Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3961, de 3 de setembro de 1952
Nº 3961/1952
Cria Pôsto de Higiene
O Governador do Estado de Minas Gerais usando as atribuições que lhe confere o artigo 51, nº II da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 15, parágrafo 2º, do decreto-lei nº 1.907, de 13 de novembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica criado no Departamento de Unidades Sanitárias, um (1) Pôsto Móvel, com a classificação de Pôsto de Higiene tipo III.
Parágrafo único– O Pôsto a que se refere êste artigo terá a sua sede no distrito da cidade de Santa Margarida.
Art. 2.
– Os trabalhos do Posto criado por êste decreto serão executados por funcionários ocupantes de cargos ora lotados na Secretaria de Saúde e Assistência.
Assim o tenham entendido tôdas as autoridades a quem o conhecimento e a execução dêste decreto pertencer para que o cumpram e façam cumprir como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA.
Mário Hugo Ladeira