Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3814, de 25 de junho de 1952
Nº 3814/1952
Cria Posto de Higiene.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51, nº II da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 15, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.907, de 13 de novembro de 1946,
Decreta:
Art. 1.
– Fica criado, no Departamento de Unidades Sanitárias, da Secretaria de Saúde e Assistência, um (1) Pôsto Móvel, com a classificação de Pôsto de Higiene tipo III.
Parágrafo único– o Posto a que se refere êste Decreto terá a sua sede no distrito da cidade de Capítolio.
Art. 2.
– Os trabalhos do Posto, criado por êste Decreto serão executados por funcionários dos quadros de pessoal da Secretaria de Saude e Assistência.
Assim o tenham entendido todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução dêste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Mário Hugo Ladeira