Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4011
Nº 4011/1953
Autoriza a emissão de apólices da Dívida Fundada Interna até o limite de Cr$ 500.000.000,00.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º § 1º, art. 2º, § 1º e art. 4º da Lei nº 936, de 5 de junho de 1953, decreta:
Art. 1.
– Fica a Secretaria das Finanças autorizada a emitir a Primeira Série das apólices denominadas “Binômio Energia e Transporte”, aos juros de 7% (sete por cento) ao ano.
Art. 2.
– As apólices desta série serão do valor nominal de Cr$ 1.000,00, cada uma ao portador, conversíveis em nominativas e reconversíveis.
Parágrafo único– Os juros destas apólices vencer-se-ão em 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano e serão pagos nos meses imediatos aos dos vencimentos, nas repartições competentes.
Art. 3.
– A Secretaria das Finanças emitirá cautelas provisórias, que serão posteriormente permutadas pelos títulos definitivos.
Art. 4.
– As apólices levarão a chancela do Secretário das Finanças, e serão assinadas pelo Contador-Geral do Estado e pelo Chefe do Departamento da Despesa Variável, ou por outros funcionários para êste fim designados pelo Secretário das Finanças; os títulos provisórios (cautelas) terão as assinaturas do Secretário das Finanças, do Contador-Geral do Estado, e do Chefe do Departamento da Despesa Variável.
Art. 5.
– As apólices desta série, além dos juros e das vantagens concedidas pelos arts 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 15, seus respectivos parágrafos e alíneas, da Lei nº 936, de 5 de junho corrente, concorrerão semestralmente aos seguintes prêmios:
a)em Janeiro de cada ano:
Cr$
| 1 prêmio de 1.500.000,00 | 1.500.000,00 |
| 3 prêmios de 500.000,00 | 1.500.000,00 |
| 5 prêmios de 200.000,00 | 1.000.000,00 |
| 10 prêmios de 50.000,00 | 500.000,00 |
| 20 prêmios de 10.000,00 | 200.000,00 |
| 60 prêmios de 5.000,00 | 300.000,00 |
5.000.000,00
b)em Julho de cada ano:
Cr$
| 1 prêmio de 2.500.000,00 | 2.500.000,00 |
| 2 prêmio de 500.000,00 | 1.000.000,00 |
| 3 prêmio de 200.000,00 | 600.000,00 |
| 5 prêmio de 50.000,00 | 250.000,00 |
| 30 prêmio de 10.000,00 | 300.000,00 |
| 70 prêmio de 5.000,00 | 350.000,00 |
5.000.000,00
§ 1º– As apólices contempladas com prêmios reputar-se-ão vencidas, ficando resgatadas com o respectivo pagamento.
§ 2º– Os prêmios referidos neste artigo serão sorteados no último dia dos meses de janeiro e julho de cada ano.
Art. 6.
– O Secretário das Finanças baixará, oportunamente, instruções que regularão os sorteios de prêmios e resgates previstos nos artigos 3º e 4º e seus parágrafos da Lei nº 933, de 5 de junho corrente.
Art. 7.
– O resgate ao par das apólices desta Primeira Série se fará a partir de 1º de agôsto de 1955, nos têrmos do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 936, de 5 de junho corrente, na forma estabelecida na "Tabela de Anuidades" elaborada pela Secretaria das Finanças.
Art. 8.
– Fica revogado o Decreto nº 4.010, de 9 de junho corrente.
Art. 9.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e a execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 20 de junho de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim