Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38623, de 27 de janeiro de 1997
Nº 38623/1997
Revoga o artigo 8º do Decreto nº 34.856, de 30 de julho de 1993.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 8º do Decreto nº 34.856, de 30 de julho de 1993, que regulamenta a execução da Lei nº 11.116, de 25 de junho de 1993, que autoriza a emissão do Bônus Externo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1997.
EDUARDO AZEREDO
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
João Heraldo Lima