
| 60 | 251.276 | 251.276 |
SETOR CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 10 | 3.094.610 | 3.094.610 |
| FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS | 10 | 11.280.380 | 11.280.380 |
| 60 | 23.840 | 23.840 | |
| FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 499.000 | 0 |
| 42 | 57.902 | 57.902 | |
| 43 | 100.102 | 100.102 | |
| 60 | 1.265.500 | 1.265.500 | |
| INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS | 10 | 3.302.366 | 3.152.634 |
| INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 712.668 | 712.668 |
| 24 | 4.401.522 | 4.401.522 | |
| UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 13.705.491 | 13.705.491 |
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS | 10 | 36.840.353 | 36.840.353 |
| 60 | 200.000 | 200.000 |
SETOR CULTURA
| SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | 10 | 9.257.020 | 8.596.387 |
| FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO | 10 | 6.634.247 | 6.634.247 |
| 60 | 31.200 | 31.200 | |
| FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO | 10 | 248.875 | 248.875 |
| INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS | 10 | 1.781.053 | 1.767.663 |
| RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. | 10 | 2.464.603 | 2.068.647 |
| 60 | 97.839 | 97.839 | |
| FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA | 10 | 618.588 | 618.588 |
| 60 | 40.560 | 40.560 |
SETOR DEFESA SOCIAL
| SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL | 10 | 64.215.082 | 64.215.082 |
| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 20.125.562 | 20.125.562 |
SETOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 10 | 4.784.974 | 4.467.351 |
| JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 42 | 136.950 | 136.950 |
| 43 | 299.668 | 299.668 | |
| 60 | 6.142.961 | 5.851.113 |
SETOR DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA (3) | 10 | 2.236.309 | 3.008.410 |
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS | 10 | 1.830.777 | 1.830.777 |
| 60 | 95.000 | 95.000 |
SETOR DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES | 10 | 24.751.236 | 24.751.236 |
| ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 42 | 48.646 | 48.646 |
| 43 | 65.231 | 65.231 | |
| 60 | 1.606.198 | 1.606.198 | |
| COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE | 10 | 183.572 | 183.572 |
| FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS | 10 | 2.034.284 | 1.550.063 |
| 60 | 101.764 | 379.764 |
SETOR EDUCAÇÃO
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | 10 | 1.243.043.914 | 1.243.914 |
| 23 | 1.114.075.052 | 1.114.075.052 | |
| 42 | 306.450.941 | 306.450.941 | |
| 43 | 414.800.609 | 414.800.609 | |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS | 10 | 1.337.643 | 1.337.643 |
| FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF | 10 | 2.538.640 | 2.287.125 |
SETOR FAZENDA
| SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | 10 | 653.284.366 | 653.284.366 |
SETOR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
| SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 10 | 1.252.824 | 1.139.373 |
| FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE | 10 | 5.995.608 | 5.469.000 |
| 60 | 1.220.000 | 1.220.000 | |
| INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS | 10 | 5.999.353 | 5.999.353 |
| 26 | 12.404.803 | 12.404.803 | |
| 60 | 800.000 | 800.000 | |
| INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS | 10 | 1.421.167 | 1.271.167 |
| 60 | 71.109 | 71.109 |
SETOR PLANEJAMENTO
| SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | 10 | 66.812.133 | 66.812.133 |
| EGE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | 10 | 44.637.029 | 44.637.029 |
| FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO | 10 | 14.031.159 | 14.031.159 |
SETOR SAÚDE
| SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE | 10 | 174.988.291 | 174.988.291 |
| FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 133.667.445 | 133.667.445 |
| 60 | 7.907.176 | 7.907.176 | |
| FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS | 10 | 11.078.472 | 11.078.472 |
| 60 | 2.554.460 | 2.554.460 | |
| FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS | 10 | 9.830.063 | 9.830.063 |
| 60 | 11.000.000 | 11.000.000 |
SETOR TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS | 10 | 5.496.896 | 5.496.896 |
| DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 3.688.116 | 3.688.116 |
| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 10 | 253.022.209 | 253.022.209 |
SETOR TURISMO
| SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO | 10 | 875.950 | 875.950 |
| EMPRESA MINEIRA DE TURISMO | 10 | 540.762 | 540.762 |
| 24 | 59.400 | 59.400 | |
| 60 | 71.002 | 71.002 |
(1) Valores constantes na Lei Orçamentária, com as alterações previstas nos Decretos nºs 43.160, de 22/01/03 e 43.209, de 21/02/03
(2) No limite foi excluído o valor de R$772.101,00 a ser transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana para atender ações da Subsecretaria de Assuntos Municipais
(3) Incluído no limite o valor de R$772.101,00 a ser transferido pela Secretaria de Governo para atender ações da Subsecretaria de Assuntos Municipais.