Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3862, de 3 de setembro de 1952
Nº 3862/1952
Cria Pôsto de Higiene
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51 nº II da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 15º parágrafo 2º do decreto-lei nº 1.907, de 13 de novembro de 1946, decreta:
Art. 1.
– Fica criado, no Departamento de Unidades Sanitárias da Secretaria de Saúde e Assistência, um (1) Pôsto Móvel, com a classificação de Pôsto de Higiene tipo III.
Parágrafo único– O Pôsto a que se refere êste artigo terá a sua sede no distrito da cidade de Raposos.
Art. 2.
– Os trabalhos do Pôsto criado por êste Decreto serão executados por funcionários dos quadros de Pessoal da Secretaria de Saúde e Assistência.
Assim o tenham entendido tôdas as autoridades a quem o conhecimento e a execução dêste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Mário Hugo Ladeira