Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4206
Nº 4206/1954
Fixa data para instalação de distrito criado pela Lei n. 1.039, de 12 de dezembro de 1953.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei n. 1630, de 15 de janeiro de 1946 (Lei de Organização Judiciária),
D E C R E T A:
Art. 1.
– Fica marcado o dia 13 de junho de 1954 para instalação de distrito criado pela Lei n. 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que estabeleceu a divisão administrativa e judiciária do Estado para o período de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958. § 1º – Nenhum distrito será instalado sem a delimitação prévia das áreas urbana e suburbana da respectiva sede.
§ 2º– Remeter-se-á ao Arquivo Público Mineiro e à Secretaria do Interior cópia da ata da instalação, bem como da lei que fez delimitação a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 19 de abril de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Maurício Chagas Bicalho