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Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40854, de 30 de dezembro de 1999

Nº 40854/1999

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Abre o crédito suplementar de R$ 4.289.763,00 a dotações orçamentárias dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, "caput", inciso I, da Lei nº 13.189, de 22 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.289.763,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais) a dotações orçamentárias dos Órgãos, indicados no Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Manoel da Silva Costa Junior

José Augusto Trópia Reis

Luiz Sávio Souza Cruz

Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis

Margareth Spangler Andrade

Raul Décio de Belém Miguel

Mauro Ribeiro Lopes

Murilio de Avellar Hingel

Ângelo Oswaldo de Araújo Santos

Maurício Guedes de Mello

Geraldo Gomes Rezende

Armando Gonçalves Costa

Ronaldo Perim

Maria Lúcia Cardoso

ANEXO AO DECRETO N° 40.854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAISR$
1071.03070202.206-0001-1016.432,00
1071.15824952.052-0001-1019.508,00

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1081.02040144.210-0001-1016.392,00
1081.02070212.288-0001-101649,00
1081.02824952.052-0001-101124.089,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1121.03070202.206-0001-1012.617,00
1121.03070204.060-0001-1013.870,00
1121.03070204.139-0001-10119.568,00
1121.03070204.259-0001-101281,00
1121.03070204.903-0001-1011.984,00
1121.03070212.288-0001-10138.857,00
1121.03070214.209-0001-101125,00
1121.03070234.904-0001-1017.896,00

SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO

1171.03070202.206-0001-1019.922,00
1171 03070212.106-0001-10114 595,00
1171 03070212.288-0001-10133.747,00
1171.03070214.109-0001-1013.435,00
1171.03070214 515-0001-1011.378,00
1171.03070214.516-0001-10114.514,00
1171.03070434.114-0001-1011.282,00
1171.03090214.173-0001-1011.237,00
1171.03090402.179-0001-1013.016,00
1171.03824952.052-0001-1012.870,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

1191.03070202.206-0001-10113.622,00
1191.03070212.288-0001-10110.367,00
1191.03070212.553-0001-1018.770,00
1191.03080302.554-0001-101767.121,00
1191.03080304.393-0001-10159.959,00
1191.03080324.394-0001-1019.426,00
1191.03090402.179-0001-1014.568,00
1191.03824952.052-0001-1011.019.227,00

SECRETARIA DE EST. DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

1201.03070202.206-0001-1013.856,00
1201.03070212.288-0001-101604,00
1201.03824952.052-0001-10137.664,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS

1211.02040134.211-0001-10198.896,00
1211.02040154.024-0001-10117.777,00
1211.02040154.029-0001-101941,00
1211.02070212.208-0001-1014.122,00
1211.02080322.006-0001-1011.999,00
1211.02824952.052-0001-10123.660,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1221.03070202.206-0001-101283,00
1221.03090402.179-0001-1011.840,00
1221.03824952.052-0001-1011.510,00

SECRETARIA DE EST, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.04070202.206-0001-1014.222,00
1231.04070212.288-0001-1011.957,00
1231.04824952.052-0001-10112.451,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1241.06070212.208-0001-1012.538,00
1241.06824952.052-0001-101213.709,00
1261.08070202.206-0001-1011.351,00
1261.08420212.639-0001-10167.399,00
1261.08421884.634-0001-101746,00
1261.08430212.649-0001-1011.355,00
1261.08452134.654-0001-101967,00
1261.08824952.052-0001-1011.019.751,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

1271.08070212.288-0001-1017.937,00
1271.08482474.113-0001-1012.892,00
1271.08482474.119-0001-1012.204,00
1271.08824952.052-0001-101988,00

SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.03070202.206-0001-101471,00
1301.03080322.006-0001-101271,00
1301.03824952.052-0001-10118.537,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1311.11824952.052-0001-1012.029,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1321.13070202.039-0001-10143.222,00
1321.13070212.208-0001-101675,00
1321.13080322.006-0001-1012.406,00
1321.13090402.552-0001-10173.431,00
1321.13752172.553-0001-1011.302,00
1321.13754284.148-0001-101249.289,00
1321.13824952.052-0001-10174.213,00

SECRETARIA DE EST. DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

1351.10070212.288-0001-10112.145,00
1351.10090402.179-0001-101166,00
1351.10573164.875-0001-101193,00

SECRETARIA DE ESTADO DO TRÁI^lilO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1381.14070212.023-0001-1012.988,00
1381.14070212.288-0001-10111.294,00
1381.14804774.271-0001-1011,00
1381.14824952.052-0001-10120.599,00
1381.15814834.272-0001-10120.655,00
1381.15814874.300-0001-1011.407,00

EGE/SEC.REC.HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - OUTROS ENCARGOS

1931.15824952.054-0001-10119.526,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO4.289.763,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAISR$
1071.03070202.206-0001-101737,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1121.03090402.179-0001-1019.355,00
1121.03090404.019-0001-10131.879,00
1121.03824952.052-0001-1014 473,00

SECRETARIA DE EST. DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

1201.03090402.179- 0001-10168.740,00
1201.03090404.390-0001-10130.966,00
1201 03090404.881-0002-1013.194,00
1201.03090404.882-0002-10157.477,00
1201.03090434.391-0001-10154.372,00
1201.03090434.885-0001-101103.529,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS

1211 02070212.208-0001-101505,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

1221.03070212.288-0001-1011 638,00
1221.03100554.037-0001-1016.192,00
1221.03101831.088-0001-1011 684,00

SECRETARIA DE EST.DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.04090402.179-0001-1015.565,00
1231.04090404.202-0001-10110.270,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA

1241.06301744.760-0001-101418.162,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

1271.08070202.206-0001 -1019.154,00
1271.08090402.179-0001-10112.581.00
1271.08482464.097-0001-1016.650.00
1271.08482464.103-0001-1013.535.00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.03070212.208-0001-1017.018,00
1301.03090402.179-0001-1018 163 00

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1311.11070202.206-0001-101116.897.00
1311.11070212.288-0001-101361.244.00
1311.11090402.179-0001-10134.087.00
1311.11623464.038-0001-10158.762.00
1311.11633534.071-0001-10119.494.00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1321.13754284.148-0001-101267.256,00
1321.13824952.052-0001-1013.076,00

SECRETARIA DE EST DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

1351.10070202.206-0001-101780,00
1351.10090402.179-0001-1015.638,00
1351.10573164.875-0001-1015.153,00

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1381.14070202.260-0001-101879,00
1381.14070212.023-0001-1012.022,00
1381.14090402.179-0001-1016.034,00
1381.14804774.271-0001-1013.411,00
1381.15070212.266-0001-1018.841,00
1381.15814864.274-0001-1014.728,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS -FUNDIEST

4261 11623461 184-0001-5012.535.622,00
TOTAL DE ANULAÇÃO4.289.763,00

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