Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4012
Nº 4012/1953
Fixa data para instalação de distritos criados pela Lei n. 336, de 27 de dezembro de 1948.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º do Decreto-Lei n. 1.630, de 15 de janeiro de 1946, e considerando que, por motivo de força maior, não puderam instalar-se em datas fixadas por decretos anteriores vários dos distritos criados pela Lei n. 336, de 27 de dezembro de 1948,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica marcado o dia 14 de julho de 1953 para instalação de distritos criados pela Lei n. 336, de 27 de dezembro de 1948, que não tenham podido instalar-se nas datas fixadas pelos Decretos ns. 3.138, 3.192, 3.288, 3.347, 3.392 e 3.761, respectivamente de 25 de agosto e 4 de novembro de 1949, 10 de maio, 9 de agosto e 1º de setembro de 1950 e 29 de março de 1952.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 20 de junho de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Geraldo Starling Soares