Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40855, de 30 de dezembro de 1999
Nº 40855/1999
Abre o crédito suplementar de R$380.500,00 a dotações orçamentárias dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, “caput”, inciso I e II, da Lei n° 13.189 de 22 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1999.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel da Silva Costa Junior
José Augusto Trópia Reis
Ângelo Oswaldo de Araújo Santos
Maurício Guedes de Mello
ANEXO AO DECRETO Nº 40.855, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:
| SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA | R$ |
| 1271.08070212.288-0001-301 | 24.000,00 |
SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
| 1301.13750251.576-0001-451 | 356.500,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 380.500,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO:
| SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS | R$ |
| 1301.13764481.086-0001-451 | 356.500,00 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
| 2141.03070212.288-0001-301 | 24.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 380.500,00 |