Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40857
Nº 40857/1999
Abre o crédito suplementar de R$5.540.000,00 a dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2°, "caput”, inciso I, da Lei n° 13.189 de 22 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 dezembro de 1999.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel da Silva Costa Junior
José Augusto Trópia Reis
Margareth Spangler Andrade
ANEXO AO DECRETO Nº 40.857, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:
| EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS | R$ |
| 1911.03100572.655-0001-811 | 5.540.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 5.540.000,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO:
| FUNDO DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND | R$ |
| 4051.11623461.052-0001-501 | 5.540.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 5.540.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO:
| FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-FAPEMIG | R$ |
| 2071.03100574.836-0001-812 | 5.540.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 5.540.000,00 |