Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40239, de 30 de dezembro de 1998

Nº 40239/1998

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Abre o crédito suplementar de R$21.924,68 à dotação orçamentária do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 1º, inciso II da Lei nº 12.746, de 08 de janeiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica aberto o crédito suplementar de R$21.924,68 (vinte e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) à dotação orçamentária do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, indicada no Anexo deste decreto.

Art. 2.

– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo deste decreto.

Art. 3.

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1998.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva

João Heraldo Lima

José Carlos Carvalho

ANEXO AO DECRETO Nº 40.239, DE 30/12/1998

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM

2241.13070202.053-0001-301	21.924,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	21.924,68

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM

2241.13070202.053-0001-101	21.924,68
TOTAL DA ANULAÇÃO	21.924,68

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