Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3805
Nº 3805/1952
Fixa data para instalação da comarca de Águas Formosas.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o artigo 6º do decreto-lei nº 1.630, de 15 de janeiro de 1946, e considerando que foram cumpridas as exigências constantes do artigo 3º, § 2º e 4º, do citado decreto-lei.
Decreta:
Art. 1.
– Fica marcado o dia 16 de julho do corrente ano para instalação da comarca de Águas Formosas, criada pela lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 21 de junho de 1952.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Geraldo Starling Soares