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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40848, de 29 de dezembro de 1999

Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40848, de 29 de dezembro de 1999

Nº 40848/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

- O Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-Indústria, instituído pelo Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1996, tem por objetivo promover o estímulo e o fomento a novos projetos estratégicos e estruturantes do parque industrial mineiro, por meio de financiamento de capital de giro, com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, criado pela Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996.

Altera e consolida a legislação referente ao Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-Indústria.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996,

D E C R E T A :

Art. 2.

- Serão beneficiários do PROE-Indústria empresas que apresentem projeto de implantação de nova unidade industrial no Estado, desde que elas e o projeto beneficiado atendam às seguintes exigências:

1 - que a unidade industrial objeto do financiamento seja classificada como pertencente a um dos seguintes setores ou segmentos industriais:

a)fabricante ou montadora de veículos automotores rodoviários ou de tratores e máquinas rodoviárias;

b)fabricante de partes, peças e acessórios destinados à fabricação de veículos automotores rodoviários;

c)fabricante de partes, peças, componentes ou produtos eletroeletrônicos, inclusive eletrodomésticos;

IIque o montante de recursos para investimentos fixos comprovadamente referentes ao projeto objeto do financiamento seja de, no mínimo

a)R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para projetos enquadrados nas alíneas “a” e “b” do inciso I, deste artigo;

b)R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para projetos incluídos na alínea “c” do inciso I, deste artigo;

IIIo número de empregos diretos a serem gerados e mantidos na unidade industrial sejam de, no mínimo:

a)500 (quinhentos) para projetos enquadrados nas alíneas “a” e “b” do inciso I, deste artigo;

b)200 (duzentos) para projetos enquadrados na alínea “c” do inciso I, deste artigo;

§ 1º- O prazo para comprovação da geração de emprego será fixado pelo Conselho de Industrialização - COIND, no projeto.

§ 2º- Para os efeitos deste Decreto, consideram-se investimentos fixos:

1. projeto e consultoria;

2. terreno industrial;

3. construção civil;

4. instalações elétricas, hidráulicas, pluviais, de ar condicionado, de ar comprimido e outras;

5. equipamentos nacionais novos e usados, bem como respectivos fretes, montagens e seguros;

6. equipamentos importados novos e respectivas despesas de importação, e equipamentos importados usados;

7. ferramentais, bem como respectivos fretes e seguros;

8. hardware e software;

9. veículos;

10. móveis, utensílios e ferramentas;

11. despesas financeiras com a implantação do projeto;

12. despesas de marketing;

13. despesas pré-operacionais;

14. investimentos eventuais de até 3% (três por cento) do investimento fixo total.

§ 3º- A empresa candidata ao financiamento pode apresentar, para efeito de enquadramento no PROE-Indústria, conjunto de projetos que resultem em unidades industriais distintas, desde que:

1. os projetos sejam proto colocados simultaneamente, para os efeitos de caracterização deste conjunto de projetos como um empreendimento único, nos termos do inciso I deste artigo e dos itens 2 e 3 deste parágrafo;

2. os somatórios dos valores de investimentos fixos a serem realizados, relativos aos projetos apresentados, sejam de, no mínimo:

a)R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais) para empresas que se enquadrem nas alíneas “a” e “b” do inciso I, deste artigo;

b)R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) para as empresas que se enquadrem na alínea “c” do inciso I, deste artigo;

3. o número de empregos diretos a serem gerados pelo conjunto de projetos deverá ser de, no mínimo:

a)1.500 (um mil e quinhentos) para empresas que se enquadrem nas alíneas “a” e “b” do inciso I, deste artigo;

b)800 (oitocentos) para as empresas que se enquadrem na alínea “c” do inciso I, deste artigo.

4. o prazo total de implantação física do conjunto de projetos seja de, no máximo, 05 (cinco) anos.

§ 4º- Na hipótese do parágrafo anterior, podem os projetos e unidade industriais resultantes ser implantados e operados por empresas controladas direta ou indiretamente pela empresa proponente, ou, excepcionalmente, por empresa diretamente por ela controlada, neste último caso observado o seguinte:

1. o projeto deve ter como objetivo o desenvolvimento e fabricação de produtos destinados à empresa proponente ou às suas controladas integrantes do empreendimento;

2. a unidade industrial deve ser localizada em terreno de propriedade da proponente;

3. a empresa proponente deve apresentar, no ato do protocolo dos projetos previstos no item I do parágrafo anterior, termo de compromisso de implantação do projeto relativo à empresa contratada.

§ 5º- Cabe ao Agente Financeiro verificar o atendimento dos parâmetros e critérios definidos nos parágrafos anteriores, observado o enquadramento do pedido de financiamento pelo COIND.

§ 6º- Os valores de que trata este artigo, relativamente à moeda, serão atualizados pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 3.

- O pedido de financiamento será protocolado na Superintendência de Industrialização da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio - SUIND/SEIC, em modelo próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

Icópia de ato de constituição da empresa postulante no Estado;

IIcópia da certidão negativa de débito fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

IIIcópia do Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE, protocolado na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, relativo ao projeto objeto do financiamento.

§ 1º- A SUIND/SEIC e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG poderão exigir outros documentos necessários à análise do projeto.

§ 2º- Os pedidos de financiamentos serão automaticamente cancelados quando:

1. for constatado o inadimplemento da empresa postulante com relação a programa sustentado por fundo estadual ou órgão ou entidade do Estado;

2. a empresa postulante, no prazo de 6 (seis) meses da data do protocolo, não apresentar todas as informações necessárias à análise e deliberação sobre o enquadramento do projeto, a serem realizadas pelo Conselho de Industrialização - COIND.

Art. 4.

- A aprovação do pedido de financiamento no âmbito do FUNDIEST/PROE-Indústria fica condicionada aos seguintes requisitos:

Ianálise favorável da viabilidade econômica do projeto e a comprovação do atendimento das disposições contidas no artigo 2º, realizadas pelo BDMG e pela SUIND/SEIC;

IIanálise positiva do projeto e da empresa postulante, em seus aspectos financeiro, técnico-econômico, jurídico e cadastral, realizada pelo BDMG;

IIIcertificação de regularidade fiscal da empresa postulante, expedida pela SEF;

IVcomprovação de atendimento das exigências da legislação ambiental, aplicáveis à atual fase do empreendimento;

Venquadramento do projeto pelo COIND, baseando-se em pareceres da SUIND/SEIC e do BDMG.

Parágrafo único- Caberá aos Secretários de Estado de Indústria e Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda a deliberação quanto à aprovação dos pedidos de financiamentos enquadrados pelo COIND, encaminhando os aprovados ao Governador do Estado, para homologação.

Art. 5.

- Os financiamentos serão concedidos na modalidade expressa por percentual, observando-se o seguinte:

Io financiamento será liberado em parcelas mensais e consecutivas, no valor correspondente, cada uma, a até 61% (sessenta e um por cento) do valor do ICMS devido e recolhido pela empresa beneficiada referente à venda de produção própria e transferências da unidade industrial beneficiária do financiamento;

IIserão liberadas, no máximo, 120 (cento e vinte) parcelas, não podendo o prazo de utilização do financiamento ultrapassar 120 (cento e vinte) meses;

IIIcada parcela será resgatada de uma só vez após a carência de, no máximo, 120 (cento e vinte) meses, contados da liberação de cada uma, observados os parâmetros fixados no Anexo deste Decreto;

IVos juros poderão ser dispensados, mantida a remuneração do agente financeiro, que será de 1,5% (um e meio por cento), deduzida do valor de cada parcela de financiamento;

Va atualização monetária das parcelas financiadas será calculada com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo, podendo ser parcialmente dispensada, até o limite de 80% (oitenta por cento) deste índice.

§ 1º- Serão exigidas garantias reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas, a critério do BDMG.

§ 2º- Caberá ao BDMG verificar as condições de financiamento relativas ao prazo de carência, observados os parâmetros definidos no Anexo deste Decreto, a cada um dos pedidos de financiamento, para deliberação do COIND.

§ 3º- O valor da parcela, o prazo de carência, a atualização monetária e o prazo de utilização do financiamento serão fixados em resolução conjunta de aprovação de financiamento dos Secretários de Estado de Indústria e Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, observados os parâmetros definidos pelo COIND.

Art. 6.

- Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 2º, será observado, ainda, o seguinte:

Iserá considerada como uma parcela o somatório das sub parcelas liberadas, mensalmente, para cada unidade industrial beneficiária componente do empreendimento;

IIa contagem das parcelas mensais, de que trata o inciso II do artigo anterior, será única, considerando-se o conjunto de unidades industriais, não podendo o prazo total de utilização do financiamento pelo empreendimento ultrapassar 120 (cento e vinte) meses;

IIIserá iniciada a contagem das parcelas no mês em que ocorrer a primeira liberação para a primeira unidade industrial que entrar no período de utilização do financiamento;

IVnão será beneficiária de financiamento a unidade industrial que for implantada ou operada por empresa contratada pela proponente.

Art. 7.

- O contrato de financiamento entre a empresa e o BDMG será formalizado após a comprovação da conclusão do projeto e apresentação, pela empresa, de toda a documentação exigida, inclusive formalização das garantias e comprovação do atendimento da legislação ambiental aplicável aos projetos.

§ 1º- O contrato de financiamento conterá normas específicas, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1996, bem como sanções para o contratante que praticar qualquer ato que implique grave violação da legislação tributária, financeira ou ambiental, nos termos do artigo 7º do mesmo Decreto.

§ 2º- O contrato com o beneficiário preverá o prazo para atingimento do número de empregos previstos no Anexo deste Decreto, não podendo esse prazo ultrapassar 30 (trinta) meses, contado do início de operação da unidade industrial beneficiada.

§ 3º- Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º do artigo 2º, o prazo mencionado no parágrafo anterior será contado a partir da data em que qualquer das unidades industriais do empreendimento entrar em operação, ressalvado o disposto em protocolos de intenções assinados até a data de publicação deste Decreto, bem como os contratos de financiamento já formalizados no âmbito do PROE-Indústria.

§ 4º- Os projetos enquadrados de acordo com os parâmetros definidos no Anexo serão monitorados durante todo o período de financiamento, podendo ocorrer, conforme critérios e procedimentos definidos em contrato, alteração no prazo de carência, se não forem atingidos os valores de investimentos ou o número de empregos constantes do projeto aprovado, ressalvados os termos de protocolos convalidados pela Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996.

Art. 8.

- O início da liberação dos recursos do financiamento fica condicionado à comprovação do início de funcionamento da unidade industrial beneficiada, nos termos do contrato, bem como da certificação da regularidade fiscal expedida pela SEF e da apresentação, pela empresa, de cópia da Licença de Operação - LO relativa ao empreendimento objeto do financiamento.

Art. 9.

- Participam da administração do PROE-Indústria os seguintes agentes:

Ia Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC;

IIa Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;

IIIa Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

IVo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;

Vo Conselho de Industrialização - COIND;

VIo Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST.

Parágrafo único- As atribuições de cada agente são as definidas nos artigos 9º a 13 do Regulamento do FUNDIEST, aprovado pelo Decreto de nº 38.290, de 16 de setembro de 1996.

Art. 10.

- Caberá aos Secretários de Estado de Indústria e Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, por meio de resolução conjunta, expedir normas suplementares para aplicação deste Decreto.

Art. 11.

- Ficam convalidados:

Ios financiamentos aprovados até a data de publicação deste Decreto, ainda que não tenha sido iniciado o período de utilização do financiamento;

IIas condições relativas ao valor da parcela, prazos de utilização e carência, de financiamento FUNDIEST/PROE-Indústria prevista em Protocolos de Intenções, desde que os pedidos correspondentes já tenham sido formalizados junto à SUIND/SEIC e que os parâmetros utilizados para a definição das condições do financiamento venham a ser comprovados.

Parágrafo único- Nas hipóteses deste artigo, os financiamentos reger-se-ão pela legislação anteriormente vigente e pelas Deliberações COIND, salvo disposições em contrário de legislação federal.

Art. 12.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 39.218, de 10 de novembro de 1997.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Manoel da Silva Costa Junior

José Augusto Trópia Reis

Geraldo Gomes Rezende

ANEXO

(a que se refere o Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999)

PRAZOS DE CARÊNCIA

Prazos de Carência: até 120 (cento e vinte) meses

Montadora de Veículos Automotores Rodoviários: investimento fixo mínimo de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais) e geração mínima de 1.500 (mil e quinhentos) empregos diretos.

Fabricante de Partes, Peças ou Componentes Eletrônicos, inclusive Eletrodomésticos: investimento fixo mínimo de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e geração mínima de 800 (oitocentos) empregos diretos.

Prazos de carência: até 96 (noventa e seis) meses

Montadora de Veículos Automotores Rodoviários: investimento fixo mínimo de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) e geração mínima de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) empregos diretos.

Fabricante de Partes, Peças ou Componentes Eletrônicos, inclusive Eletrodomésticos: investimento fixo mínimo de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e geração mínima de 600 (seiscentos) empregos diretos.

Prazos de carência: até 72 (setenta e dois) meses

Montadora de Veículos Automotores Rodoviários: investimento fixo mínimo de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e geração mínima de 1.000 (mil) empregos diretos.

Fabricante de Partes, Peças, Componentes ou Produtos e Acessórios destinados à fabricação de Veículos Automotores Rodoviários: investimento fixo mínimo de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e geração mínima de 500 (quinhentos) empregos diretos, e desde que produtora de motores e câmbio.

Fabricante de Partes, Peças ou Componentes Eletrônicos, inclusive Eletrodomésticos: investimento fixo mínimo de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) e geração mínima de 500 (quinhentos) empregos diretos.

Prazos de carência: até 60 (sessenta) meses

Montadora de Veículos Automotores Rodoviários: investimento fixo mínimo de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e geração mínima de 750 (setecentos e cinquenta) empregos diretos.

Fabricante de Partes, Peças, Componentes ou Produtos e Acessórios destinados á fabricação de Veículos Automotores Rodoviários: investimento fixo mínimo de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e geração mínima de 500 (quinhentos) empregos diretos, e desde que produtora de motores e câmbio.

Fabricante de Partes, Peças ou Componentes Eletrônicos, inclusive Eletrodomésticos: investimento fixo mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e geração mínima de 400 (quatrocentos) empregos diretos.

Prazos de carência: até 48 (quarenta e oito) meses

Montadora de Veículos Automotores Rodoviários: investimento fixo mínimo de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) e geração mínima de 500 (quinhentos) empregos diretos.

Fabricante de Partes, Peças, Componentes ou Produtos e Acessórios destinados à fabricação de Veículos Automotores Rodoviários: investimento fixo mínimo de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e geração mínima de 500 (quinhentos) empregos diretos.

Fabricante de Partes, Peças ou Componentes Eletrônicos, inclusive Eletrodomésticos: investimento fixo mínimo de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e geração mínima de 300 (trezentos) empregos diretos.

Prazos de carência: até 36 (trinta e seis) meses

Fabricante de Partes, Peças, Componentes ou Produtos e Acessórios destinados à fabricação de Veículos Automotores Rodoviários: investimento fixo mínimo de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) e geração mínima de 500 (quinhentos) empregos diretos.

Fabricante de Partes, Peças ou Componentes Eletrônicos, inclusive Eletrodomésticos: investimento fixo mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e geração mínima de 200 (duzentos) empregos diretos.

Os valores constantes deste Anexo, relativamente à moeda, serão atualizados em UFIR.

Remissões do artigo