Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4269
Nº 4269/1954
Cria Pôsto de Higiene
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 51, nº II da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 15, parágrafo 2º, do decreto-lei nº 1.907, de 13 de novembro de 1946, decreta:
Art. 1.
– Fica criado no Departamento de Unidades Sanitárias um (1) Pôsto Móvel, com a classificação de Pôsto de Higiene tipo III.
Parágrafo único– O Pôsto a que se refere êste decreto terá a sua sede no distrito da cidade de Moema e será instalado em prédio cedido ao Estado para êsse fim.
Art. 2.
– Os trabalhos do Pôsto criado por êste decreto serão executados por funcionários ocupantes de cargos ora lotados na Secretaria de Saúde e Assistência.
Assim o tenham entendido tôdas as autoridades a quem o conhecimento e a execução dêste decreto pertencer para que o cumpram e façam cumprir como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de agôsto de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA