Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42236, de 4 de janeiro de 2002

Credencia o Instituto Superior de Educação com autorização de funcionamento do Curso Normal Superior - formação de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental, e o Instituto de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas com o Curso de Administração - habilitações em Gestão de Empresa e em Gestão do Agronegócio, mantidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, no Município de Três Pontas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 2º incisos I, II e 3º, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando o Parecer nº 837/2001, de 27 de novembro de 2001, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado da Educação em 10 de dezembro de 2001,

DECRETA: