Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41037, de 9 de maio de 2000

Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Comunicação Social, com as habilitações em Jornalismo e Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Varginha, mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º, inciso III, § 2º da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e ainda considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 738/99, de 03 de novembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado da Educação em 22 de novembro de 1999,

D E C R E T A :