Decreto Estadual de Minas Gerais nº 42161

Nº 42161/2001

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Abre o crédito suplementar de R$17.868,00 a dotações orçamentárias do Órgão e Entidade indicados no Anexo deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, incisos II e IV da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,

DECRETA.

Art. 1.

– Fica aberto o crédito suplementar de R$17.868,00 (dezessete mil oitocentos e sessenta e oito reais) a dotações orçamentárias do Órgão e Entidade, indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2.

– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 dedezembro de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Frederico Penido Alvarenga

José Augusto Trópia Reis

Luís Mardo Ribeiro Vianna

José Pedro Rodrigues de Oliveira

ANEXO AO DECRETO Nº 42.161, DE12 DE DEZEMBRO DE 2001.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	R$
1401.103024112.560-0002-391	10.000,00

DEPART. EST. DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS – DETEL/MG

2381.247227834.454-0001-301	7.868,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	17.868,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	R$
1401.103024112.560-0001-391	10.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1991.999999999.999-0001-801	7.868,00
TOTAL DA ANULAÇÃO	17.868,00

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